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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_654618_RS_14.06.2005.pdf
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Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS.

– A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsps n. 602.068/RS e 603.643/RS, da relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, publicados no DJ de 21/3/2005, firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que assim pactuada.
– Não estando demonstrada na instância ordinária a contratação expressa de capitalização mensal, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7-STJ.
– “Provido o recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros apenas no plano infraconstitucional e pendente de julgamento o recurso extraordinário, interposto para afastar o fundamento constitucional do Acórdão recorrido sobre o mesmo tema, não cabe a esta Corte alterar a distribuição dos ônus da sucumbência” (AgRg/EDcl/REsp nº 361.033-RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).
– Na linha da jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal, o simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não significa, por si só, vantagem exagerada do credor. A alegada abusividade há de ser comprovada em casa caso. Agravos improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO ANTES DA MP 1963/2000
    • STJ - RESP 602068 -RS, RESP 603643 -RS
  • FIXAÇÃO - HONORÁRIOS - PENDÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  • NÃO ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - ACIMA - 12% AO ANO
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS (RDR 27/278)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001)

Sucessivo

  • AgRg no REsp 732514 RS 2005/0039129-1 DECISÃO:03/11/2005
  • AgRg no REsp 705885 RS 2004/0166141-8 DECISÃO:03/11/2005
  • AgRg no REsp 719006 RS 2005/0011300-9 DECISÃO:23/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71533/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-654618-rs-2004-0052580-1