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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017495-57.2013.4.03.9999 SP 2018/0318249-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1783034_4953d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1783034_c94eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1783034_9d053.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE . BEM DE FAMÍLIA . LEI FEDERAL 8.009/90. CONTEÚDO E EXTENSÃO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA.

1. Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária.
2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015.
3. Com o levantamento da penhora sobre o bem de família pertencente à recorrente (direito à meação) acatado pela Fazenda, cessou o interesse da parte em discutir os aspectos da execução no tocante aos sócios, dissolução ou decadência dos títulos executivos e demais consectários existentes na execução. Configura-se a ilegitimidade da parte para figurar na execução por falta de legitimidade e interesse.
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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