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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 577068 GO 2003/0229889-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 577068 GO 2003/0229889-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28/08/2006 p. 262
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_577068_GO_1272503924714.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_577068_GO_1272503924716.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_577068_GO_1272503924715.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 - ITENS 95 E 96 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência majoritária desta Corte se firmou no sentido de que é taxativa a lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68. A referida lista, contudo, ao estabelecer quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, a fim de abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 180839 -RS, RESP 325344 -PR, RESP 567592 -PR, RESP 728126 -PR

Doutrina

  • Obra: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 6ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2002, P. 16.
  • Autor: AMÍLCAR FALCÃO
  • Obra: ISS. TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS, FILIADA, P. 121.
  • Autor: FRANCISCO RAMOS MANGIEIRI

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ITEM:00095 ITEM:00096
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7146147/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-577068-go-2003-0229889-1

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