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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834933 RJ 2006/0095737-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31/08/2006 p. 262
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_834933_RJ_1265102992649.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_834933_RJ_1265102992651.pdf
Relatório e VotoRESP_834933_RJ_1265102992650.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÁRCIO BURLAMAQUI E OUTROS
RECORRENTE : ÁLVARO JUNQUEIRA MONERÓ E OUTROS
ADVOGADO : AFRÂNIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de dois recursos especiais interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em demanda visando ao reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, bem como à restituição do tributo já pago, deu parcial provimento à apelação dos autores, reformando sentença improcedência do pedido.
O aresto restou assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E 9.250/95. DECRETO-LEI 1.642/78. PRESCRIÇAO.
1.Considerando que compete ao Poder Judiciário a interpretação da norma, aplicando-a ao caso concreto, a lei que altera a interpretação de norma já interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça é inovadora, e não meramente interpretativa, não podendo ser aplicada retroativamente. Este é o caso da LC nº 118/2005 cujo art. alterou interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça às regras relativas à prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
2. In casu, o prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos.
3. Antes da edição da Lei 7.713/88, as contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada não sofriam incidência do imposto de renda. A tributação acontecia no momento do recebimento do benefício ou do resgate (Lei nº 4.506/64, art. 18, I e Decreto-lei nº 1.642/78, art. 2º e 4º).
4.Não incide imposto de renda sobre o valor da aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), cujo ônus tenha sido do participante, bem como sobre o resgate dessas contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos.
5.A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros.
6.Distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC, em face da sucumbência recíproca.
7.Apelação parcialmente provida"(fls. 403-404)
No primeiro recurso especial (fls. 407-414), interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os demandantes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. , VIII, da Lei 7.713/88 e art. 68 da LC 109/2001, pois"as contribuições do empregador integram os benefícios de complementação recebidos pelos participantes ao se aposentarem", de modo que não pode haver novia incidência do imposto de renda sobre tal parcela já tributada (fl. 410); (b) art. 462 do CPC porquanto"o v. acórdão decidiu que a não incidência ocorrerá só relativamente à contribuição", quando,"na realidade, não deve incidir sobre a totalidade da complementação, uma vez que há recorrentes que se aposentaram e contribuíram antes da lei 9.250/95, e mesmo para os recorrentes que se aposentaram após 1995, a incidência cai sobre fração irrisória" (fl. 410); e (c) art. 43, II, do CTN, alegando, em suma, que "os benefícios (complementação), recebidos de entidade de previdência privada, não constituem renda, nem proventos de qualquer natureza, pois não há acréscimo patrimonial, eis que ele tirou parcelas dos seus rendimentos já tributados na fonte para formar um fundo de poupança que, posteriormente, reverteria (...) na forma de benefício" (fl. 410).
No segundo recurso especial (fls. 417-433), interposto com fundamento apenas na alínea c do permissivo constitucional, a União alega que houve "divergente aplicação do direito em relação ao corpo jurisprudencial que já se formou sobre a matéria" (fl. 418), porquanto o acórdão recorrido concedeu "isenção para os proventos recebidos a título de complementação de aposentadoria em decorrência da lei nº 7713/88", adotando, como paradigma, a "interpretação totalmente discrepante dada pela Eg. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 705.599/DF"(fl. 419) no sentido de que,"nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão" (fl. 420).
Em contra-razões (fls. 442-449), os autores pugnam pelo não conhecimento do recurso da União ou pelo seu desprovimento.
Por sua vez, a União, em contra-razões (fls. 452-464), alega, preliminarmente, (a) ausência de prequestionamento; (b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e (c) incidência da Súmula077 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL . IRPF. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B ) E 9.250/95 (ART. 33) E MP2.1599-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. . O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b , da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.
3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.
4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem .
5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.
6. Questão pacificada pela 1ª Seção no julgamento do ERESP 621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005.
7.Recursos especiais a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1. Não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de juízo acerca dos arts. 462 do CPC e art. 68 da LC 109/2001. Por essa razão, é inviável o conhecimento do primeiro recurso especial no que tange tais dispositivos, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Quanto aos demais dispositivos questionados pelo primeiro recorrente (art. 6º, VIII, da Lei 7.713/88 e art. 43, II, do CTN), está a matéria devidamente ventilada no acórdão recorrido. O dissídio jurisprudencial foi corretamente demonstrado. Não há incidência da Súmula 07/STJ, porquanto o exame da controvérsia não envolve análise de matéria fático-probatória.

Conheço, em parte, do primeiro recurso especial e, integralmente, do segundo.

2.Quanto à complementação de aposentadoria e resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, estes não constituíam renda tributável pelo IRPF no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b , da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
( omissis )
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
( omissis )
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;
( omissis )
Com a edição da Lei9.2500/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.1996 a ser tributadas no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições, por força do disposto no art.333 da citada Lei, abaixo reproduzido:
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Visando a evitar o bis in idem , a Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 " (art. 8º). Da mesma forma, a jurisprudência do STJ (AgReg no Resp 773159/RS, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 14.11.2005; AgResp nº 612042/DF, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 14.06.2004) vem reconhecendo que também os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada estariam sendo duplamente tributados pelo IRPF.
Importa ressaltar que também os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria representam, em certa medida, a retribuição de recursos vertidos pelos beneficiários (as contribuições), além de verbas empregadas pela entidade patrocinadora. É o que se depreende da Lei 6.435/77, vigente ao tempo em que os demandantes contribuíram ao plano de previdência complementar, cujo art. define as entidades de previdência privada como "as que têm por objeto instituir planos privados de concessão pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes , dos respectivos empregadores ou de ambos". Dispunha, ainda, o 3º do art. 21 desse diploma legal que "o pagamento de benefício ao participante de plano previdenciário dependerá de prova de quitação da mensalidade devida, antes da ocorrência do fato gerador, na forma estipulada no plano subscrito". Tais normas demonstram inequivocamente que o benefício representa, em alguma medida, a retribuição decorrente das contribuições vertidas.
A Lei Complementar 109/2001, que rege atualmente a matéria, dispõe em seu art. 18 que "o plano de custeio (...) estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios (...)". Ademais, preconiza o parágrafo único do art. da referida lei a existência de, ao menos, três modalidades de planos de benefícios (benefício definido, contribuição definida e contribuição variável). Em todos eles, o que se percebe é a correlação entre contribuição e benefício segundo critérios atuariais - no primeiro, o valor do benefício pretendido pelo participante determinará sua contribuição; nos outros, o benefício variará de acordo com a contribuição que o participante decide verter. Evidentemente, não existe uma identidade exata entre contribuição e benefício. Entretanto, essas modalidades demonstram que a medida do benefício varia de acordo com a medida da contribuição, permitindo a conclusão de que aquele inclui esta em sua composição.
O parágrafo único do art. 18 estabelece que "o regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas". O Decreto 81.240/78, que regulamentava a Lei 6.435/77, estipulava no art. 28, III, i , que tal regime era obrigatório para as aposentadorias de qualquer natureza. "Na capitalização" , define Samira Engel Domingues ( in Previdência Privada - Doutrina e Comentários à Lei Complementar n. 109/01 , Editora LTr, p. 233/234), "os recursos das contribuições passam a constituir um fundo, individual ou coletivo, cujo ativo é aplicado a fim de que seja multiplicado, para no futuro poder garantir o pagamento dos benefícios acordados. Neste regime a solidariedade, quando o fundo é coletivo, é mínima, mas persiste. Neste sentido, a entrada ou retirada de cada participante influencia diretamente nos rendimentos dos mesmos ". Ao tratar desse sistema em oposição ao de repartição, assim se manifesta Wladimir Novaes Martinez ( Comentários à Lei Básica da Previdência Complementar , Editora LTr, p. 76):
"É da natureza do empreendimento previdenciário a projeção das despesas futuras, para que o custeio das obrigações dos atuais contribuintes seja financiada por eles próprios e não pelas gerações posteriores (grosso modo, descaracterizando o regime de repartição, em que os jovens aportam para os benefícios dos idosos). A idéia básica é que o futuro esteja garantido (não necessariamente num só momento, em virtude do fluxo de caixa) para que essa consolidação independa do presente; por isso faz parte da definição da previdência certa concepção de poupança individual ou coletiva, facultativa ou obrigatória. Através de mensalidades consecutivas, durante muitos anos, o titular da conta acumula valores durante sua vida profissional para consumir, ainda através de mensalidades, o que foi poupado e a rentabilidade que o saldo remanescente do capital acumulado é capaz de criar".
Sendo indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago, é, conseqüentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, antes referidas. É inviável, assim, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora.
No entanto, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem , merece ser atendido o pedido de declaração de inexigibilidade do referido imposto mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão . Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88 .
Nesses termos, o acórdão recorrido deve ser mantido. Sinale-se que a Primeira Seção desta Corte recentemente reafirmou o entendimento esposado (Eresp 621348/DF, Min. Teori Zavascki, julg. em 12.12.2005 e noticiado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 271).
3.Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos. É o voto.

Documento: 2498552 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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