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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 660076 RJ 2004/0082741-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/09/2006 p. 351RDTJRJ vol. 69 p. 81RNDJ vol. 83 p. 86
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_660076_RJ_1265064321603.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_660076_RJ_1265064321605.pdf
Relatório e VotoRESP_660076_RJ_1265064321604.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉA CORDEIRO GAUDIOSA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado:
"DIREITO CIVIL. A sub-rogação do artigo 12 da Lei 8.245/91 não é automática. Só produz efeitos em relação ao locador, depois de a ele, por escrito, ser comunicada. Sentença. Nulidade. Inexistência. Não é nula a sentença proferida em ação de despejo proposta em face do locatário originário, se da sub-rogação da locação, pela companheira, não se deu ciência ao locador. Sentença confirmada."(fl. 87)
Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram eles rejeitados. (fls. 94 e 102)
Alega a recorrente violação do artigo122 da Lei n.º8.2455/91. Sustenta que deveria ter sido citada para a ação de despejo porque a locação celebrada com o seu ex-companheiro sub-rogou-se automaticamente na sua pessoa por ter ela permanecido no imóvel locado após a dissolução da união estável.
Contra-razões às fls. 121-127.
Inadmitido o recurso na origem, os autos aportaram neste Tribunal por força de provimento de agravo de instrumento. (AG 563689/RJ)
É o relatório.
EMENTA
LOCAÇAO. SUB-ROGAÇAO LEGAL. UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO. COMUNICAÇAO AO LOCADOR. FALTA. AÇAO DE DESPEJO. CITAÇAO. EX-COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE.
I - "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.”. (art. 12, caput , da Lei nº 8.245/91)
II - Nessas hipóteses, o cônjuge ou companheiro remanescente deverá comunicar a sub-rogação por escrito ao locador para que se sub-rogue em todos os direitos e deveres do locatário originário. (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91)
III - À falta dessa comunicação, o vínculo obrigacional permanece entre as partes originárias.
Recurso especial desprovido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Não merece reparos o v. acórdão recorrido.
O presente recurso versa sobre o disposto no art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a seguir transcritos:
“Art. 12 . Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá direito de exigir, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei.”
Registre-se, inicialmente, que nas hipóteses elencadas no citado artigo, quais sejam, de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, quer isso dizer, transfere-se ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel locado independentemente da aquiescência do locador.
Contudo, para que o cônjuge ou companheiro remanescente sub-rogue-se em todos os direitos e deveres relativos ao contrato de locação, ele deve comunicar por escrito a sub-rogação ao locador, no intuito de lhe facultar a exigência de substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato.
Pertinente ao caso a doutrina de Gildo dos Santos:
"Trata-se de sub-rogação legal que independe de concordância do locador, e que se opera no momento da separação com a saída do lar de um dos cônjuges ou companheiros, gerando conseqüências apenas entre eles até que seja avisado o senhorio. Até aí, diante deste, locatário é aquele cônjuge em nome de quem foi contratada a locação."( in Locação e Despejo: Comentários à Lei nº 8.245/91. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 130)
Na espécie, restou fundamentado no v. acórdão recorrido:
"Se a companheira, em havendo o rompimento da sua relação com o companheiro, não faz ciente o locador de que, com base no artigo 12 da Lei 8.245/91, quer ver-se sub-rogada nos direitos locativos, não pode pretender que o locador, em eventual ação de despejo, a coloque no pólo passivo da relação processual, na medida em que, nem mesmo sabe da relação entre os companheiros e, muito menos, do desfazimento dela."(fl. 87) In casu , de acordo com a prova dos autos, constatou o c. Tribunal a quo que não houve a devida notificação à locadora sobre a dissolução da união estável havida entre a recorrente e o seu companheiro, pelo que deveria prevalecer o vínculo obrigacional entre aquelas partes originariamente contratantes.
Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte:
"LOCAÇAO. SUB-ROGAÇAO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇAO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇAO AO LOCADOR. SUA NAO-OCORRÊNCIA, IN CASU. VÍNCULO LOCATÍCIO QUE PERMANECE ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO.
1. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal.
2. Deve a sub-rogação ser comunicada por escrito ao locador, o qual poderá exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de quaisquer das garantias previstas no referido diploma. Não ocorrendo tal comunicação ou prova, por outro meio idôneo de inequívoco conhecimento por parte do locador , de um dos supostos fáticos previstos no caput de tal dispositivo, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. Doutrina e jurisprudência.
3. In casu, não ocorreu a referida comunicação ao locador. O aresto impugnado bem aplicou o art. 12 e seu parágrafo único, dando-lhes interpretação consentânea com os princípios gerais que norteiam os contratos, os quais devem ser observados, em respeito, inclusive, à segurança das relações jurídicas.
4. Recurso não conhecido pela letra c uma vez que a divergência não restou configurada; conhecido, mas improvido, pela a, nos termos do voto condutor."(REsp 540669/RJ; 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 6.6.2005).
Nesse contexto, conclui-se que, diante da falta de comunicação do término da união estável ao locador, não haveria como dele se exigir que demandasse a ora recorrente para responder à ação de despejo, até porque o mandado de citação do locatário foi endereçado ao imóvel alugado, razão pela qual deve prevalecer o vínculo contratual originário.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 2366200 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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