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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_725368_MT_02.08.2005.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DE BENS. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE CONFISCADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA.

I - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.
II - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).
III - A pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71515/recurso-especial-resp-725368-mt-2005-0014207-5