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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_808643_PE_1272508958475.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_808643_PE_1272508958477.pdf
Relatório e VotoRESP_808643_PE_1272508958476.pdf
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Ementa

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

1. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento o Dr. HOLDEN MACEDO DA SILVA pela parte recorrente: JOSÉ TEODOSIO DA SILVA.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, JUROS REMUNERATÓRIOS, DATA, CEF, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, SEM, OBSERVÂNCIA, TAXA PROGRESSIVA DE JUROS / HIPÓTESE, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, FGTS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1966 / APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, APENAS, COM, REFERÊNCIA, PARCELA, VENCIMENTO, PERÍODO, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STJ, E, STF.

Veja

    • STJ - RESP 739174 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 862159 PE 2006/0153779-3 DECISÃO:21/11/2006
  • REsp 845318 PE 2006/0095063-9 DECISÃO:22/08/2006
  • REsp 849451 PE 2006/0110513-3 DECISÃO:17/08/2006
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