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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AG_678435_RJ_1265078714801.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AG_678435_RJ_1265078714803.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AG_678435_RJ_1265078714802.pdf
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Relatório e Voto

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 678.435 - RJ (2005/XXXXX-0)
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Cuida-se de agravo regimental no agravo de instrumento interposto por VIAÇAO CARAVELE LTDA. , sendo agravada DANIELA RODRIGUES BAPTISTA , contra r. decisão prolatada às fls. 150/152, que acolheu os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
A r. decisão restou vazada nos seguintes termos, verbis :
"Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇAO CARAVELE LTDA , sendo parte DANIELA RODRIGUES BAPTISTA , contra o r. decisum de fls. 138/139, que desproveu o instrumento interposto, nos termos seguintes, verbis:
"Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal), objetivando a análise, por esta Corte, de afronta ao artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial.
Quanto ao cabimento do presente recuso pela alínea c, do artigo 105, inciso III, da Carta Magna, observo que no caso, incide a Súmula 83 do STJ, porquanto o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte (c.f. REsp 729.338/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.2005).
Com relação ao cabimento do recurso pela alínea a, do permissivo constitucional, no que tange à suposta violação ao artigo 27 do CDC, verifico que, in casu, não se aplica o mencionado dispositivo por tratar-se de responsabilidade civil. Nesta esteira, colaciono o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA.
Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil, e não à do artigo 27 da Lei nº 8.078/90. Precedentes.
Recurso especial provido. (REsp 447.286/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ de 16.06.2003).
Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo, nos termos do artigo 34, incisos VII e XVIII, do RISTJ.
Intimem-se. Cumpra-se."
A embargante pretende, nas suas razões (fls. 146/148), em síntese, suprir omissão, porquanto a r. decisão impugnada não examinou o tema acerca da possibilidade de indenização por dano moral sofrido em razão de morte de colateral.
Estes são os fatos, em breve relatório.
Inicialmente, registro que, consoante culta doutrina e uníssona jurisprudência, cabe embargos de declaração contra decisão monocrática (cf. STF , RE nº 216.561/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO , entre outros). Outrossim, estes devem ser apreciados por quem proferiu a decisão embargada, no caso concreto (EDcl nos EREsp nº 174.291/DF, Rel. p/acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS , DJ de 24.06.2001). Cumpre asseverar, ainda, que o recurso satisfez o requisito da tempestividade.
Sendo assim, conheço do recurso interposto .
No mérito, os declaratórios procedem, tão somente com fins aclaratórios.
Com efeito, verifica-se que a questão referente à possibilidade de indenização por danos morais ocasionados em razão da morte de colateral não foi apreciada na r. decisão embargada, pelo que passo à sua análise.
Todavia, as alegações da embargante não prosperam, eis que este Tribunal Superior entende que os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles. Nesse sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇAO FERROVIÁRIA. DANO MORAL. IRMA DA VÍTIMA FALECIDA.
A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente."(REsp 596.102/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO , DJ de 27.03.2006).
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã , sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido."(REsp 254.318/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ de 07.05.2001).
"PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ORIENTAÇAO DA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMAOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS CUMULADOS E DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS LITISCONSORTES POSSUAM LEGITIMIDADE PARA TODOS OS PEDIDOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - Consoante entendimento fixado pela Turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.
II - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.
III - Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto. IV - A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do art. 46, CPC."(REsp 160.125/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ de 24.05.1999).
Por tais fundamentos, presente a situação contida no art. 535, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos acima explicitados.
Intimem-se. Cumpra-se."
Sustenta a agravante, nas suas razões, em síntese, que foi deferido o pedido de indenização aos irmãos da vítima sem que houvesse demonstração de vínculo afetivo entre eles. Alega que também não se justifica a condenação imposta porquanto os agravados são maiores e capazes. Aduz, ainda, que o quantum indenizatório fixado mostra-se exagerado, impondo-se a revisão. Requer a reconsideração da decisão agravada (fls. 160/163).
É o relatório.
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 678.435 - RJ (2005/XXXXX-0)
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Senhores Ministros, como relatado, neguei provimento ao agravo de instrumento porquanto o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância o entendimento desta Corte, bem como ante o posicionamento do e. Tribunal a quo estar em consonância com esta Corte. desta Corte de que os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso visando a reforma da r. decisão agravada. Alega, para tanto, 1) que a indenização por danos morais é descabida aos irmãos da vítima, porquanto não demonstraram vínculo afetivo; e 2) que o quantum indenizatório mostra-se exacerbado.
A inconformidade, contudo, não merece prosperar.
Inicialmente, não deve prosperar a alegação de descabimento de indenização por danos morais aos irmãos da vítima, pois, como ressaltado na r. decisão agravada, os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles.
Neste particular, destaco:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇAO FERROVIÁRIA. DANO MORAL. IRMA DA VÍTIMA FALECIDA.
A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente." (REsp 596.102/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , DJ de 27.03.2006) - Destaquei.
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã , sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp 254.318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ de 07.05.2001) - Grifei.
"PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ORIENTAÇAO DA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMAOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS CUMULADOS E DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS LITISCONSORTES POSSUAM LEGITIMIDADE PARA TODOS OS PEDIDOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - Consoante entendimento fixado pela Turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.
II - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.
III - Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto. IV - A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do art. 46, CPC." (REsp 160.125/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ de 24.05.1999) - Destaquei.
"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE IRMAOS E SOBRINHOS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CONVÍVIO FAMILIAR SOB O MESMO TETO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA TURMA. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.
II - No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral." (REsp 239.009/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ de 04.09.2000)
De outro vértice, no que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais, melhor sorte não assiste à agravante.
Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu , o valor fixado pelo e. Tribunal a quo , a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.
Logo, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7144907/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-678435-rj-2005-0073520-0-stj/relatorio-e-voto-12857200

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