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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 139207 RJ 1997/0046920-4

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TURMÁRIO. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ NÃO COMUNICADA ANTES DO JULGAMENTO, MAS DE PLENA CIÊNCIA DE SEUS ADVOGADOS. PROCEDIMENTO INCONDIZENTE COM LEALDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
EDcl no REsp 139207 RJ 1997/0046920-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11/09/2006 p. 284
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TURMÁRIO. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ NÃO COMUNICADA ANTES DO JULGAMENTO, MAS DE PLENA CIÊNCIA DE SEUS ADVOGADOS. PROCEDIMENTO INCONDIZENTE COM LEALDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO.
Inobstante censurável a conduta da recorrente e de seus patronos, que embora cientes da falência da empresa bem antes do julgamento, deixaram de informar ao STJ sobre o fato, para somente alegá-lo como nulidade guardada em sede de embargos declaratórios, após decisão desfavorável no recurso especial, é de se acolher a impugnação ante a falta de obrigatória oitiva do Ministério Público, como previsto nos arts. 210 do Decreto-lei n. 7.665/1945 e 216 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, acolher os embargos de declaração para anular o julgamento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas