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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_41498_PR_1265064349965.pdf
Certidão de JulgamentoHC_41498_PR_1265064349967.pdf
Relatório e VotoHC_41498_PR_1265064349966.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator) :

Habeas corpus contra a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, denegando writ impetrado em favor de Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky, preservou-lhes a ação penal a que respondem pela prática dos delitos tipificados nos artigos (gestão fraudulenta de administração financeira), 16 (operar sem a devida autorização casa de câmbio) e 22, parágrafo único (remessa de divisas ao exterior sem autorização legal ou manutenção de depósitos não declarados no exterior), todos da Lei nº 7.492/96, em acórdão assim ementado:

"PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇAO FAROL DA COLINA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86. ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CPP. JUSTA CAUSA PARA AÇAO PENAL.

1. A denúncia nos crimes contra o sistema financeiro, pela dificuldade de apuração das condutas, pode atribuir os fatos delituosos de forma genérica, reservando-se para a instrução do processo a individualização das condutas, nisto não havendo ofensa ao art. 41 do CPP;

2. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir pela falta de justa causa para a ação penal se os fatos são complexos e dependem de detido exame da prova. O que só poderá ser feito na instrução do processo;

3. Para o exame da justa causa deverá ser averiguado se a existência do crime e indícios da autoria estão escudados em um mínimo de provas (in dubio pro societate). Não se exige, nesse momento, a prova da certeza, a qual é reservada apenas ao julgamento de mérito;

4. O art. 25 da Lei nº 7.492/86 enumera as pessoas que, entre outras, em tese podem ser sujeitos ativos dos delitos ali tipificados ressaltando-se que a norma não produz presunção absoluta da responsabilização dos controladores, diretores, gerentes e demais administradores da instituição financeira." (fl. 37).

Alegam os impetrantes constrangimento ilegal, ante a inépcia da denúncia, eis que não obedece os requisitos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Sustentam, mais, que "(...) além de faltar na denúncia a demonstração das operações tidas como criminosas, o MPF inventou um suposto sistema de compensações para justificar a imputação criminosa que não têm qualquer subsídio nos autos e, ademais, é afirmado, sem qualquer demonstração real nos elementos do processo (...) " (fls. 6/7).

Asseveram, ainda, que "(...) não havendo descrição de qualquer fraude na gestão , só se pode chegar a duas conclusões: i) inexiste o crime de gestão fraudulenta porque a hipótese retratada na denúncia atina com instituição do tipo off shore sediada no estrangeiro, sem qualquer atuação oficial no Brasil, sendo aos olhos da acusação ilegal e, portanto, sujeitos seus gestores a outro tipo de crimes e ii) superada que pudesse ser a primeira conclusão, seria imperioso que a denúncia descrevesse quais são os atos de gestão fraudulentos que já não estejam compreendidos pelos crimes dos artigos 16 e 22, par. ún. da lei 7.492/86. " (fl. 13).

Aduzem, de resto, que "(...) é da essência da acusação por infração ao art. 16 que se descreva qual (is) operação (ões) representam o seu cometimento. Pouco importa que se descreva genericamente como se operam transferências. É imperioso que a inicial acusatória descreva a operação incriminada, uma ao menos ! (...) "(fl. 20), sendo que "(...) nas palavras do Prof. MIGUEL REALE JUNIOR ,"os réus foram acusados de cometer os ditames do artigo de lei, art.166 combinado com o 1º da Lei nº7.4922/86, sem, no entanto, se individuar qualquer conduta adequada aos termos do artigo reproduzido a título de imputação. A ninguém é possível defender-se de ter infringido um artigo de lei. A defesa só é possível diante da acusação de prática de um determinado fato concreto que se tipifica com a conduta paradigmática descrita na lei penal"(...) " (fl. 21).

Liminar indeferida (fls. 84/95).

Informações dispensadas por suficientemente instruída a inicial.

Juntam os impetrantes aos autos, parecer de lavra do Prof. Miguel Reale Junior , onde este conclui que, verbis :

"(...)

D - CONCLUSAO

Em face do acima exposto a conclusão é no sentido da não configuração dos crimes de gestão fraudulenta e de operar instituição de captação de recursos de terceiros em operação de câmbio.

De outra parte, ambas as imputações são genéricas, atribuindo-se não a prática de fatos, mas a hipotética e imaginária situação de realização dos delitos, sem especificação de qualquer das circunstâncias que obrigatoriamente comporiam uma ação concreta, com mera reprodução dos termos da lei, em virtude do que é inepta a denúncia por afrontar, com suas omissões, o princípio do contraditório e os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal." (fl. 79) .

O Ministério Público Federal veio pela denegação da ordem , em parecer de lavra do Exmo. Sr. Subprocurador-geral da República, Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins , assim sumariado:

“ HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.

1. "Não merece abrigo também a alegação de que a denúncia não descreve a conduta do paciente. Ao contrário do afirmado, a peça acusatória operou uma descrição suficiente dos comportamentos do paciente tidos como delituosos, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade. Ademais, esta Corte já firmou compreensão no sentido de que nos crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se que a denúncia descreva a conduta dos acusados de forma mais ou menos genérica, desde que atribua a todos a prática delituosa e permita, por parte de cada um, o exercício da defesa."

2. PARECER PELA DENEGAÇAO DA ORDEM.” (fl. 98).

Informações complementares obtidas por este Gabinete perante o Excelso Supremo Tribunal Federal dão conta que o processo da ação penal nº 2004.70.00.021778-1 a que respondem os pacientes encontra-se sobrestado por força de liminar concedida, em 7 de junho de 2005, pelo ilustre Relator do HC nº 85.796/PR, Ministro Celso de Mello.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, habeas corpus contra a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, denegando writ impetrado em favor de Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky, preservou-lhes a ação penal a que respondem pela prática dos delitos tipificados nos artigos (gestão fraudulenta de administração financeira), 16 (operar sem a devida autorização casa de câmbio) e 22, parágrafo único (remessa de divisas ao exterior sem autorização legal ou manutenção de depósitos não declarados no exterior), todos da Lei nº 7.492/96, em acórdão assim ementado:

"PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇAO FAROL DA COLINA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86. ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CPP. JUSTA CAUSA PARA AÇAO PENAL.

1. A denúncia nos crimes contra o sistema financeiro, pela dificuldade de apuração das condutas, pode atribuir os fatos delituosos de forma genérica, reservando-se para a instrução do processo a individualização das condutas, nisto não havendo ofensa ao art. 41 do CPP;

2. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir pela falta de justa causa para a ação penal se os fatos são complexos e dependem de detido exame da prova. O que só poderá ser feito na instrução do processo;

3. Para o exame da justa causa deverá ser averiguado se a existência do crime e indícios da autoria estão escudados em um mínimo de provas (in dubio pro societate). Não se exige, nesse momento, a prova da certeza, a qual é reservada apenas ao julgamento de mérito;

4. O art. 25 da Lei nº 7.492/86 enumera as pessoas que, entre outras, em tese podem ser sujeitos ativos dos delitos ali tipificados ressaltando-se que a norma não produz presunção absoluta da responsabilização dos controladores, diretores, gerentes e demais administradores da instituição financeira." (fl. 37).

Alegam os impetrantes constrangimento ilegal, ante a inépcia da denúncia, eis que não obedece os requisitos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Sustentam, mais, que "(...) além de faltar na denúncia a demonstração das operações tidas como criminosas, o MPF inventou um suposto sistema de compensações para justificar a imputação criminosa que não têm qualquer subsídio nos autos e, ademais, é afirmado, sem qualquer demonstração real nos elementos do processo (...) " (fls. 6/7).

Asseveram, ainda, que "(...) não havendo descrição de qualquer fraude na gestão , só se pode chegar a duas conclusões: i) inexiste o crime de gestão fraudulenta porque a hipótese retratada na denúncia atina com instituição do tipo off shore sediada no estrangeiro, sem qualquer atuação oficial no Brasil, sendo aos olhos da acusação ilegal e, portanto, sujeitos seus gestores a outro tipo de crimes e ii) superada que pudesse ser a primeira conclusão, seria imperioso que a denúncia descrevesse quais são os atos de gestão fraudulentos que já não estejam compreendidos pelos crimes dos artigos 16 e 22, par. ún. da lei 7.492/86. " (fl. 13).

Aduzem, de resto, que "(...) é da essência da acusação por infração ao art. 16 que se descreva qual (is) operação (ões) representam o seu cometimento. Pouco importa que se descreva genericamente como se operam transferências. É imperioso que a inicial acusatória descreva a operação incriminada, uma ao menos ! (...) "(fl. 20), sendo que "(...) nas palavras do Prof. MIGUEL REALE JUNIOR ,"os réus foram acusados de cometer os ditames do artigo de lei, art.166 combinado com o 1º da Lei nº7.4922/86, se, no entanto, se individuar qualquer conduta adequada aos termos do artigo reproduzido a título de imputação. A ninguém é possível defender-se de ter infringido um artigo de lei. A defesa só é possível diante da acusação de prática de um determinado fato concreto que se tipifica com a conduta paradigmática descrita na lei penal"(...) " (fl. 21).

Denego a ordem .

A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas.

In casu , é esta a letra da exordial acusatória:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pelos Procuradores da República no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, com base nas peças de informação em anexo, oferecer

DENÚNCIA em face de:

SAMUEL SEMTOB SEQUERRA , brasileiro, separado, portador da R.G. nº 9.908.339-5 SSP/SP, e do C.P.F. nº 066.427.668-73, nascido aos 07 de setembro de 1962 na cidade de São Paulo, filho de Salomão de Jong Sequerra e Claudine de Jong Sequerra, com endereço residencial na rua Maranhão, nº 43, apto. 21, Santa Cecília, São Paulo (SP); e

JAN SIDNEY MURACHOVSKY , brasileiro, casado, portador da R.G. nº SSP/SP, e do C.P.F. nº 101.576.008-23, nascido aos 20 de maio de 1967 na cidade de São Paulo, filho de Natan Murachovsky e Cecília Rosa Murachovsky, com endereço residencial na rua Aimberê, nº 405, apto. 112-A, Condomínio Antilhas, São Paulo (SP), atualmente custodiado na Polícia Federal de São Paulo, pela prática das seguintes condutas:

INTRÓITO

Trata-se de fatos apurados em investigações realizadas inicialmente pela Força Tarefa do caso Banestado, em Curitiba, que ensejaram a coleta regular de material probatório em Nova Iorque/EUA.

Como se tornou notório em todo o País, as investigações realizadas pelo PARQUET FEDERAL, pela POLÍCIA FEDERAL, pelo BACEN e pela RECEITA FEDERAL levaram ao desbaratamento de diversas organizações criminosas, que, com o objetivo de evitar controle das autoridades fiscais e monetárias competentes, mantiveram contas no exterior e promoveram a saída de divisas do país, em detrimento das reservas cambiais brasileiras .

As investigações iniciaram com diligências de autoridades brasileiras em Nova Iorque, primeiramente com o auxílio do Banco Itaú, sucessor do Banco do Estado do Paraná. Nessas primeiras diligências foram levantadas inúmeras contas de doleiros brasileiros mantidas na agência daquele banco estadual na cidade de Nova Iorque.

Essas contas , como se verificou pelo exame dos documentos apreendidos, e especialmente pela análise do software de transmissão de ordens de transferência de recursos (FTC - Funds Transfer Control), eram alimentadas por recursos evadidos do país através das contas CC-5 mantidas nas agências de bancos brasileiros em Foz do Iguaçu .

Dentre essas contas encontravam-se, no que tange aos ora denunciados, a mantida em nome próprio por SAMUEL SEMTOB SEQUERRA (conta nº 715-9); a mantida pela empresa de fachada Laurel Finance Ltd. (conta nº 1404-0), cujos reais gestores e mandantes eram SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY. Há notícia ainda de conta da empresa de fachada Quetra S/A, também mantida na mesma agência, e cujo sócio, durante certo período de tempo, também foi o denunciado SAMUEL SEMTOB SEQUERRA.

Desses fatos, os relativos a empresa de fachada Quetra S/A já se encontram com denúncia apresentada perante a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo (autos nº 2003.61.81.000559-3) contra Dany Zalcberg, e aqueles relacionados a empresa Laurel Finance Ltd. foram declinados em 20 de outubro de 2003 para a circunscrição judiciária de São Paulo.

Posteriores investigações permitiram visualizar o intrincado jogo internacional de remessas de dólares e a interligação de diversas contas mantidas na agência de Nova Iorque do Banco do Estado do Paraná com outras instituições financeiras . Uma delas se tornou porto seguro aos doleiros brasileiros por ocasião do fechamento daquela agência, a Beacon Hill Service Corporation, que" alugava "subcontas de sua conta mantida no Banco J. P. Morgan Chase. Aliás, o próprio gerente da agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque, Ércio de Paula dos Santos, foi quem indicou ao ora denunciado SAMUEL SEMTOB SEQUERRA a existência da Beacon Hill Service Corporation para a abertura de nova conta no exterior.

Os administradores da Beacon Hill Service Corporation entravam em contato com os denunciados, nos mesmos moldes em que contratavam com inúmeros outros"doleiros"da América Latina, enviando correspondências, explicando o funcionamento das subcontas, possibilitando aos doleiros a realização de inúmeras operações de"dólar-cabo", modalidade de fraude cambial a qual retornaram os doleiros após o início das persecuções penais relativas aos crimes de evasão de divisas ocorridos a partir de contas CC-5 mantidas nas agências bancárias de Foz do Iguaçu.

A Beacon Hill Service Corporation era administrada em sua sede, em Nova York, por Aníbal Contreras, cidadão estrangeiro, e no Brasil, pelo nacional Juscélio Nunes Vidal, com escritório no Rio de Janeiro. No primeiro trimestre de 2003, a Beacon Hill Service Corporation sofreu intervenção por parte das autoridades norte-americanas, com a conseqüente interrupção de suas atividades, justamente pela falta de autorização para funcionar como instituição financeira, o que originou a apreensão da referida documentação por parte da Promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque.

Em novas diligências nos Estados Unidos da América por autoridades brasileiras, lograram as autoridades brasileiras, com apoio da Promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, ter acesso a toda a documentação apreendida, relativa às subcontas da Beacon Hill, com regular afastamento do sigilo financeiro em ambos os países e a sua autenticação por via consular, confirmando, o que se suspeitava por ocasião das investigações iniciais junto a agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque, que nessa conta - Beacon Hill Service Corporation, eram mantidas as diversas subcontas para onde eram carreados numerários de procedência ilícita. Os titulares de tais valores ficavam ocultos pelas fachadas das off-shores, tudo com o objetivo de promover câmbios ilegais, desautorizados por todos os normativos do BACEN.

Em uma análise preliminar em parte da documentação detectou-se uma movimentação financeira de bilhões de dólares provenientes e/ou destinados ao Brasil, na conta corrente de titularidade da empresa Beacon Hill Service Corp. - HSBC - e nas subcontas que administrava no Banco J.P. Morgan Chase, na cidade de Nova Iorque/EUA, o que veio a ser confirmado pelo Ofício Cofis/Cope nº 2003/00206, da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, de 15/12/2003, que apurou movimentação de cerca de US$ 13 bilhões, correspondentes hoje a aproximadamente R$ 33 bilhões, no período de 1999 a 2002.

Dentre as contas mantidas na Beacon Hill Service Corporation por doleiros brasileiros encontram-se a da empresa de fachada Laurel Finance Ltd. (conta 3-11045) e a da empresa de fachada Sinkel Financial Ltd. (conta 3-11197), cujos reais gestores e mandantes eram os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY .

A documentação que instrui a presente denúncia, especialmente os dossiês em que se encontram os cadastros das empresas Laurel Finence Ltd. e Sinkel Financial Ltd., implica os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY como mantenedores de empresas off-shores através das quais ocultavam a procedência dos numerários mantidos nas respectivas subcontas. Tais offshores nada mais eram do que seus braços empresariais no estrangeiro, possibilitando o fechamento de câmbio celebrado no Brasil, sem o conhecimento das autoridades fiscais e monetárias competentes.

A própria manutenção de recursos financeiros sem a declaração às autoridades fiscais e monetárias implica a incidência do art. 22, parágrafo único, parte da Lei 7492/86.

DA ANÁLISE DA CONTA SAMUEL SEMTOB SEQUERRA

(BANCO DO ESTADO DO PARANÁ - AGÊNCIA NOVA IORQUE)

SAMUEL SEMTOB SEQUERRA desde abril de 1996 até dezembro de 1997 manteve no Banco do Estado do Paraná, agência Nova Iorque, a conta nº 715-9, conta essa que movimentou ao menos US$ (setenta e cinco milhões, novecentos mil dólares norte-americanos), conforme Laudo nº 675/02-INC/DPF, considerando-se apenas as operações de maior importância (operações movimentadas a título de Book transfer credit, Funds trans. receiv-fed e Funds transfer received.

Essa conta manteve relações com diversas contas no exterior, sendo certo que recebeu e enviou valores que tiveram origem na utilização indevida e criminosa do esquema de evasão de divisas que operou nos anos de 1996 e 1997, principalmente, na cidade de Foz do Iguaçu .

Assim, exemplificativamente, a conta nº 715-9 remeteu para a conta nº 371-4, do Banco Integracion S/A, cujos dirigentes já se encontram sendo processados criminalmente pelo crime de evasão de divisas. Além disso, há relacionamento com a conta Quetra S/A, que manteve estreito relacionamento com o doleiro brasileiro Alberto Youssef.

DA ANÁLISE DA SUBCONTA LAUREL FINANCE LTD.

(BEACON HILL SERVICE CORPORATION)

A Laurel Finance Ltd. é uma empresa de fachada (constituída apenas com o fim de dissimular os reais mandantes) com sede na Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal. Esta empresa teria como diretora a pessoa de Caren Barrios Tejada, mas como representantes os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY .

Em verdade, como comprovam os documentos apreendidos, as pessoas realmente responsáveis pelos negócios que transitavam pela subconta Laurel Finance Ltd. eram os denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY . Estes agiam no mercado interno de câmbio paralelo, promovendo operações de câmbio irregulares denominadas" dólar-cabo ". Essa sistemática, bastante simples na sua concepção, mas bastante trabalhosa em sua operacionalidade, consistia em um sistema de compensação de valores movimentados de maneira estanque em cada um dos países.

Assim, quando um cliente os procurava para remeter valores ao exterior, os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY indicavam a este cliente uma conta em território nacional para que esse cliente fizesse o depósito dos reais que desejava ver convertido e creditado no exterior . Após o crédito nessa conta, normalmente em nome de interpostas pessoas (" laranjas "), os denunciados determinavam a transferência de dólares mantidos nas suas contas no exterior para a conta designada pelo cliente. Como se pode perceber, trata-se realmente de um sistema de compensação, ainda mais intrincado quando se percebe o intenso relacionamento entre os doleiros, sendo comum que numa mesma operação mais de uma conta-ônibus (ou conta-trânsito) fosse sensibilizada.

Conforme Laudo Econômico-Financeiro nº 1411/04-INC (fls. 108 a 115 do voI. I do dossiê Laurel em anexo) a subconta da empresa de fachada Laurel Finance Ltd. (3-11045) movimentou entre 04/11/1997 e 26/12/2002, a crédito, a quantia de US$ 137,510,556.23 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e vinte e três centavos), e a débito, a quantia de US$ 128,956,520.57 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e vinte dólares norte-americanos e cinqüenta e sete centavos):

ANO DÉBITOS - US$ CRÉDITOS - US$
1997 45,806,689.986 ----
1998 4,923.470.556 848,916.222

1999 2,314,098.576
45,806,689.98
2000 781.297.98 4,923.470.55
2001 848,916.22 2,314,098.57
2002 2,022,561.14 86,771.130.2952
TOTAL 86,771.130.2969
86,771.130.2977

Assim, SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY, atuando como instituição financeira à margem das leis brasileiras, realizavam captações de recursos com o fim de realizar operações de câmbio contra as normas do Banco Central do Brasil e leis brasileiras, bem como deixaram de informar as autoridades competentes (Receita Federal e Banco Central do Brasil) a existência da conta mantida no exterior .

DA ANÁLISE DA SUBCONTA SINKEL FINANCIAL LTD.

(BEACON HILL SERVICE CORPORATION)

A Sinkel Financial Ltd. é uma empresa de fachada (constituída apenas com o fim de dissimular os reais mandantes) com sede na Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal. Esta conta teria como diretores as pessoas de Antonio Samudio, Dalys Donoso e Sebastian E. Paniza, mas como representantes os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY .

Em verdade, como comprovam os documentos apreendidos, as pessoas realmente responsáveis pelos negócios que transitavam pela subconta Laurel Finance Ltd. eram os denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY . Estes agiam no mercado interno de câmbio paralelo, promovendo operações de câmbio irregulares denominadas" dólar-cabo ". Essa sistemática, bastante simples na sua concepção, mas bastante trabalhosa em sua operacionalidade, consistia em um sistema de compensação de valores movimentados de maneira estanque em cada um dos países.

Assim, quando um cliente os procurava para remeter valores ao exterior, os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY indicavam a este cliente uma conta em território nacional para que esse cliente fizesse o depósito dos reais que desejava ver convertidos e creditados no exterior . Após o crédito nessa conta, normalmente em nome de interpostas pessoas (" laranjas "), os denunciados determinavam a transferência de dólares mantidos nas suas contas no exterior para a conta designada pelo cliente. Como se pode perceber, trata-se realmente de um sistema de compensação, ainda mais intrincado quando se percebe o intenso relacionamento entre os doleiros, sendo comum que numa mesma operação mais de uma conta-ônibus (ou conta-trânsito) fosse sensibilizada.

Conforme Laudo Econômico-Financeiro nº 1412/04-INC (fls. 119 a 126 do vol. I do dossiê Laurel em anexo) a subconta da empresa de fachada Sinkel Financial Ltd. (3-11197) movimentou entre 17/08/1999 a 30/12/2002, a crédito, a quantia de US$ 171,281,458.51 (cento e setenta e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos, e cinqüenta e um centavos), e a quantia de US$ 157,753,605.70 (cento e cinqüenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e cinco dólares norte-americanos, e setenta centavos):

ANO DÉBITOS - US$ CRÉDITOS - US$
1999 14,677,750.05 56,412.096.196
2000 44,920,555.52 55,271,056.756
2001 157,753,605.7000
157,753,605.7006
2002 12,927,569.6100 54,861,995.16
TOTAL 157,753,605.700 157,753,605.701

Assim, SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY , atuando como instituição financeira à margem das leis brasileiras, realizavam captações de recursos com o fim de realizar operações de câmbio contra as normas do Banco Central do Brasil e leis brasileiras, bem como deixaram de informar as autoridades competentes (Receita Federal e Banco Central do Brasil) a existência da conta mantida no exterior.

ANÁLISE GENÉRICA DA MOVIMENTAÇAO DAS CONTAS

A rigor, os denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY a partir do BRASIL orquestraram e estiveram à frente de verdadeira INSTITUIÇAO FINANCEIRA MARGINAL (underground banking) que propiciou transações ilegais de valores entre o BRASIL e o exterior em um sistema de crédito e débito de divisas, alheio aos mecanismos oficiais brasileiros.

Neste particular nunca é demais relembrar que a atual regulamentação das famosas contas"CC-5"permite a qualquer brasileiro encaminhar divisas ao exterior, desde que se apresente como titular das somas, de forma a se aferir a sua procedência bem como o monitoramento das reservas cambiais .

A abertura dessas contas em nome de offshore facilitou a ocultação dos numerários nelas movimentados, dificultando a persecução criminal e o reconhecimento das pessoas físicas e jurídicas que, refugindo do controle das autoridades brasileiras e em detrimento das reservas cambiais nacionais, utilizaram-se dos serviços dos" doleiros "para cambiarem moeda, mantendo divisas no exterior criminosamente. Além disso, é claro que esse ocuItamento foi realizado de forma consciente, especialmente considerando as seguidas transações entre as diversas contas de empresas de fachada no exterior, de modo a"branquear","lavar"valores monetários cuja origem no Brasil e no exterior certamente são criminosas, especialmente de crimes contra o sistema financeiro nacional.

Isto porque à par da evasão de divisas ocorrida ainda no ano de 1996 e 1997, as contas dos doleiros mantidas no exterior necessitaram de outras fontes de moeda estrangeira para a manutenção do sistema do" dólar-cabo ", sendo certo que essas contas foram alimentadas pelo pagamento de exportações subfaturadas, apropriação de valores em dólares que remetidos pela comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos, dentre outras fontes de recursos. Para tanto, tornam-se necessária artifícios fraudulentos, inclusive a abertura de contas em nomes de interpostas pessoas, fraudes diversas e especialmente crimes contra o Sistema Financeiro Nacional .

É mister salientar que os laudos periciais foram elaborados com base em mídias de movimentação financeira constatada nas respectivas subcontas.

Nas operações de cabo, ou no" dólar-cabo ", o que se tem é uma relação de confiança entre o cliente (comprador ou vendedor de moeda estrangeira) e o" doleiro ", onde (exemplificando), uma operação em que o cliente deseja comprar moeda estrangeira, mas com remessa ou depósito diretamente no exterior, ele deposita ou entrega reais ao" doleiro "e este, em um prazo médio de 48 horas, determina ou ordena um débito em sua conta no exterior do valor em moeda estrangeira, para transferência ou depósito em uma conta que o cliente comprador indicar.

A partir do ano de 1997 até o presente momento, diante da intensa divulgação nos meios de comunicação quanto às irregularidades praticadas através de tais contas"CC-5", os "doleiros", operando um sistema financeiro marginal, passaram a utilizar outra sistemática, cuja fiscalização revelou-se praticamente impossível por parte da autoridade monetária, uma vez que as transações não são registradas no SISBACEN e envolvem contabilidades paralelas no Brasil e no exterior, denominado sistema dólar-cabo.

Os documentos juntados aos autos, especialmente aqueles trazidos de Nova Iorque, devidamente regularizados pela sua consularização ou pelo cumprimento dos termos do tratado MLAT, bem como o afastamento do sigilo financeiro tanto em sede internacional quanto em sede nacional, ensejaram uma nova vertente de investigações sobre fatos recentes, havendo razões concretas para crer na permanência da prática associativa.

CONCLUSAO

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelos Procuradores da República no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, oferece denúncia em face de SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY, pelo cometimento das condutas tipificadas nos arts. , 16 e 22, parágrafo único (este último por três vezes para o acusado SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e por duas vezes para o denunciado JAN SIDNEY MURACHOVSKY), c/c art. , I, todos da Lei nº 7.492/86, bem como no art. e da Lei nº 9.613/98, tudo combinado com o art. 69 do Código Penal, requerendo sejam eles citados/intimados para se verem processados, na forma da lei, até o final acolhimento da pretensão punitiva, com o conseqüente decreto condenatório.” (fls. 84/95 - nossos os grifos) .

De início, estão os impetrantes em que"(...) o crime de gestão fraudulenta previsto no art.º da Lei7.4922/86 só se aplica às instituições legalmente constituídas. As que são apontadas como marginais ou ilegais pela própria denúncia podem praticar outros crimes, mas não este. "(fl. 4).

É esta, contudo, a letra do artigo da Lei nº 7.492/86:

"Art. Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual."

Tem-se, assim, que instituição financeira , para os fins da Lei nº 7.492/86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória , custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros , e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual.

Não merece prosperar, pois, a alegação, eis que o que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492/86, a instituição financeira , de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato , captados ou administrados, ocorrente na espécie, ao que se tem da letra mesma da exordial acusatória.

Merece acolhimento, assim, nesse tanto, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Exmo. Sr. Subprocurador-geral da República, Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins , verbis :

" (...)

9. Sustenta o impetrante que não há possibilidade de imputar o delito de gestão fraudulenta aos pacientes porquanto atuavam sem autorização, situação que não atinge o bem jurídico tutelado pelo tipo - sistema financeiro. Acrescenta que o dispositivo fala em "instituição financeira", o que impossibilita a inclusão no tipo de instituições financeiras "marginais".

10. Observa-se, inicialmente, que a definição da expressão "instituição financeira" decorre do art. 1º do mesmo diploma legal que assim reza:

(...)

11. Destarte, tratando-se de empresas que desempenham atividades relacionadas no art. , ainda que de modo acessório, não estão fora do espectro da lei contra os crimes do sistema financeiro.

12. Por outro lado, o bem juridicamente tutelado é o sistema financeiro nacional no sentido mais amplo, que resta lesado não somente quando as operações financeiras ilegais são praticadas por instituições regularizadas, tanto assim que a própria lei equipara a instituição financeira "a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual" (art. 1º, inciso II). Destarte, a proteção do sistema financeiro exsurge da natureza das operações realizadas e não das pessoas que praticam as ilegalidades.

(...)"(fls. 102/103).

Passo seguinte, ao que se tem dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os pacientes, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 4º (" Gerir fraudulentamente instituição financeira "), 16 (" Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio ") e 22, parágrafo único, (" Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País "(...)" Parágrafo único: incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente "), todos da Lei nº 7.492/86, eis que promoveram, sem autorização legal, a" saída de divisas do país ", mantiveram, no exterior," recursos financeiros sem a declaração às autoridades fiscais e monetárias "," orquestraram e estiveram à frente de verdadeira INSTITUIÇAO FINANCEIRA MARGINAL (underground banking) eoperaram no mercado interno de câmbio paralelo, promovendo operação de câmbio irregulares denominadas "dólar-cabo" ."

Com efeito, apresentado o cliente interessado na remessa de valores ao exterior," (...) os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY indicavam a este cliente uma conta em território nacional para que esse cliente fizesse o depósito dos reais que desejava ver convertidos e creditados no exterior. Após o crédito nessa conta, normalmente em nome de interpostas pessoas ("laranjas"), os denunciados determinavam a transferência de dólares mantidos nas suas contas no exterior para a conta designada pelo cliente."(denúncia - fl. 45).

Para a operação de remessa de moeda para o exterior, valeram-se os denunciados das contas CC5, abertas nas agências bancárias de Foz do Iguaçu, e das contas números 715-9 , aberta em nome de Samuel Semtob Sequerra , e 1.404 , aberta em nome da Laurell , empresa situada nas Ilhas Virgens Britânicas, de propriedade de Caren Barrios Tejada, cujos representados eram Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky , tanto quanto das contas números 3-11045 e 3-11197 , subcontas da Beacon Hill (administrada no Brasil por Juscélio Nunes Vidal) no Banco JP Morgan (com sede em Nova Iorque - EUA), titularizadas, respectivamente, pela Laurell , pela Sinkell , empresa esta também situada nas Ilhas Virgens Britânicas, de propriedade de Antonio Samudio, Dalys Donoso e Sebastian E. Paniza, cujos representados eram igualmente Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky , ora denunciados.

De tais contas, no Exterior, eram transferidos os dólares para a conta, no Exterior, designada pelo cliente, aperfeiçoando-se o câmbio ilegal e exaurindo-se a remessa do numerário ao estrangeiro.

Daí por que se imputa aos pacientes os delitos previstos nos artigos , 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei nº 7.492/86.

Como se vê, diversamente do que sustentam os impetrantes, a denúncia se mostra ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto descreve condutas penalmente relevantes, atribuídas aos pacientes, de forma a permitir-lhes o exercício da ampla defesa.

Outro não foi o entendimento da Corte Regional Federal, como se recolhe de seu voto condutor, verbis :

"(...)

Assim, o presente habeas corpus traz à baila irresignação dos Impetrantes quanto ao recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra Samuel Semtob Sequerra e Jan Sidney Murachovsky,"sem que fosse observado o disposto no artigo 41 do CPP."

Sustenta-se que inexiste a descrição dos atos de gestão tidos como fraudulentos (art. da Lei 7.492/86), bem como resta impossível sua articulação simultânea com a infração de que trata o art. 16 também da Lei 7.492/86), mesmo porque não"não há um documento sequer ao longo de toda a investigação que instrui a ação penal que demonstre o"sistema de compensação"narrado pela denúncia a fim de justificar a imputação de os pacientes "atuarem como instituição financeira".

Entretanto, entendo que melhor sorte não merece os Impetrantes. Ocorre que, da leitura dos autos, depreende-se que a denúncia (fls. 21/31) encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos pelo artigo 41 do Diploma Processual Penal, porquanto visualiza-se a exposição do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes, além do oferecimento do rol de testemunhas . Explico.

Para que ocorra o regular recebimento da denúncia, deverá ser averiguada a presença dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal. E também as condições de procedibilidade da ação. Isso enseja a verificação da possibilidade da existência de crime, tipificação, imputação, embasamento fático, entre outros.

Aquele que tem especial relevância é a existência de justa causa para a ação penal. Não se exige, nesse momento, a prova da certeza, a qual é reservada apenas ao julgamento do mérito. No entanto, para exame inicial, o Magistrado deve perquirir sobre a existência do mínimo de indícios que apontem para a viabilidade da instauração da persecução criminal. Como fez o Juízo a quo no caso dos autos.

Por outro lado, deve-se ter em mente, ainda, que os crimes objeto da Lei 7.492/86 estão inseridos no conceito do que hoje se denomina macrocriminalidade, em razão da danosidade social que produzem. Com efeito, a prática da evasão de divisas e a operação de câmbio irregular, por exemplo, são condutas próprias do criminoso astuto. E este, via de regra, age ao abrigo do crime organizado, que engloba não apenas os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, mas também aqueles contra a Ordem Tributária, os de Lavagem de Dinheiro, enfim, os chamados white collar crime.

Mesmo que de forma sucinta, deve a inicial descrever fatos tidos como criminosos. Na proposição em tela, como já dito, verifica-se que a extensa peça inaugural narra, com definição, a conduta supostamente delituosa adotada pelos ora Pacientes, permitindo ao mesmo compreender o fato pelo qual estão sendo acusados .

Frise-se que só se tem por inepta a denúncia que embaraça o exercício do direito de defesa, como a que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que a defesa não se pode exercer objetiva e eficazmente. E os elementos existentes são indícios suficientes ao recebimento a denúncia, como acima indicado.

Em tais casos, a jurisprudência é majoritária em admitir que nos crimes em espécie a persecução criminal pode ser iniciada mediante genérica narração dos fatos, sendo lícito postergar o detalhamento da participação dos supostos agentes para o curso da instrução penal.

(...)

O caso sub judice, como bem salientado pelo Parquet federal na exordial acusatória, diz respeito a fatos intrincados no jogo internacional de remessas de dólares através das contasCCC-5 mantidas nas agências de bancos brasileiros em Foz de Iguaçu - operação chamada de"dólar-cabo"- e a interligação de contas mantidas na agência de Nova Iorque do Banco do Estado do Paraná com outras instituições financeiras, in casu, a Beacon Hill Service Corporation, que"alugava"subcontas de sua conta mantida no Banco J.P. Morgan - Chase .

Sobre o ponto, veja-se trecho que denúncia:

"Em análise preliminar em parte da documentação detectou-se uma movimentação financeira de bilhões de dólares provenientes e/ ou destinados ao Brasil, na conta corrente de titularidade da empresa Beacon Hill Service Corp - HSBC - e nas subcontas que administrava no Banco J.P. Morgan Chase, na cidade de Nova Iorque/EUA, o que veio a ser confirmado pelo Ofício Cofis/Cope nº 2003/00206, da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, de 15/12/2003, que apurou movimentação de cerca de US$13 bilhões, correspondentes hoje R$33 bilhões, no período de 1999 a 2002.

Dentre as contas mantidas na Beacon Hill Service Corporation por doleiros brasileiros encontram-se a da empresa de fachada Laurel Finance Ltd. (conta 3-11045) e a da empresa de fachada Sinkel Financial Ltd. (conta 3-11197), cujos reais gestores e mandantes era, os ora denunciados SAMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY.

A documentação que instrui a presente denúncia, especialmente os dossiês em que encontram os cadastros das empresas Laurel Finance Ltd. e Sinkel Financial Ltd., implica os ora denunciados SEMUEL SEMTOB SEQUERRA e JAN SIDNEY MURACHOVSKY como mantenedores de empresa off-shores através das quais ocultavam a procedência dos numerários mantidos nas respectivas sub-contas. Tais off-shores nada mais eram do que seus braços empresariais no estrangeiro, possibilitando o fechamento de câmbio celebrado no Brasil, sem o conhecimento das autoridades fiscais e monetárias competentes."

O Magistrado monocrático ao prestar as informações requisitadas, consignou (fl. 60):

"Apenas registre-se que exigir, como pretende a Defesa, a descrição de cada operação de câmbio ilegal realizada pelos acusados, seria tarefa extremamente difícil considerando o número expressivo delas.

De todo modo, todas as operações estão discriminadas nos laudos periciais, especialmente em seus anexos, aos quais a denúncia faz referência e que se encontram nos autos. Nos anexos, que estão arquivados em mídia eletrônica, dada a sua extensão, e a qual a Defesa tem pleno acesso, há a identificação de datas, valores, contas envolvidas, ordenantes e beneficiários, de cada uma das operações e não mera totalização."

Nesta sede, a Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 62/66, também se posicionou nesse mesmo sentido, verbis:

"Diferentemente do que alegam os impetrante, a leitura da peça acusatória - fls. 21/31 - permite constatar a observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição dos fatos criminosos e de suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. Nesse sentido é oportuno transcrever o seguinte trecho da decisão ora atacada, que bem sintetizou a acusação - fls. 45/46 -: Como visto, existem indícios e provas suficientes para confortar a tese da acusação, o que determina a necessidade da instrução da ação penal para que se possa, aí sim, ser estabelecido um adequado e seguro juízo sobre os fatos apresentados pelas partes. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça:

"RESP - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE. A denúncia que descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, lastreando-se em indícios mínimos de autoria - intelectual que seja - deve ser recebida. A comprovação do fato delituoso não pode se confundir com as provas que embasam a exordial acusatória. Recurso provido para seja restabelecido o recebimento da denúncia. (STJ - RESP XXXXX/DF - 5ª TURMA - REL. Min. Jorge Scartezzini - DJU 113.9.99, P. 00086)"

Assim, não há como ser acolhida a alegação de inépcia da inicial.

No tocante à argüição de que as empresas vinculadas aos pacientes não eram instituições financeiras, registre-se que a Lei nº 7.492, no seu artigo , inciso I, parágrafo único, equipara à institução financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros."

Desse modo, as empresas que captam e administram qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros são consideradas instituições financeiras, e seu funcionamento depende de prévia autorização.

Registre-se por fim que o processo em questão versa sobre fatos trazidos à tona por meio da operação "Farol da Colina", os quais são extremamente complexos. Assim, correto o entendimento constante da decisão liminar, segundo o qual "em se tratando de conduta praticada no âmbito de instituições financeiras, elementos periféricos ao verbo nuclear do tipo podem ser esclarecidos no iter processual, até o momento imediatamente anterior ao do encerramento da instrução."

Nos delitos da espécie sub judice, resta impossível descrever com minúcias cada uma das conduta tida como delituosas. Na peça exordial (fls. 21/31) foram descritas as circunstâncias comuns a todas elas - o modus operandi - para que o detalhamento, nesse ponto inicial dispensável, sobrevenha quando da instrução processual. Ademais, mostra-se singelo o raciocínio firmado pelo diligente defensor ao levar em conta, para a análise da validade da denúncia, somente os termos na mesma expostos, olvidando a infindável prova documental, parte integrante da peça oferecida pelo órgão ministerial, como bem referido pela ilustre Autoridade Coatora (fl. 60).

Frente a esse quadro, entendo não dever prosperar a ação constitucional impetrada, pois inexiste ilegalidade que porventura dê ensejo ao trancamento da persecução criminal. É pertinente ressaltar que na fase do juízo prévio de admissibilidade deve-se aplicar o princípio do in dubio pro societatis, conforme iterativa doutrina e jurisprudência.

(...)

Destarte, nos casos de indícios de materialidade e autoria delitivas, deve o magistrado receber a exordial, permitindo que o decorrer da instrução esclareça os fatos narrados. Na situação em epígrafe, tal visa, precipuamente, determinar com exatidão a participação dos co-réus nas condutas consideradas ilícitas, tornando definitiva ou afastando a presunção de que trata o art. 25 da Lei nº 7.492/86.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, ensina que, para o recebimento da denúncia, "não é necessário prova plena nem um exame aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de informação pelo juiz. São Suficientes ao recebimento da inicial elementos que tornem verossímil a acusação." (Código de Processo Penal Interpretado - 5a. ed. - São Paulo: Atlas, 1997 - pág. 102).

Nesta mesma senda, cumpre referir que é defeso ao julgador, em sede de habeas corpus, diante de farta prova documental, nitidamente controversa e complexa, substitua a função do julgador de origem, em evidente opção que acarretará supressão de instância. Ocorre que é o juiz de primeira instância que deve, primeiramente, manifestar-se sobre o conjunto probatório e, em seguida, emitir, motivadamente, sua convicção. Somente após, o eventual prejudicado, aquele que tenha interesse, poderá apresentar seu inconformismo.

Em outras palavras, fosse a prova incontroversa, reveladora de única situação fática, da qual irradiasse insular efeito jurídico, não haveria qualquer problema ou limitação ao acolhimento da tese defensiva. Agora, se da narrativa vertida pela acusação pode-se visualizar indícios de autoria e materialidade delituosa, não há como, neste momento, afastar-se a persecutio criminis estatal. Resta sim, à defesa trazer aos autos os elementos de prova que afastem a autoria delitiva por parte dos ora Pacientes. Ou ainda, que aponte quaisquer outros fatos que possam excluir, de outra forma, a imputação, conforme dispõe o artigo 156 do Diploma Processual Penal. É sabido que o meio do writ é excepcional, procedimento sumaríssimo que visa à verificação de existência de ilegalidade líquida e certa, de coação manifestamente injusta. Dessa forma, o trancamento da ação penal depende de ilegalidade evidenciada primus ictus oculi, requisito que na presente ação constitucional não sobreveio.

As razões apresentadas na impetração, apesar do esforço demonstrado por seu subscritor, não elidiram, de forma incontestável, a imputação feita na vestibular acusatória. Diante disso, percebe-se que o Habeas Corpus impetrado visa a obstar antecipadamente os atos regulares de jurisdição, pois a análise da exatidão acerca da autoria delitiva são feitos no corpo da sentença de mérito a ser proferida na própria ação penal, onde o magistrado exporá com minúcias sua convicção. Dessa forma, não há nenhuma coação ilegal, mas apenas o curso normal da ação criminal.

(...)

Frente a todo o exposto, voto no sentido de denegar a ordem."(fls. 29/36 - nossos os grifos).

Gize-se, em remate, que, em não se podendo afirmar a irrelevância, por inteiro e à evidência, dos fatos imputados, que, além, se insulam em um contexto de acontecimentos que permite vê-los como uma unidade complexa, não há falar em inépcia da denúncia.

E se a ação penal se mostra viável, em casos tais como o dos autos, não há por que excluir este ou aquele crime que o Ministério Público tenha como caracterizado, na exata razão de que a classificação jurídica dos fatos que oferece na denúncia não vincula o juiz, que, de resto, cabe decidir a demanda no momento e sede processuais próprios.

Pelo exposto, denego a ordem.

É O VOTO.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7144111/habeas-corpus-hc-41498-pr-2005-0017024-7-stj/relatorio-e-voto-12858916

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