Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 697105 RS 2004/0117927-8

I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP (Precedentes).

II - Em respeito ao princípio da presunção da inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

III - Questões não apreciadas no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF).

IV - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso.

V- Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS, ENCERRAMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CONDENADO, CRIME, DESCAMINHO, SUPERIOR, MÍNIMO LEGAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, INQUÉRITO POLICIAL, E, MAIS DE UMA, AÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, DOCUMENTO, JUNTADA, RAZÕES, APELAÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, E, POR, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDENAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.