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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 691890 MG 2005/0114036-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29/08/2006 p. 150

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_691890_MG_1265095429952.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_691890_MG_1265095429954.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_691890_MG_1265095429953.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
ADVOGADO : JOAO CARDOSO DA SILVA E OUTROS
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BASTAMI
ADVOGADO : FERNANDO HORTA TAVARES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental, interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante.
Emerge dos autos que a CEF ajuizou embargos do executado em decorrência de ação executiva referente à correção das contas vinculadas do FGTS. A sentença julgou improcedentes os embargos do executado.
Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, por meio do qual insistiu na inexigibilidade do título executivo, em decorrência da decisão do STF, em controle incidental e difuso de constitucionalidade, no RE 226.855/RS , que considerou indevido o pagamento dos percentuais dos planos econômicos previstos no título executivo.
Diante desse desate, veio a lume o presente recurso, no qual se sustenta ter havido, por parte da decisão recorrida, afronta ao artigo 741, parágrafo único, do CPC.
Sustentou a recorrente, nas razões de recurso, que "após o julgamento do referido RE, o título tornara-se inexigível, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 741 do CPC, introduzido pelo artigo 10 da MP n. 2.180-35/01" .
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, sob o seguinte entendimento:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇAO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "
Alega a agravante, no presente agravo regimental, que deve ser aplicado, na espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, introduzido pela MP n. 2.180-35/2001, ao argumento de que a execução foi iniciada após a data da publicação da referida medida provisória e de que"se a coisa julgada é inconstitucional, como o é no presente caso, a invalidade há de ser reconhecida tão-logo sobrevenha a impugnação incidental no processo de execução, procedimento mais célere ou quando houver propositura de ação específica ".
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇAO - FGTS - CORREÇAO MONETÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-5/2001. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS APERFEIÇOADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA NORMA - PRECEDENTES.
O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos à execução fundados na inexigibilidade do título judicial quando este estiver apoiado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Ao assim dispor, condicionou o alcance da eficácia do título judicial que fica subordinada à confirmação da presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo em que se fundamentou.
Necessário ressaltar, todavia, que, no caso dos autos, revela-se inviável a propositura dos embargos do executado, com arrimo no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto seja certo que as normas de natureza processual tenham incidência imediata nos processos em curso, não possuem aplicabilidade retroativa, mormente quando ingressam no plano da existência por meio de medida provisória ainda não convertida em lei (Precedentes : REsp 718.432/SC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 2.5.2005; REsp 651.429/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18.10.2004).
Na espécie, uma vez que o título executivo se aperfeiçoou antes do início da vigência da MP n. 2.180/2001, que introduziu o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, não pode esse dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa, como fundamento dos presentes embargos do executado.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Versa a presente controvérsia acerca da aplicabilidade, na espécie, do disposto no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/200, cuja redação é a seguinte:
“ Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. "
Sustenta a Caixa Econômica Federal a possibilidade de aplicação desse dispositivo no caso em apreço, ao argumento de que a execução do título foi instaurada após a data da publicação da sobredita medida provisória, que introduziu, no Código de Processo Civil, o parágrafo único do artigo 741. Salienta, ainda, que as normas de natureza processual possuem aplicabilidade imediata.
Não merece prosperar, contudo, a pretensão recursal. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos do executado com base na inexigibilidade do título judicial quando este estiver fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Ao assim dispor, condicionou o alcance da eficácia do título judicial que fica subordinada à confirmação da presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo em que se fundamentou.
A esse respeito, convém trazer à baila o ensinamento do insigne doutrinador Araken de Assis, no sentido de que" o art. 741, parágrafo único, excepciona o instituto da coisa julgada. Embora protegida constitucionalmente, cabe à lei ordinária estabelecer quando e em que hipóteses há coisa julgada, ou se ela subsiste perante eventos contemporâneos ou supervenientes à emissão do pronunciamento, em princípio idôneo a gerá-la ". (cf." Manual do processo de execução ", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp.1208/1209).
Pontifica, ainda, o ilustre autor que" pode-se dizer que, no parágrafo comentado, a sentença é "transparente", porque passível de ataque via embargos, assumindo a eficácia de coisa julgada a incomum e insólita característica de surgir sub conditione : a qualquer momento, pronunciada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em que se baseou o pronunciamento judicial, desaparecerá a eficácia do art. 467 ". (cf."Manual do processo de execução", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp.1208/1209).
Necessário ressaltar, todavia, que, no caso dos autos, revela-se inviável a propositura dos embargos do executado com arrimo no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto seja certo que as normas de natureza processual tenham incidência imediata nos processos em curso, não possuem aplicabilidade retroativa, mormente quando ingressam no plano da existência por meio de medida provisória ainda não convertida em lei. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Sodalício:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇAO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES 24.08.2001. INAPLICABILIDADE.
1.O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, criou hipótese excepcional de limitação da coisa julgada, passível de invocação em embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do CPC.
2.Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo. Também as normas processuais, inobstante terem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se firmando no sentido de considerar inaplicável o parágrafo único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (24.8.2001).
3.Segundo a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte, o valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada.
4.Recurso especial da CEF desprovido.
5.Recurso especial de Márcio L. Henrique e outros provido, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator."(REsp 718.432/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 2.5.2005);
* * * * *
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇAO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA.
Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da MP n. 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil.
Recurso desprovido."(REsp 651.429/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18.10.2004).
Na espécie, uma vez que o título executivo se aperfeiçoou antes do início da vigência da MP n. 2.180/2001, que introduziu o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, não pode esse dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa, como fundamento dos presentes embargos do executado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 2546448 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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