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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1758068_3f876.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1758068_77532.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1758068_6f05a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : LILIAN TEREZA MACHADO PINHEL
EMBARGANTE : MAURO BASTOS PINHEL
EMBARGANTE : SANDRA RYFER BALASSIANO
EMBARGANTE : ERCOLINO JORGE DE LUCA
EMBARGANTE : LA & CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639
BRUNO PINHEIRO BARATA E OUTRO (S) - RJ075514
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
1. Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores.
2. Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464⁄SC, foi esclarecido que o aludido paradigma (REsp 1.150.579⁄SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel.
3. Assim, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. do DL n. 2.398⁄1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal ( v.g. : artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus"(EREsp 1.241.464⁄SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4⁄11⁄2013).
4. Da leitura dos autos se extrai que não houve mero reajuste monetário da taxa de ocupação, mas estipulação de novo valor de mercado, para adequação à valorização imobiliária do local.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial de Lilian Tereza Machado Pinhel e Outros, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : LILIAN TEREZA MACHADO PINHEL
EMBARGANTE : MAURO BASTOS PINHEL
EMBARGANTE : SANDRA RYFER BALASSIANO
EMBARGANTE : ERCOLINO JORGE DE LUCA
EMBARGANTE : LA & CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639
BRUNO PINHEIRO BARATA E OUTRO (S) - RJ075514
EMBARGADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OFENSA FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Caso em que a Corte regional, mantendo a sentença de improcedência, consignou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida na forma da lei".
2. O Tribunal de origem assentou ainda que foi determinada a realização de perícia na origem, tendo concluído que "O laudo pericial (fls. 150⁄166) esgotou as principais indagações do Juízo a quo para determinar o justo valor da taxa de ocupação. As irresignações da recorrente foram estritamente genéricas, fundamentadas apenas na região em que o imóvel em testilha se encontra. (...) os quesitos apresentados pela parte autora foram objeto de apreciação pelo perito no laudo pericial, não se verificando prejuízo à parte na hipótese em apreço ( pás de nullité saras grief ), em que as respostas fornecidas foram suficientes para satisfazer a finalidade da perícia e comprovar a correção da Planta Genérica de Valores atualizada relativa ao imóvel em testilha". O fundamento utilizado pela Corte a quo capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283⁄STF.
3. Por fim, quanto à inadequação do valor da alíquota cobrado, o aresto definiu, com base na prova dos autos, que "não é possível aferir qual foi a alíquota aplicada pela União no cálculo da taxa de ocupação de todos imóveis descritos na petição inicial para o exercício de 2007, sendo que documento (fl. 53) indica que a alíquota aplicada no cálculo devido pelo imóvel cadastrado sob o RIP 5813 0004036-79 foi de 0,020 (dois por cento)". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
A parte embargante alega:
Veja-se então, respeitosamente, que as premissas sobre as quais se escudou o decisum embargado não são corretas ou, ao menos, se encontram desatualizadas, pois foi detidamente demonstrado no recurso especial, justamente, que na matéria estrita e objetiva de que se cuidou o entendimento do STJ hoje é outro, fixando um paradigma a ser seguido em todos os casos. De fato, referindo justamente aquele mesmo precedente invocado textualmente na decisão recorrida (o REsp 1.150.579⁄SC), então relatado por S. Exa. o Ministro Mauro Campbel Marques, a douta Primeira Seção reviu a compreensão e passou a prover de modo diverso, distinguindo o que seja mera correção e reavaliação, assim acolhendo, no mesmo tema, a inquietação das partes.
Pleiteia o acolhimento do recurso com efeitos infringentes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.2.2019.
Merece prosperar a irresignação.
Com efeito, conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Dessa forma, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores.
Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464⁄SC, a Primeira Seção do STJ esclareceu que o aludido paradigma (REsp 1.150.579⁄SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel.
Assim, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. do DL n. 2.398⁄1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal ( v.g. : artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus"(EREsp XXXXX⁄SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4⁄11⁄2013).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO DIVERGENTE MANTIDO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA. NECESSIDADE.
1. Segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.150.579⁄SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. do Decreto-Lei n. 2.398⁄1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760⁄1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464⁄SC).
2. A taxa de ocupação não se modifica automaticamente, devendo obedecer a um parâmetro estabelecido em lei, em percentuais que podem variar em função da localidade do terreno, tendo como base de cálculo o valor do domínio pleno do imóvel, o qual é anualmente atualizado pela Secretaria de Patrimônio da União, conforme o mercado imobiliário.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em juízo de adequação, manteve o acórdão divergente sob o fundamento de que a União não apresentou justificativa plausível para legitimar o aumento exacerbado da taxa de ocupação - que, "nos anos de 2001 a 2007, era de R$ 61,24" e "passou, no ano de 2008, para R$ 1.459,20" -, mas deixou de apontar o erro cometido pela União no critério de cálculo da exação. 4. A orientação adotada no aresto impugnado destoa frontalmente da tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo, visto que considerou a atualização incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem nenhum amparo em eventual equívoco acerca do valor venal do imóvel.
5. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2018)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.241.464⁄SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4⁄11⁄2013), é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. Essa é a orientação a ser adotada no caso concreto, com a ressalva de meu entendimento pessoal.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018)
Da leitura dos autos se extrai que não houve mero reajuste monetário da taxa de ocupação, mas estipulação de novo valor de mercado, para adequação à valorização imobiliária do local.
Dessa forma, deve o presente recurso ser provido, apenas quanto ao ponto ora tratado, para determinar a necessidade de a alteração da base de cálculo ser precedida de intimação prévia dos interessados.
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares, nos termos da fundamentação acima.
Prejudicados os Embargos de Declaração da União de fls. 556-557, ante os efeitos infringentes do julgado.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2018⁄0181011-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.758.068 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX-19.2007.4.02.5108 XXXXX20074025108 XXXXX51080009601 XXXXX20074025108
EM MESA JULGADO: 09⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LILIAN TEREZA MACHADO PINHEL
RECORRENTE : MAURO BASTOS PINHEL
RECORRENTE : SANDRA RYFER BALASSIANO
RECORRENTE : ERCOLINO JORGE DE LUCA
RECORRENTE : LA & CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639
BRUNO PINHEIRO BARATA E OUTRO (S) - RJ075514
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : LILIAN TEREZA MACHADO PINHEL
EMBARGANTE : MAURO BASTOS PINHEL
EMBARGANTE : SANDRA RYFER BALASSIANO
EMBARGANTE : ERCOLINO JORGE DE LUCA
EMBARGANTE : LA & CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639
BRUNO PINHEIRO BARATA E OUTRO (S) - RJ075514
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial de Lilian Tereza Machado Pinhel e Outros, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714974533/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1758068-rj-2018-0181011-0/inteiro-teor-714974544

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