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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_829835_RS_1272522501784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_829835_RS_1272522501786.pdf
Relatório e VotoRESP_829835_RS_1272522501785.pdf
VotoRESP_829835_RS_1272522501787.pdf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, “G”, DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.

- Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão.
- Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anonimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos.
- A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações.
- O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Sustentaram oralmente, pelo recorrente, o Dr. Mário Luiz Madureira e, pelo recorrido, o Dr. Sérgio Terra.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, 1916, OU, PRAZO, DEZ ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, 2002 / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRAÇÃO, COM, COMPANHIA TELEFÔNICA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, TOTALIDADE, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES / CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PESSOAL ; INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRÊS ANOS, PREVISÃO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, ACIONISTA ; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, MATÉRIA, SOBRE, PRESCRIÇÃO.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE GERAL, 2ª ED., TOMO V, RIO DE JANEIRO, BORSÓI, 1955, P. 451 E 453.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, 16ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1977, P. 293.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 17ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 234, N. 284.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, 2ª ED., V. 4, TOMO II, SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 498.
  • Autor: MODESTO CARVALHOSA
  • Obra: DIREITO SOCIETÁRIO, 8ª ED., RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2004, P. 329 E 439-440.
  • Autor: JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7147248/recurso-especial-resp-829835-rs-2006-0061348-2

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