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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 660076 RJ 2004/0082741-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/09/2006 p. 351RDTJRJ vol. 69 p. 81RNDJ vol. 83 p. 86
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_660076_RJ_1265064321603.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_660076_RJ_1265064321605.pdf
Relatório e VotoRESP_660076_RJ_1265064321604.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ANDREA CORDEIRO GAUDIOSA
ADVOGADO : SONIA S. DURVAULT MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : CONTAL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO
EMENTA
LOCAÇAO. SUB-ROGAÇAO. DISSOLUÇAO CONJUGAL. EXTENSAO DOS EFEITOS. COMUNICAÇAO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES.
I - Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a notificação ao locador .
II - Ausente tal comunicação ou prova, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. (Doutrina e jurisprudência.).
Recurso Especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 1945131 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7144110/recurso-especial-resp-660076-rj-2004-0082741-5/inteiro-teor-12858917

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