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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038214-49.2003.4.04.7100 RS 2005/0185244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14/08/2006 p. 328RIOBDCPC vol. 43 p. 130
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_795710_RS_1272535668506.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_795710_RS_1272535668508.pdf
Relatório e VotoRESP_795710_RS_1272535668507.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. RELATIVIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADOS FEDERAIS. 11,98%. LIMITAÇÃO. ADIN. Nº 1.797-0. I

- O parágrafo únicodo art. 741do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, passou a prever nova hipótese de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, no caso em que fundada em lei declarada inconstitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal. II- O Excelso Pretório, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797-0, limitou o reajuste de 11,98% aos magistrados federais até janeiro de 1995, em razão da superveniente edição dos Decretos Legislativos 6e 7, que fixaram novas remunerações para os Ministros de Estado e Membros do Congresso Nacional, estendidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e, por conseqüência, a toda a magistratura federal, por força da Lei nº 8.448/92. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 01/06/2006: DR. RICARDO QUINTAS CARNEIRO (P/RECDOS)

Veja

  • REAJUSTE DE 11,98% - LIMITAÇÃO
    • STF - RE 420162/MG, RE-AGR 405078/CE, AI-AGR 553669-1/SP, AI-AGR 482126-1/SP, RE-AGR 300904-4, AI-AGR 481990-1/SP, RE-AGR 456666/PR, ADI 1797-0
    • STJ - AGRG NO RESP 548569 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00741 INC:00002 PAR: ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
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