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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_839520_PR_1272515209980.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_839520_PR_1272515209982.pdf
Relatório e VotoRESP_839520_PR_1272515209981.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES. AFASTAMENTO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, E, DA LEI Nº 4.380/64.

1. Ausente o prequestionamento da questão infraconstitucional contida nos arts. , 18, 29, III, 39, § 3º, da Lei nº 4.380/64; 1º, , 21, § 1º e 36 do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nos arts. , IX, da Lei nº 4.595/64 e 7º, I, II e III do Decreto-lei nº 2.291/86.
2. Inexistente o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de interpretação divergente da legislação federal.
3. Inviável, em sede de recurso especial, verificar se a Tabela Price - sistema de amortização utilizado no contrato firmado pelas partes - acarreta a capitalização de juros, por requerer o reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. O art. , e, da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que seja aplicado o art. 5º do mesmo diploma legal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004
  • LEG:FED LEI:004380 ANO:1994 ART :00006 LET:E ART :00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7147030/recurso-especial-resp-839520-pr-2006-0083499-4

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