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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_678765_MG_1265059381023.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_678765_MG_1265059381025.pdf
Relatório e VotoRESP_678765_MG_1265059381024.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. 1.

Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do art. 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2. A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de "imposto real", gerador de obrigação propter rem. 3. O Eg. STF, secundando a tese acima, decidiu que o IPTU é "inequivocamente um imposto real, porquanto ele tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor" (RE 204.827-5, de 12.12.1996). 4. Conseqüentemente, enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação ex lege, muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou. 5. É que a capacidade contributiva é ex lege e não econômica, no sentido de que haja correlação entre quem paga e quem aufere benefícios (art. 126, II, do CTN). 6. Consoante cediço em doutrina abalizada, "interessa, do ângulo jurídico-tributário, apenas quem integra o vínculo obrigacional. O grau de relacionamento econômico da pessoa escolhida pelo legislador, com a ocorrência que faz brotar o liame fiscal, é alguma coisa que escapa da cogitação do Direito, alongando-se no campo da indagação da Economia ou da Ciência das Finanças" (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8ª edição, Ed. Saraiva, 1996, p. 209). 7. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 685316 -RJ (RSTJ 191/249), RESP 325489 -SP (RTFP 52/296)
    • STF - RE 204827-5

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 9ª ED., P. 146
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COORDENADOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 8ª ED., IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, P. 736/737
  • Autor: AIRES BARRETO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. P. 382
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., SARAIVA, 1996, P. 209
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7143948/recurso-especial-resp-678765-mg-2004-0098166-7

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