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25 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 464856 SC 2002/0116920-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 464.856 - SC (2002/0116920-0)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    RECORRENTE : MAFRA VEICULOS LTDA - MAVEL
    ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS
    RECORRIDO : OS MESMOS
    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. PREVIDENCIÁRIA. A CARGO DO EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

    1. As contribuições a cargo do empregador incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Inteligência do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91.

    2. "O mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos" (REsp n. 480.529/SC, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 31.3.2003).

    3. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso do INSS provido.

    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso do INSS e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
    Brasília, 27 de junho de 2006 (data do julgamento).
    MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 464.856 - SC (2002/0116920-0)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    RECORRENTE : MAFRA VEICULOS LTDA - MAVEL
    ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS
    RECORRIDO : OS MESMOS
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de apelação, por unanimidade, proferiu o seguindo julgado:

    "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. REPETIÇAO OU COMPENSAÇAO DE DIFERENÇAS DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇAO.
    A Constituição Federal, em seu art. 195, prevê as bases econômicas sobre as quais podem incidir contribuições para custeio da Seguridade Social, mediante instituição por lei ordinária.
    À legislação ordinária é que cabia definir os elementos da hipótese de incidência tributária.
    Seja sob a égide da Lei 7.787/89 como da Lei 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição sobre a folha de salários por ocasião do pagamento ou creditamento dos salários e, na hipótese de não ter sido efeutado o pagamento ou creditamento no prazo estabelecido pela legislação trabalhista, segundo interpretação da redação atual da Lei 8.212/91, de qualquer forma será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o empregador deveria ter efetuado o pagamento ou creditamento. Este é o sentido possível da expressão" devido ", que deve ser interpretado em harmonia com as demais.
    A realização dos recolhimentos, pois, deve dar-se no mês subseqüente àquele em foi ou deveria ter sido efetuado o pagamento ou recolhimento.
    Os recolhimentos efetuados antecipadamente pelo contribuinte, mas relativos a tributos efetivamente devidos, não lhe geram nenhum direito à repetição ou compensação de correção monetária e juros.
    O prazo do art. 168, I, do CTN, seja decadencial ou prescricional, conta-se, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, do decurso do prazo para homologação, de maneira que, na prática, é dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ.
    Apelação parcialmente provida" (fl. 318).

    Irresignada, Mafra Veículos Ltda. - Mavel interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, afirmando, nas razões do apelo nobre, que o aresto recorrido infringiu os arts. 30 da Lei n. 8.212/91 e 97, I, II e V, do Código Tributário Nacional. Inicialmente, alega que a contribuição social incidente sobre a folha de salários do empregados e autônomos tem como fato gerado a data do efetivo pagamento das mencionadas remunerações. Por fim, aduz que o recolhimento da contribuição antes da ocorrência do fato gerador acarreta a instituição de empréstimo compulsório.

    Por sua vez, o INSS interpôs recurso especial, alegando divergência jurisprudencial e violação dos art. 30 da Lei n. 8.212/91 e 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende, em suma, que "a contribuição social prevista no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91 deve ser paga até o dia dois do mês subseqüente à prestação dos serviços, e não do efetivo pagamento dos salários, pois estes, de acordo com o 1º do art. 459 da CLT, são devidos no próprio mês da prestação laboral, apesar do permissivo legal para o pagamento extemporâneo, autorizando o adimplemento " até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido "" (fl. 350).

    Contra-razões apresentadas pela contribuinte às fls. 367/380, asseverando que a lei determina expressa e literalmente que o fato gerador ou fato jurídico tributário é o pagamento dos salários.

    Admitidos os recursos (fls. 397/398 e 399/400), sem contr...

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7148638/recurso-especial-resp-464856-sc-2002-0116920-0/inteiro-teor-12867260