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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 743548 ES 2006/0024017-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/08/2006 p. 437
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_743548_ES_1272597217155.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_743548_ES_1272597217157.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_743548_ES_1272597217156.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental interposto por Antônio Cesar de Oliveira Simões, contra decisão de fls. 214/215, em que neguei provimento ao agravo nestes termos:
"(...) Não existe violação ao Art. 535 do CPC. O Tribunal a quo decidiu de forma clara, precisa; observou os limites objetivos da pretensão recursal e assentou-se em fundamentação suficiente.
Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão, como pretendido pelo embargante.
Além disso, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (EDcl nos EREsp 237.553/HUMBERTO, REsp 434.283/FUX, REsp 208.468/DEMÓCRITO, dentre muitos).
O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Não houve o confronto analítico entre o paradigma e o julgado recorrido para demonstração de semelhança entre os casos, que, na hipótese, efetivamente, não existe.
Nego provimento ao agravo."
O agravante alega, em síntese, que:
- houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem não sanou as dúvidas levantadas pelo embargante;
- foram violados os Arts. 267, VI, do CPC, 1º do Decreto 1.886/96 e 18, 25, e 33 da Lei 8.630/93;
- a divergência jurisprudencial foi demonstrada, de forma analítica, no recurso especial.
Requer a reforma de decisão agravada.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
- Nega-se seguimento a recurso especial interposto pela alínea c, em que não se demonstra a divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 255 do RISTJ.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): Conforme consignei na decisão agravada, não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.
Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (cf. EDcl nos EREsp 237.553/HUMBERTO e AgRg no Ag 177.930/ HUMBERTO, dentre outros).
Quanto aos Arts. 267, VI, do CPC, 1º do Decreto 1.886/96 e 18, 25, e 33 da Lei 8.630/93; o recorrente não apontou de que forma estes artigos foram violados. Para o provimento do recurso especial não basta o recorrente afirmar seu inconformismo com o acórdão recorrido. É necessário demonstrar efetivamente qual lei federal foi ofendida e de que forma isso ocorreu. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não-conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
"I - É deficiente a fundamentação do recurso especial que em suas razões, apesar de citar dispositivos infraconstitucionais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula nº 284 do STF."(AgRg no REsp 720.639/ FALCÃO).
Além disso, o recurso especial busca reexame de provas (Súmula 7), uma vez que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente estava no cais do Porto de Vitória, trabalhando para o navio mercante Visayas Victory sob responsabilidade do OGMO e o recorrido, ora agravante, insiste em alegar que ficou evidenciado que as ordens eram emitidas pelo sindicato.
Por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelos Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Não houve o confronto analítico entre o paradigma e o julgado recorrido para demonstração de semelhança entre os casos, que, na hipótese, efetivamente, não existe.
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: 2483789 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7148851/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-743548-es-2006-0024017-0-stj/relatorio-e-voto-12866650

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