jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 759037 CE 2005/0098039-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14/08/2006 p. 347
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_759037_CE_1272534159626.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_759037_CE_1272534159628.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_759037_CE_1272534159627.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por Albano Luiz Leonel da Rocha e outro, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o candidato aprovado no concurso público possui mera expectativa de direito a ser nomeado, não havendo situação fática consolidada a ser preservada pela só conclusão do Curso de Formação, máxime em já estando expirado o prazo de validade do certame.

Alega o agravante o seguinte:

"(...)
Data máxima vênia, Vossa Excelência não observou que os Agravantes, como ficou espraiado nos autos fartamente, candidatos ao cargo de Perito Criminal Federal, interpuseram ação ordinária perante a 4ª da Justiça Federal do Ceará, visando SOMENTE o direito de participarem da segunda etapa do concurso, ou seja, o Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal.
Através do deferimento da tutela antecipada, os Recorrentes concluíram e foram aprovados no XV Curso de Formação Profissional.
Ora se o objeto principal da presente ação visava assegurar aos Agravantes o direito de participarem do Curso de Formação, e tendo os mesmos concluído com êxito, constata-se que a pretensão fora alcançada, restando numa situação fática consolidada pelo decurso do lapso temporal.
(...)" (fl. 436/437).

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, é firme o constructo doutrinário e jurisprudencial na afirmação do direito subjetivo do candidato aprovado e classificado à observância, quando da convocação para a nomeação decidida pela Administração Pública, da ordem dos concursos e, por implícito, da ordem da classificação dos concorrentes habilitados.

Em violando o Estado o dever jurídico primário insculpido no inciso IV do artigo 37 da Constituição da República, surge-lhe o dever jurídico secundário de nomeação do candidato preterido e, não, o de simples desfazimento do ato que irregularmente incidiu sobre pessoa errada, como observa Celso Ribeiro Bastos, nos seus Comentários à Constituição do Brasil (3º vol., tomo III, pág. 79, Saraiva, 1992).

E, desenganadamente, não apenas esse dever secundário, mas, também, aqueloutro de reserva de vaga para o candidato aprovado e classificado, cuja nomeação se vê obstada pela falta de trânsito em julgado de decisão em pleito judicial dirigido a vencer ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, ela mesma.

É também freqüente e acertado o reconhecimento da violação do direito subjetivo à observância da ordem dos concursos e da classificação dos candidatos, em havendo abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso anterior , a evidenciar a existência de vagas, cujo preenchimento se mostra assim, já decidido pela Administração Pública, como oportuno e conveniente.

Anote-se, por fim, que a teoria do fato consumado tem dado fundamento a decisões várias deste Superior Tribunal de Justiça, as quais, na força constitutiva do tempo e de circunstâncias legitimadoras especialíssimas, se reconhece a transformação de situações jurídicas consolidadas em direito subjetivo, merecedor de tutela mandamental.

Isso estabelecido, tem-se que, in casu , os agravantes, aprovados na 1ª etapa do Concurso Público para Perito Criminal Federal, aberto pelo Edital 001/93-ANP, mas classificados fora das vagas disponibilizadas para a inscrição no Curso de Formação, ajuizaram ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando "(...) participarem da 2ª etapa do concurso a qual foram submetidos, com preferência sobre os novos concursados, e obtendo aprovação, serem nomeados para o cargo de Perito Criminal Federal ." (fl. 20 - nossos os grifos).

E o pedido de antecipação de tutela foi deferido apenas para "(...) assegurar aos autores o direito de serem convocados com prioridade em relação aos novos concursados, para participarem da 2ª Etapa do concurso a que foram submetidos, o Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal." (fl. 72).

Ao final, os pedidos foram julgados improcedentes, sobrevindo recurso de apelação, improvido em acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS, MAS COM CLASSIFICAÇAO EM POSIÇAO DISTANTE DO NÚMERO PREVISTO PARA ADMISSAO DE FREQÜÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇAO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PARA CURSO DE FORMAÇAO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRETERIÇAO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR DECORRENTE DE ABERTURA DE NOVO CERTAME. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇAO.
1. Cabem embargos de declaração quando caracterizada obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, do CPC).
2. Os embargantes se insurgem contra o acórdão, apontando-o equivocado “eis que não fora relatado que os Embargantes tinham como objetivo principal da ação participarem do Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal, o qual concluíram com aprovação, restando numa situação consolidada pelo decurso do lapso temporal e que foram nomeados e empossados em decorrência de decisões judiciais proferidas em outros processos”. Assiste-lhes razão, no que toca à omissão do julgado, que não trouxe à apreciação o argumento central da tese de apelação, registrando relatório escasso. Necessidade de colmatagem.
3. O Estado Administrante não está obrigado a convocar, ao curso de formação de concursos desse jaez, todos os candidatos eventualmente aprovados na primeira fase. Dito de outro modo, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público não têm direito adquirido ao chamamento à segunda etapa. Trata-se de mera expectativa de direito. Ademais, a invitação deverá observar a ordem de aprovação e de classificação obtida pelos candidatos.
Disso decorre que o chamado ao curso de formação se verifica normalmente limitado a um contingente numericamente determinado, ficando, os não aprovados dentro do percentual ou número de vagas definido no edital, no aguardo respeitados o prazo de validade do certame e a ordem de classificação para nova convocação a outro curso de formação que, posteriormente, se torne necessário, face às precisões identificadas pelo ente público. Conseguintemente, se os candidatos não obtiveram aprovação que lhes garantisse o acesso imediato ao primeiro curso de formação realizado muito pelo contrário, foram classificados além do número de vagas previsto (58º e 63º foram as classificações obtidas, sendo apenas trinta vagas disponibilizadas) , não podem simplesmente pretender seja, a Administração Pública, compelida a abrir novo curso de formação que lhes possa absorver, sobretudo em não reconhecendo, o ente público, a conveniência e a oportunidade da medida, aspectos que se localizam no âmbito da discricionariedade administrativa. No caso concreto, inclusive, a Administração Pública alegou, justificadamente, o excessivo dispêndio que resultaria para os cofres públicos a realização de curso de formação, quando não completado um número razoável de candidatos a freqüentarem as classes.
4. Findo o prazo de validade do concurso, não é mais possível falar-se em novos cursos de formação destinados aos candidatos naquele aprovados, sendo lícita, face ao esgotamento do prazo em referência, a abertura de novo certame. A inauguração de novo concurso público não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso anterior, em tendo o prazo desse se esgotado.
5. Não é aplicável, ademais, no caso concreto, a teoria do fato consumado, como pretendem os apelantes-embargantes, ao fundamento de que, aprovados no curso de formação, já teriam sido nomeados e empossados, inclusive mediante determinação judicial. Consoante decisão proferida pela Quinta Turma do STJ, com supedâneo em entendimento construído pelo Pretório Excelso, não pode prosperar o argumento de que há fato juridicamente consumado em favor de candidato concluinte do curso de formação e nomeado por força de provimento liminar. “Em primeiro lugar, porque a nomeação do candidato aprovado sub judice, por si só, não é irreversível. Em segundo lugar, a aplicação dessa ‘teoria’ só tem cabimento em hipóteses raras e raríssimas, não se justificando para o fim de legitimar a permanência no cargo de candidato aprovado simplesmente porque obteve liminar na ação” (RESP 446077/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 07.08.2003, publ. em DJ de 08.09.2003).
6. Pelo provimento dos embargos de declaração, promovendo-se os necessários esclarecimentos, frente às lacunas do acórdão guerreado, mas sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se o não provimento da apelação." (fls. 333/334).

Daí, foi interposto recurso especial, que teve seu seguimento negado à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o candidato aprovado no concurso público possui mera expectativa de direito a ser nomeado, não havendo situação fática consolidada a ser preservada pela só conclusão do Curso de Formação, máxime em já estando expirado o prazo de validade do certame.

Com efeito, a propósito da questão posta a deslinde, por ocasião do julgamento do MS nº 5.573/DF , da relatoria do Ministro Gilson Dipp, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça já afirmou a ausência do direito alegado, senão vejamos:

"(...)
Consoante explicitado no relatório, os impetrantes se insurgem contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e do Sr. Coordenador da Academia Nacional de Polícia consistente na negativa de suas participações na segunda etapa do certame para o preenchimento do cargo de Agente da Polícia Federal, bem como na publicação do Edital nº 63, de 16 de setembro de 1997, de abertura de concurso público para provimento do mesmo cargo.
Sustentam, em síntese, que participaram do referido concurso, regulado pelo Edital nº 1, de 07 de maio de 1993, obtendo êxito na primeira fase do certame. Entretanto, não foram convocados para a segunda fase, consistente no curso de formação. Consubstanciam seu direito líquido e certo de serem convocados para a segunda etapa alegando, em síntese, que"A não utilização da faculdade de prorrogar o prazo de validade do concurso, possibilidade prevista na Constituição e utilizada rotineiramente pela Administração, - e a não convocação dos candidatos aprovados na Primeira Etapa do concurso (entre eles os requerentes) e a publicação do edital de um novo concurso logo em seguida, - são fatos que caracterizam uma conduta inexplicável e injustificável da Administração porque - reitera-se: a) existiam e existem candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, aguardando convocação; b) existiam e existem vagas, centenas de vagas a serem preenchidas."(fl. 06).
Alegam, ainda, que com a publicação do Edital nº 63, de 16 de setembro de 1997, abrindo novo concurso para o preenchimento do mesmo cargo, foram preteridos, procedimento não admitido.
A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a" aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
Esta Corte tem se manifestado no sentido de que constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa se convola em direito líquido e certo. Ilustrativamente:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR DE SAÚDE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO APROVADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇAO.
I - É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência segundo o qual o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação pela Administração Pública, que não tem nenhuma obrigação de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame.
II - Havendo, porém, quebra da ordem classificatória, o candidato passa a ter direito à nomeação, que pode ser garantida através de writ.
III - Inexistindo prova de que a candidata foi preterida por conta de nomeações de outros candidatos de pior classificação, não há direito líquido e certo a ser amparado.
Recurso a que se nega provimento."(ROMS 15203/PE, Relator Min. FELIX FISCHER, DJ de 17.02.2003) - grifei..
"ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO FHEMIG CANDIDATOS APROVADOS, PORÉM NAO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇAO INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇAO.
1 A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que os aprovados em concurso público têm apenas mera expectativa de direito à nomeação, eis que fato submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, desde que respeitada e observada a ordem classificatória dos candidatos, evitando-se, assim, preterições. Entendimento da Súmula 15/STF.
2 Verificado que as impetrantes não se classificaram dentro do número de vagas previstas pelo edital e que inexiste prova de que as mesmas foram preteridas por conta de nomeações de outros candidatos de pior classificação, não há direito líquido e certo a ser amparado.
3 Recurso conhecido, porém, desprovido."(ROMS 10961/MG Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 13.08.2001) - grifei.
No caso dos autos, não resta configurada a alegada preterição dos impetrantes.
Com efeito, consoante se verifica dos autos (fl. 110), os impetrantes ao obterem êxito na primeira etapa do certame se classificaram nas seguintes colocações: Ailton Pereira de Freitas - 2628; Fernando Carlos de Souza Caldas - Reprovado (inapto no exame psicotécnico I); Ivan Sisti Menezes - 1602; Jackson Raimundo Monteiro Pinheiro Junior - 1996; Joaquim Guerra Cabo - 2620; Jonas Souza Alves Junior - 2103; Márcia Maria Cavalcante Carvalho - 2266; Márcio Roberto Magalhães Nascimento - 2546; Marcos Roberto Weizenmann - 1756; Mário Ramos Sobrinho - 1830; Paulo Roberto Colle - 2587; e Silnei Dário Silveira Netto Mendina - 1069.
Nos termos do Edital nº 01/93 estavam previstas 800 (oitocentas) vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal (fl. 130), sendo certo que, de acordo com as informações prestadas, foram chamados 990 (novecentos e noventa) para o curso de formação - 190 (cento e noventa) a mais do que a previsão editalícia, tendo em vista a ocorrência de lacunas ocorridas em face de desistências, reprovações ou desligamento de alunos durante o curso de formação. Os impetrantes não foram classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital, não restando configurado seu direito líquido e certo de serem chamados para a segunda fase do concurso - curso de formação.
Registre-se que o impetrante Fernando Carlos de Souza Caldas não foi classificado dentro do número de vagas, e sim como foi reprovado em exame psicotécnico.
Assim, não assiste qualquer direito aos impetrantes de participarem do curso de formação, que dependia não só da aprovação na primeira etapa do concurso, mas da classificação dentro do número de vagas estabelecido no Edital - 800 (oitocentas).
Ademais, faz-se mister destacar que, nos termos do item 12.01 do Edital nº 01/93,"o prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período, a juízo exclusivo da Administração, sendo o termo inicial da contagem do prazo a data da publicação em D.O.U., da homologação do resultado final do concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, na Academia Nacional de Polícia."(grifei).
A referida homologação ocorreu aos 29 de dezembro de 1994. Não havendo prorrogação, o prazo de validade do concurso expirou em 29 de dezembro de 1996, antes da conclusão da Segunda Etapa do certame, cuja homologação do resultado final só se deu aos 01 de novembro de 1997.
O Edital n.º 63, de abertura de novo concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, por sua vez, somente foi publicado em 05 de setembro de 1997, ou seja, quase nove meses após a expiração do prazo de validade do certame. Extrai-se, assim, que, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, a publicação do referido edital não resultou qualquer violação aos seus direitos, não restando configurada a preterição ao direito de participação na segunda etapa .
A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do concurso, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.
No presente caso, contudo, não é o que ocorre. A abertura de novo concurso, como já se referiu, só ocorreu após o encerramento do certame anterior. O que permanecia pendente era a conclusão do Curso de Formação, que se trata de etapa limitada aos candidatos aprovados dentro no número de vagas, hipótese em que não estão enquadrados os impetrantes.

(...)" ( in DJ 22/09/2003).

E, in casu , eventual reconhecimento de situação de fato consumado, no referente à conclusão do Curso de Formação, não aproveita aos agravantes uma vez que não implica nomeação - mera expectativa de direito -, mesmo em havendo candidatos aprovados em concurso posterior, por já expirado o prazo de validade do concurso quando da abertura do novo certame, valendo anotar, a propósito, o seguinte precedente que bem se ajusta à espécie:

"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇAO - CONCESSAO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA" TEORIA DO FATO CONSUMADO "QUANTO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇAO - PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO.
1 - Concedida liminar e realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o reconhecimento da consolidação da situação de fato.
2 - Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da Seção.
3 - Quanto ao pedido de precedência em relação a concursandos posteriores ou eventual preterição, inviável a aplicação da" teoria do fato consumado ", pois a situação sequer existiu, em face da aprovação em Curso de Formação não consubstanciar necessário direito de nomeação e posse, principalmente, quando houver expirado o prazo de validade do certame.
4 - Mandado de Segurança parcialmente concedido." (MS nº 5.648/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 21/2/2000).

Demais disso, na espécie, não se pretendeu, exclusivamente, a participação no Curso de Formação, mas, também, como visto, diversamente do alegado, a nomeação para o cargo de Perito Criminal Federal, tal como se recolhe no pedido exordial, não havendo como pretender, em conseqüência, pela só razão de haverem concluído o Curso de Formação por força de medida liminar, a aplicação da teoria do fato consolidado, que não encontra, em casos tais, acolhida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, valendo conferir, nesse sentido, os seguintes precedentes da 3ª Seção:

"MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. OFICIAIS TEMPORÁRIOS. CONCURSO DE ADMISSAO. PARTICIPAÇAO NO CURSO DE ESTÁGIO. CONCESSAO DE LIMINAR NO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOMEAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. PREVISAO EDITALÍCIA.
A liminar conseguida pelo impetrante no juízo federal de primeira instância assegurou-lhe, tão-somente, a participação na formatura do referido Curso de Estágio, tendo o feito sido extinto em razão de operada a decadência.
Ausência de um dos requisitos referentes à escolaridade para que ao impetrante seja assegurada a pretendida nomeação.
Ordem denegada." (MS nº 9.688/DF, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 27/9/2004).
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA. PARTICIPAÇAO SUB JUDICE. REVOGAÇAO DA LIMINAR. EXCLUSAO DO CONCURSO. SÚMULA 405/STF. I - Candidato excluído do concurso público, do qual participou amparado por decisão judicial, porque o processo em que esta foi concedida se extinguiu em face da decadência do direito de impetração (MS 5.959/DF). II - Não há ilegalidade no ato que culminou por afastá-lo da disputa, por suposta violação às regras editalícias. Com o julgamento do mandamus restou sem efeito a liminar, verificando-se o retorno ao status quo ante (Súmula 405/STF). Inocorrência de violação às regras do edital.
III - O acolhimento da pretensão do impetrante, in casu, acarretaria indevida convalidação dos efeitos da medida liminar inicialmente concedida, apenas porque o candidato logrou êxito nas demais etapas realizadas. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.
Segurança denegada." (MS nº 6.694/DF, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 25/9/2000).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS QUE SE MATRICULARAM NO CURSO DE FORMAÇAO MEDIANTE LIMINAR. CONCLUSAO. PRETENDIDAS NOMEAÇAO E POSSE INVIÁVEIS.
A matrícula no Curso de Formação foi obtida através de liminar concedida judicialmente. A simples conclusão deste, como fato isolado, não gera direito, muito menos líquido e certo, à nomeação e posse, não havendo em se aplicar, in casu, a teoria do " fato consumado ", pois estão pretendendo os impetrantes, que lhes seja reconhecida como consolidada, uma situação que ainda não ocorreu - a nomeação e posse.
O novo edital foi publicado quando já encerrado o concurso do qual participaram os impetrantes, sendo faculdade da Administração a prorrogação do prazo de validade de concurso.
Precedentes.
Ordem denegada." (MS 6.329/DF, Relator para acórdão Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 26/6/2000).
"PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - PERITO CRIMINAL - PARTICIPAÇAO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO CONTÍNUO - IMPETRAÇAO VOLTADA PARA NOVO CERTAME - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INEXISTÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXTINÇAO.
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital, contra o qual se volta o impetrante, já esgotou seu conteúdo jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado, cessando-lhe a eficácia. O Concurso Público é ato administrativo autônomo: tem início e fim. Encerrado o certame regulado pelo Edital nº 01/93 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que flui o prazo decadencial da via mandamental.
2 - Decadência reconhecida, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
3 - Afastada a teoria do fato consumado, pois a situação de direito é, ainda, inexistente, uma vez que não foi o impetrante nomeado para o cargo. A liminar concedida neste writ, proporcionou-lhe apenas a faculdade de cursar a segunda etapa do referido concurso, não configurando qualquer consolidação de eventual direito. Precedente desta Seção (MS nº 6183/DF).
4 - Preliminar de decadência reconhecida para julgar extinto o writ, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
5 - Custas ex leges . Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ." (MS 5.664/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 27/3/2000).
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS NAO CLASSIFICADOS. PARTICIPAÇAO NA SEGUNDA ETAPA SUB JUDICE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇAO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE. FATO CONSUMADO. I - Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de que a nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado após o término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição do seu direito. Precedentes.
II - O emprego da denominada" teoria do fato consumado "pressupõe uma situação ilegal consolidada no tempo, em decorrência da concessão de liminar. Inaplicabilidade desse entendimento para se reconhecer o direito à nomeação de candidatos aprovados sub judice no Curso de Formação.
Segurança denegada." (MS 6.148/DF, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 28/2/2000).
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DIREITO À NOMEAÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇAO DO PROCESSO.
1. A aplicação da teoria do" fato consumado "não garante ao impetrante, aprovado em todas as etapas do concurso público para Policial Rodoviário Federal, o direito à nomeação e posse, a menos que comprove sua preterição em relação aos demais candidatos.
2 - Ausente a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, extingue-se o processo sem julgamento de mérito (CPC, Art. 267, IV)" (MS 6.411/DF, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 16/11/99).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO PSICOTÉCNICO. PARTICIPAÇAO NA SEGUNDA ETAPA GARANTIDA POR FORÇA DE LIMINAR. CONCLUSAO DO CURSO DE FORMAÇAO. PRETENDIDAS NOMEAÇAO E POSSE INVIÁVEIS. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA SUA REGIONAL.
A participação na segunda etapa do discutido certame foi garantida mediante liminar concedida nos autos do MS 6214/DF , Relator Ministro Vicente Leal.
A despeito de ter sido reprovado somente no psicotécnico, o impetrante não logrou classificar-se (67º lugar) dentro do número de vagas oferecidas para a regional a que concorreu (30 vagas).
A simples conclusão do curso, como fato isolado, não gera direito, muito menos líquido e certo, à nomeação e posse, não havendo em se aplicar, in casu, a teoria do" fato consumado ".
Precedente (MS 6215/DF, Rel. Min. Felix Fischer).
Ordem denegada." (MS nº 6.583/DF, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 13/3/2000).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.


Documento: 2405284 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7147655/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-759037-ce-2005-0098039-5-stj/relatorio-e-voto-12864618

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 759037 CE 2005/0098039-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5664 DF 1998/0010766-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6411 DF 1999/0057963-1