Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2006/XXXXX-6

1. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

2. Recurso especial a que se dá provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento o Dr. HOLDEN MACEDO DA SILVA pela parte recorrente: JOSÉ TEODOSIO DA SILVA.

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, JUROS REMUNERATÓRIOS, DATA, CEF, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, SEM, OBSERVÂNCIA, TAXA PROGRESSIVA DE JUROS / HIPÓTESE, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, FGTS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1966 / APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, APENAS, COM, REFERÊNCIA, PARCELA, VENCIMENTO, PERÍODO, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STJ, E, STF.