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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_836860_SP_1265067074323.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_836860_SP_1265067074325.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_836860_SP_1265067074324.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : NILDA MACHADOS SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO FLÁVIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO : CARMEM PATRÍCIA NAMI GARCIA E OUTROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA A. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. REQUISITOS. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. QUESTÕES NAO DEBATIDAS. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "Desta forma, tendo o Órgão a quo , com base nas provas dos autos, concluído pela inexistência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 20, da Lei 8.742/93, incabível a concessão do benefício de prestação continuada. II - A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. III - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos. IV - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ. V - Agravo interno desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 11/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7144205/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-836860-sp-2006-0070865-9/inteiro-teor-12858637

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