jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-PET_3838_RS_1265055991899.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_3838_RS_1265055991901.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_3838_RS_1265055991900.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg na PETIÇAO Nº 3.838 - RS (2005/XXXXX-7)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MUNDIAL RÁDIO ELÉTRICA LTDA
ADVOGADA : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 266, 3º, DO RISTJ.

1. A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa Selic para efeitos tributários.

2. Nos termos do 3º do art. 266 do RISTJ c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, compete ao relator, em decisão singular, indeferir liminarmente os embargos de divergência quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 23 de agosto de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7143844/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-3838-rs-2005-0036684-7/inteiro-teor-12856017