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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_436625_RS_1265110557491.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436625_RS_1265110557493.pdf
Relatório e VotoRESP_436625_RS_1265110557492.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.

1. A controvérsia não concerne à suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas a crédito presumido do IPI. Inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN. 2. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória nº 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei nº 9.363/1996), o legislador, ao editar tal norma, pretendeu fomentar a exportação de produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta, também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. da Lei nº 9.363/96. 3. O RIPI equiparou os "estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos" a estabelecimento industrial (art. 8º, III, do Decreto nº 87.981/82). 4. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRÉDITO PRESUMIDO - IPI
    • STJ - RESP 813280 -SC, RESP 576857 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED EXM:345-A ANO:1994 (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 674/1994)
  • LEG:FED MPR:000674 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O Nº 1.484-27/1996 E CONVERTIDA NA LEI 9.363/1996)
  • LEG:FED MPR:001484 ANO:1996 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.484-27/1996)
  • LEG:FED LEI: 009363 ANO:1996 ART : 00001
  • LEG:FED DEC: 087981 ANO:1982 ART :00008 INC:00003

Sucessivo

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