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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_781422_DF_1265157756425.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_781422_DF_1265157756427.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_781422_DF_1265157756426.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEIA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N.º 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao não atacar o fundamento basilar do acórdão, qual seja, o fato de que, o candidato atendeu, na íntegra, as disposições do edital quanto ao teste de aptidão física, o recorrente fez incidir o princípio cristalizado no enunciado nº 283/STF.
2. O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, deu provimento ao pleito do autor. Dessa feita, para que seja revisto o posicionamento empossado na instância ordinária é imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício:
3. O recurso fundado na divergência jurisprudencial deve indicar claramente qual o dispositivo de lei federal em torno do qual tenha havido interpretação divergente por parte dos Tribunais. Incidência, in casu, do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
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