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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 839520 PR 2006/0083499-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15/08/2006 p. 206

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_839520_PR_1272515209980.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_839520_PR_1272515209982.pdf
Relatório e VotoRESP_839520_PR_1272515209981.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGAO E OUTROS
RECORRIDO : SISEMAR FERNANDES DE AGUIAR E OUTROS
ADVOGADO : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Suplementar do TRF da 4ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO.
- APLICAÇAO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.
- Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio , declarando-se, v.g ., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e 1 º, do CDC.
- TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - A inaplicabilidade da variação da Taxa Referencial, fator financeiro, atrelado unicamente a injunções do mercado, para o reajuste dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, exsurge não da manifestação do Pretório Excelso, cuja operatividade ficou restrita aos ajustes negociais válidos entre as partes e em vigor, mas pelo fato de o índice, em face da sua composição, não atender às exigências das especiais regras do Sistema Financeiro da Habitação acerca dos critérios de correção do contrato de mútuo habitacional.
- Excluída a Taxa Referencial - TR como indexador da pactuação, no fito de emprestar operatividade à cláusula de escala móvel, em substituição, deve-se adotar o INPC, que, por ser índice vocacionado legalmente a aferir as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional (art. 7º e seus parágrafos, da Lei n. 4.357/64), mostra-se adequado, pois, aos reclamos da legislação disciplinadora do sistema.
- Porém, a correção monetária dos débitos fiscais através da TR, respeitada sua natureza jurídica e mesmo de forma retroativa desde fevereiro/9l, mostra-se mais benéfica ao contribuinte do que adotássemos o INPC, usualmente utilizado por esta Corte. Tal constatação decorre do cotejo entre os percentuais acumulados por aquela taxa e este indexador no mesmo período em questão. Ressalte-se, apenas, uma vez que incidindo a TR, porque calculada com base nas flutuações da moeda no mercado, não deverá ser aplicado cumulativamente qualquer indexador extra-oficial. (EI n. 96.04.43736-4/SC 1ª Seção - Juiz Márcio Rocha - DJ 24.03.1999).
- PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL -"Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH"- Súmula nº 39 do TRF-4ªR.
- O reajuste dos encargos mensais de contrato de mútuo com cláusula PES vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve ficar limitado aos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, se empregado, e à variação do salário mínimo, se profissional liberal, autônomo ou assemelhado. Observado, in casu , o PES no reajuste das prestações.
- PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇAO. A incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor precede a amortização decorrente do pagamento da prestação mensal.
- TAXA DE JUROS. ART. , E, DA LEI 4.380/64. LIMITAÇAO. O limite da taxa efetiva de juros para os contratos do SFH firmados na vigência da Lei 4.380/64 é de 10% ao ano (art. , e, da Lei 4.380/64); a Lei 8.692/93, em seu art. 25, elevou o limite máximo da taxa efetiva de juros anual para 12% (doze por cento).
- SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇAO - TABELA PRICE ANATOCISMO - A organização do fluxo de pagamento constante, nos moldes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), concebe a cotação de juros compostos, o que é vedado legalmente, merecendo ser reprimida, ainda que expressamente avençada, uma vez que constitui convenção abusiva.
- As regras do Sistema Francês de Amortização devem ser adaptadas aos ditames legais - juros simples, preservando-se ao máximo possível os termos da pactuação. Para tanto, os juros contratados devem ser cotados em conta apartada, sem que haja a realimentação do capital, evitando o anatocismo.
- COEFICIENTE DE EQUIPARAÇAO SALARIAL - É legal a cobrança do coeficiente de equiparação salarial - CES no cálculo do encargo mensal, inclusive nos contratos celebrados antes do advento da Lei nº 8.692/93. Vencido o Relator.
- SEGURO HABITACIONAL - VALOR DE MERCADO - O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, mas limitados à variação salarial do mutuário, não se encontrando atrelados aos valores de mercado.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, parâmetro que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, significando justa e honesta recompensa pela exitosa defesa da causa" (fls. 321-322).
A recorrente aponta a existência de violação ao art. , do Decreto nº 22.626/33, em virtude do afastamento da Tabela Price como critério de amortização. Argumenta que, ao contrário do decidido pelo Tribunal de origem, a utilização de referida tabela não gera capitalização proibida de juros.
Sustenta ter havido ofensa à norma contida no art. 29, III, da Lei nº 4.380/64, na medida em que se declarou ilegal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial-CES sobre as prestações do financiamento. Afirma que mencionada lei reservou competência ao Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação para normatizar as operações celebradas no âmbito da CEF, o que tornaria legítima a incidência do CES.
Aduz, ainda, violação aos arts. , , 21, caput e 1º e 36 do Decreto-lei nº 73/66. Afirma que "as disposições referidas encontram-se violadas pelo acórdão recorrido na medida em que dirige determinação à CEF para modificar o valor do seguro, a qual é apenas mandatária e estabelece parâmetros para o valor do reajustamento do valor do seguro, limitado ao índice do PES, quando cabe à SUSEP o estabelecimento do valor a ser cobrado" (fl. 330). Quanto ao tema, também suscita dissídio jurisprudencial.
Prossegue em suas razões recursais argumentando que foram violadas as normas contidas nos arts. 3º; 6º; 18; 39, 3º, da Lei nº 4.380/64; 4º, IX e da Lei nº 4.595/64 e 7º, I, II e III, do Decreto-lei nº 2.291/86, ante a limitação da taxa de juros em 10% (dez por cento) ao ano. De acordo com a recorrente, "não há falar que a taxa de juros pactuada é excessiva, pois esta obedece às regras estipuladas pelo órgão responsável, que gere e disciplina o Sistema Financeiro da Habitação, não podendo a Caixa se afastar do cumprimento das ordens emanadas por aquele órgão" (fl. 333).
As contra-razões foram ofertadas às fls. 354-372.
Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇAO SALARIAL-CES. AFASTAMENTO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇAO DOS JUROS. ART. 6º, E, DA LEI Nº 4.380/64.
1. Ausente o prequestionamento da questão infraconstitucional contida nos arts. 3º, 18, 29, III, 39, 3º, da Lei nº 4.380/64; 1º, 7º, 21, caput e 1º e 36 do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nos arts. , IX, da Lei nº 4.595/64 e 7º, I, II e III do Decreto-lei nº 2.291/86.
2. Inexistente o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de interpretação divergente da legislação federal.
3. Inviável, em sede de recurso especial, verificar se a Tabela Price - sistema de amortização utilizado no contrato firmado pelas partes - acarreta a capitalização de juros, por requerer o reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. O art. , e, da Lei nº 4.380/64 não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que seja aplicado o art. 5º do mesmo diploma legal. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): No que concerne à violação às normas contidas nos arts. 3º, 18, 29, III, 39, 3º, da Lei nº 4.380/64; 1º, 7º, 21, caput e 1º e 36 do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nos arts. , IX, da Lei nº 4.595/64 e 7º, I, II e III do Decreto-lei nº 2.291/86, o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
Para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação à cada caso concreto, o que não se verificou na hipótese sob análise.
A falta nem mesmo foi suprida com a oposição de embargos de declaração.
Devem incidir, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.
Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao dissídio jurisprudencial, ante a falta de interpretação divergente da legislação federal.
No caso tomado como paradigma, o julgador afirmou ser impossível a revisão da ação ordinária que discutia o seguro, em virtude da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada. Apenas a título de reforço de argumentação, o acórdão paradigma trata do tema da legitimidade para a discussão sobre o prêmio, chegando, todavia, a conclusão que não difere da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Vejamos trecho do voto paradigma que trata da questão:
"Considere-se, por fim, que nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário integrante da dívida negocial maior de compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para a discussão da juridicidade do prêmio " (fls. 349-350).
Também não merece conhecimento o tema do afastamento da Tabela Price (art. 4º do Decreto nº 22.626/33), pois o aresto recorrido entendeu que sua aplicação ao contrato sob análise implica anatocismo, vedado pela legislação pátria.
Consoante entendimento uníssono desta Corte, é inviável em sede de recurso especial verificar se a Tabela Price - sistema de amortização utilizado no contrato firmado pelas partes - acarreta a capitalização de juros, uma vez que tal análise requer o reexame do conteúdo fático-probatório, como exposto no seguinte julgado:
"DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇAO DE JUROS.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso.
- O contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros, em qualquer periodicidade.
- Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Agravos em recurso especial desprovidos". (AGREsp nº 506.702/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 23.08.04).
Assim, conheço do recurso especial apenas no que respeita à suposta violação ao art. , e, da Lei nº 4.380/64.
Assiste razão à recorrente quanto ao equívoco da interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao preceito inscrito no art. , e, da Lei n. 4.380/94, na medida em que tal norma não estabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação, mas, apenas, uma condição para que seja aplicado o art. 5º do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ART. 6º, E, DA LEI N. 4.380/64. LIMITAÇAO DOS JUROS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO-CONHECIMENTO.
1. Ausente o prequestionamento da questão infraconstitucional suscitada, têm aplicação os impedimentos assentados nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
2."O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. da mesma Lei"(Recurso Especial n. 416.780, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).
3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente, restrito a transcrever trecho do acórdão dissidente, não promoveu o indispensável cotejo analítico entre os julgados confrontados.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp 467.320/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 25.10.2004).
Na mesma senda, confiram-se ainda: AgRg no REsp 709.160/SC , Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 29.05.06, REsp 630.985/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 08.05.06 e REsp 537.762/SC , Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 01.02.06.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento.
É como voto.

Documento: 2461448 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7147030/recurso-especial-resp-839520-pr-2006-0083499-4-stj/relatorio-e-voto-12866355