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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_793422_RS_1272521645819.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_793422_RS_1272521645821.pdf
Relatório e VotoRESP_793422_RS_1272521645820.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA.

1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica.
2. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público.
3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio.
4. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. , § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão.
5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta).
6. Hipótese em que não há respaldo legal para a suspensão do serviço, pois tem por objetivo compelir o usuário a pagar multa por suposta fraude no medidor e diferença de consumo apurada unilateralmente pela Cia de Energia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA - CORTE DE SERVIÇO
    • STJ - RESP 337965 -MG (RT 820/192, RDTJRJ 59/145)

Doutrina

  • Obra: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO.
  • Autor: CLÁUDIO BONOLO E PAULO DEL PAI MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ECONÔMICO, CELSO BASTOS, 2003, P. 314.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 7ª ED., P. 334.
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 904198 RS 2006/0258144-4 DECISÃO:12/06/2007
  • REsp 798204 RJ 2005/0191206-8 DECISÃO:17/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7147219/recurso-especial-resp-793422-rs-2005-0179055-0

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