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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 816464 SP 2006/0019289-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 816464 SP 2006/0019289-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/09/2006 p. 360
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_816464_SP_1265062494539.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_816464_SP_1265062494541.pdf
Relatório e VotoRESP_816464_SP_1265062494540.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COM A AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar.
II. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime.
III. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos.
IV. Ausência de ofensa à legislação federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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