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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 697105 RS 2004/0117927-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 697105 RS 2004/0117927-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2005 p. 423

Julgamento

7 de Junho de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_697105_RS_07.06.2005.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 499, DO CPP. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA. ART. 222, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - art. 222, §§ 1º e , do CPP (Precedentes).
II - Em respeito ao princípio da presunção da inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - Questões não apreciadas no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF).
IV - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso.
V- Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS, ENCERRAMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CONDENADO, CRIME, DESCAMINHO, SUPERIOR, MÍNIMO LEGAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, INQUÉRITO POLICIAL, E, MAIS DE UMA, AÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, DOCUMENTO, JUNTADA, RAZÕES, APELAÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, E, POR, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDENAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - SUSPENSÃO - INSTRUÇÃO
    CRIMINAL
    • STJ - RESP 422719 -AC, RHC 11886 -SC
  • PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM
    ANDAMENTO
    • STF - HC 68465-DF, HC 72041-RJ
    • STJ - RESP 304521 -SP, HC 25122 -SP, RESP 443779 -SP, HC 20245 -SP (RSTJ 163/545), RESP 278187 -TO, RESP 174578 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71508/recurso-especial-resp-697105-rs-2004-0117927-8