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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 836860 SP 2006/0070865-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11/09/2006 p. 345

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_836860_SP_1265067074323.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_836860_SP_1265067074325.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_836860_SP_1265067074324.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por Nilda Machados Silva, contra decisão assim fundamentada, verbis :
"No tocante à alínea a, não assiste razão à parte-autora, pois pretende a recorrente valer-se do dispositivo infraconstitucional, tido como ofendido, para revolver matéria fática. O v. acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07, STJ, verbis:
" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Neste contexto, a matéria já se encontra pacificada neste Tribunal. Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMNETO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSAO.
- A Renda Mensal Vitalícia foi criada para beneficiar aqueles miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação da Previdência, sendo benefício de caráter eminentemente social, inserido na Carta Magna.
- Restando demonstrada no acórdão proferido pelo Tribunal de Origem a situação de penúria em que vive a autora pelas provas documentais, o reexame da questão implicaria na incidência da Súmula 07 desta Corte.
- Agravo regimental improvido."(AgRg. no AG. 538.665/SP, Rel. Min. Paulo Medina, D.J. de 02/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - CF, ART. 203, V. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
“A Lei 8.742/93, art. 20, , regulamentando a norma da CF, art. 203, V, quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.” (Precedente: REsp 223.603/SP).
O recurso especial, instrumento processual de dignidade constitucional, possui pressupostos específicos de admissibilidade, não se prestando para o simples reexame de questões de fato, como a relativa à discussão da não comprovação da renda per capita familiar. (Súmula nº 7/STJ).
Agravo desprovido."(AgRg. no AG. 518.534/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 24/11/2003).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciado em recurso especial, a teor do enunciado de nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter o idoso que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo.
2. Agravo desprovido."(AGA. 395708/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, D.J. de 09/12/2002).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇAO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇAO. REQUISITOS DO ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ.
2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade do beneficiário, para fins de concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Com efeito, o julgador não está adstrito aos requisitos previstos naquele dispositivo legal, podendo verificar a condição econômico-financeira da família do necessitado através de outros meios de prova.
3 - Agravo regimental improvido."(AGA. 455.435/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 20/12/2002).
"PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL RENDA MENSAL VITALÍCIA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DO SALÁRIO-MÍNIMO REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - ART 535, II, DO CPC VIOLAÇAO INEXISTENTE.
- Não há violação ao art 535, II, do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido apreciou corretamente a matéria trazida nas razões do recurso de apelação, encerrando, com isso, a prestação jurisdicional.
- O disposto no 3º, art. 20 da Lei 8.742/93, que considera o rendimento familiar "per capita" inferior a do salário-mínimo, como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado.
- Se a análise da pretensão recursal importa na reapreciação do quadro fático, impõe-se a incidência da Súmula 07/STJ.
- Recurso conhecido e desprovido."(REsp. 416402/RE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J. de 05/08/2002).
" PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ACÓRDAO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ
1.A Lei 8.742/93, art. 20, , quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.
2.É inadmissível Recurso Especial, quando o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).
3.O Recurso Especial, instrumento processual de dignidade constitucional, possui pressupostos específicos de admissibilidade, não se prestando para o simples reexame de questão fática-probatória, como a relativa à discussão da não comprovação da renda "per capita" familiar (Súmula 07/STJ).
4.Regimental não provido."(AGA. 419.145/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 29/04/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇAO. SÚMULA 07-STJ.
O requisito da renda per capita familiar inferior a (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93.
Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ.
Recurso não conhecido."(REsp. 222.764/SP, de minha relatoria, D.J. de 12/03/2001).
Quanto à alínea c, verifica-se que a recorrente colacionou julgados buscando comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica com o acórdão hostilizado. Ademais, a identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Carta Política de 1988. A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona. Ilustrativamente, verbis :
"AgRg (Ag) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. NAO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.
1- omissis.
2- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
3- Agravo regimental desprovido."(AGA. 196.222-SP, de minha relatoria, D.J. de 08.05.2000).
Ante o exposto, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso." (fls. 176/180).
No presente recurso, a agravante passa a requerer aposentadoria por invalidez.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Com efeito, no tocante à alínea a, não assiste razão à parte-autora, pois pretende a recorrente valer-se do dispositivo infraconstitucional, tido como ofendido, para revolver matéria fática. O v. acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07, STJ, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Quanto ao tema, segue a seguinte jurisprudência, em casos análogos:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES.
1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento de que o art. 20, , da Lei 8.742/93, ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição, não excluiu outros fatores que tenham o condão de aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
2. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, pela via do recurso especial, esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg. no AG. 419.414/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, D.J. de 06/06/2005).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMNETO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSAO.
- A Renda Mensal Vitalícia foi criada para beneficiar aqueles miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação da Previdência, sendo benefício de caráter eminentemente social, inserido na Carta Magna.
- Restando demonstrada no acórdão proferido pelo Tribunal de Origem a situação de penúria em que vive a autora pelas provas documentais, o reexame da questão implicaria na incidência da Súmula 07 desta Corte.
- Agravo regimental improvido." (AgRg. no AG. 538.665/SP, Rel. Min. Paulo Medina, D.J. de 02/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - CF, ART. 203, V. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
“A Lei 8.742/93, art. 20, , regulamentando a norma da CF, art. 203, V, quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.” (Precedente : REsp 223.603/SP) .
O recurso especial, instrumento processual de dignidade constitucional, possui pressupostos específicos de admissibilidade, não se prestando para o simples reexame de questões de fato, como a relativa à discussão da não comprovação da renda per capita familiar. (Súmula nº 7/STJ).
Agravo desprovido." (AgRg. no AG. 518.534/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 24/11/2003).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciado em recurso especial, a teor do enunciado de nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter o idoso que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo.
2. Agravo desprovido." (AGA. 395708/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, D.J. de 09/12/2002).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇAO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇAO. REQUISITOS DO ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ.
2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade do beneficiário, para fins de concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Com efeito, o julgador não está adstrito aos requisitos previstos naquele dispositivo legal, podendo verificar a condição econômico-financeira da família do necessitado através de outros meios de prova.
3 - Agravo regimental improvido." (AGA. 455.435/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 20/12/2002).
"PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL RENDA MENSAL VITALÍCIA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DO SALÁRIO-MÍNIMO REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - ART 535, II, DO CPC VIOLAÇAO INEXISTENTE.
- Não há violação ao art 535, II, do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido apreciou corretamente a matéria trazida nas razões do recurso de apelação, encerrando, com isso, a prestação jurisdicional.
- O disposto no 3º, art. 20 da Lei 8.742/93, que considera o rendimento familiar"per capita"inferior a do salário-mínimo, como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado.
- Se a análise da pretensão recursal importa na reapreciação do quadro fático, impõe-se a incidência da Súmula 07/STJ.
- Recurso conhecido e desprovido." (REsp. 416402/RE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J. de 05/08/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ACÓRDAO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ
1.A Lei 8.742/93, art. 20, , quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.
2.É inadmissível Recurso Especial, quando o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).
3.O Recurso Especial, instrumento processual de dignidade constitucional, possui pressupostos específicos de admissibilidade, não se prestando para o simples reexame de questão fática-probatória, como a relativa à discussão da não comprovação da renda" per capita "familiar (Súmula 07/STJ).
4.Regimental não provido." (AGA. 419.145/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 29/04/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇAO. SÚMULA 07-STJ.
O requisito da renda per capita familiar inferior a (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento de concessão do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93.
Fatores outros relacionados à situação econômico-financeira devem, também, ser levados em consideração - o que impede o seu reexame na via do recurso especial, consoante Súmula 07-STJ.
Recurso não conhecido." (REsp. 222.764/SP, de minha relatoria, D.J. de 12/03/2001).
Em relação à alínea c, constata-se que a recorrente transcreveu julgados buscando comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Carta Política de 1988. A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona. Ilustrativamente, verbis :
"AgRg (Ag) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. NAO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.
1- omissis.
2- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
3- Agravo regimental desprovido." (AGA. 196.222-SP, de minha relatoria, D.J. de 08.05.2000).
Mesmo que ultrapassado este óbice, o pedido de aposentadoria por invalidez é estranho ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, ainda, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 2512161 RELATÓRIO E VOTO
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