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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_808643_PE_1272508958475.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_808643_PE_1272508958477.pdf
Relatório e VotoRESP_808643_PE_1272508958476.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : JOSÉ TEODOSIO DA SILVA
ADVOGADO : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO - DEFENSOR DATIVO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
1.Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. HOLDEN MACEDO DA SILVA pela parte recorrente: JOSÉ TEODOSIO DA SILVA.
Brasília, 15 de agosto de 2006.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECORRENTE : JOSÉ TEODOSIO DA SILVA
ADVOGADO : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO - DEFENSOR DATIVO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região que, em demanda na qual se discutem diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, deu provimento à apelação da CEF para acolher a prescrição, decidindo, no que interessa ao recurso, que, "se o autor deixou de postular o seu direito em tempo hábil, no que tange à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, mas o próprio fundo de direito" (fl. 59).
No recurso especial (fls. 66-71), o recorrente aponta ofensa à lei 5.107/66, alegando, em síntese, que não há "se falar sobre a prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão somente das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 anos e anteriores ao ajuizamento da ação" (fl. 67). Em contra-razões (fls. 76-80), sustenta a recorrida, preliminarmente, a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e, no mérito, pede a integral manutenção do julgado.
É o relatório.
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
1.Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não merece prosperar a alegação, formulada em contra-razões, de que o dissídio jurisprudencial não restou configurado. A análise das razões recusais revela que o recorrente acostou como paradigmas acórdãos nos quais se reconheceu que o prazo prescricional para obter a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS é de trinta anos. Resta, portanto, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ. Trata-se, além disso, de dissídio notório, sendo que "o STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, costuma mitigar as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal" (EARESP 423.514/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.10.2003).
2.Assiste razão ao recorrente. No que pertine à prescrição, a jurisprudência pacificada nesta Corte, ao apreciar as ações propostas contra a Fazenda Pública, fez distinção entre a prescrição do próprio fundo de direito quando o direito de pleitear a percepção da vantagem é atingido , e a prescrição das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos previsto no art. do Decreto n. 20.910/32, antecedente à propositura da ação, em se tratando de trato sucessivo. Tal entendimento foi inclusive objeto de Súmula n. 85/STJ, equivalente à Súmula 443/STF, verbis :
Súm. 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Súm. 443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Resulta daí o entendimento de que a pretensão ao fundo de direito prescreve a partir da data da violação do próprio direito, pelo seu não reconhecimento inequívoco, ou seja, pela recusa expressa daquele contra quem se postula o reconhecimento de determinada situação jurídica. Já o direito de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes do reconhecimento daquela situação jurídica se renova, para efeito de prescrição, de acordo com a periodicidade em que são devidas.
Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433 para o caso ora posto em debate incidência de juros progressivos tanto para os empregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os que fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei 5.958/73 , não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito. Isto porque a Lei n. 5.107/66 estipulou a progressividade da taxa de juros remuneratórios de todas as contas vinculadas ao FGTS na proporção de 3% a 6%, de acordo com o período de permanência do empregado na mesma empresa. Com o advento da Lei 5.705, de 21.09.71, que unificou a taxa remuneratória em 3%, extinguindo o critério da progressividade, resguardou-se o direito adquirido à taxa remuneratória progressiva daqueles trabalhadores já optantes na data de sua edição (21.09.1971). Sobreveio a Lei 5.958/73, em 10.12.1973, que garantiu aos trabalhadores não optantes o direito de efetuar a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data de admissão na empresa, se posterior àquela. O direito ao critério da progressividade foi, inclusive, reconhecido pela Primeira Seção desta Corte, ao editar a Súmula nº 154, nestes termos: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da Lei 5.107, de 1966". Como se vê, o direito à progressividade de juros foi garantido a todos aqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de regência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa progressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de tal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação pelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros. Não havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve, apenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o Enunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição para a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS.
Assim, para os fundistas que fizeram opção pelo FGTS sob a égide da Lei 5.107/66 e para aqueles que fizeram opção retroativa na forma da Lei 5.958/73, a violação ao direito renova-se a cada depósito efetuado pela CEF em que não se observou a progressividade da taxa, e a prescrição para propositura das ações que visam a impor à CEF a obrigação de recompor tais contas atinge as parcelas vencidas nos trinta anos que precedem à propositura da ação, não alcançando os créditos devidos após esse lapso temporal, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovável a cada período. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:
FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)
- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX / PE, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.06.2005)
Especificamente para o caso dos autos, no qual o autor fez a opção pelo FGTS em 25.09.1969, portanto, sob a égide a Lei 5.107/66, o autor faz jus à progressividade dos juros vindicada desde a data da opção, e sendo a ação ajuizada apenas em 27.09.2004, é de ser reconhecida a prescrição das diferenças anteriores a 27.09.1974.
3.Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição das parcelas posteriores a 27.09.1974, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/XXXXX-6 REsp XXXXX / PE
Números Origem: XXXXX83000206276 359574
PAUTA: 15/08/2006 JULGADO: 15/08/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOSÉ TEODOSIO DA SILVA
ADVOGADO : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO - DEFENSOR DATIVO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Juros Progressivos - Opção Retroativa
SUSTENTAÇAO ORAL
Assistiu ao julgamento o Dr. HOLDEN MACEDO DA SILVA pela parte recorrente: JOSÉ TEODOSIO DA SILVA.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de agosto de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7146258/recurso-especial-resp-808643-pe-2006-0010281-6/inteiro-teor-12862951

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