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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 26/06/2006 p. 114

Julgamento

22 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9559_DF_1265184760331.pdf
Certidão de JulgamentoMS_9559_DF_1265184760333.pdf
Relatório e VotoMS_9559_DF_1265184760332.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES contra ato do DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇAO FAZENDÁRIA (ESAF), primeiro impetrado, e do ato a ser praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, segundo impetrado, objetivando, quanto à primeira autoridade, a consideração da sua pontuação de mestrado para classificação em concurso público e, quanto à segunda, a reserva de vaga até o julgamento final do presente mandamus .
O impetrante narra que, atendendo ao Edital 30, de 28/8/2003 (fls. 98/118), participou do concurso público de processo seletivo simplificado, de contratação temporária, do Ministério de Ciência e Tecnologia, promovido pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), para o cargo de pesquisador em áreas de atividade técnica especializada, vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, categoria MCT-5-IV-A/Rio de Janeiro, cuja área de pesquisa é "Negociações Internacionais e Mudanças Climáticas", para o qual havia três vagas, tendo alcançado a quarta colocação.
Acrescenta que, ao examinar o resultado da análise curricular, homologado pela primeira autoridade coatora, verificou que foi desconsiderado o seu título de mestre e que, valendo cinco pontos, se devidamente considerado, teria ele alçado a terceiro lugar na classificação geral, cabendo-lhe, portanto, uma das vagas abertas. Alega, ainda, que interpôs recurso administrativo contra o resultado da contagem de seus pontos no referido certame, mas que restou sumariamente julgado improcedente, sem nenhuma explicação. Aduz possuir elementos para exigir o cumprimento do item 7.4 do edital, considerando a sua pontuação decorrente de mestrado, cujo cômputo resultará em sua classificação para uma das vagas previstas no edital.
O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro JORGE SCARTEZZINI (fls. 63/64), ao fundamento de que "nos autos não consta qualquer ato coator, quer omissivo, quer comissivo concreto, praticado pelo eminente Ministro de Estado, o que tornaria este juízo incompetente. Condicionar a prática do possível ato a um evento futuro, que depende de outro (concessão da pontuação supostamente devida), não é suficiente a embasar o pedido inicial. Ademais, este confunde-se com o próprio mérito deste mandamus, sendo completamente satisfativo ."
Contra tal decisão, sobreveio agravo regimental (fl. 69/84), no qual o agravante repisa os fundamentos da inicial, alegando estarem presentes os fundamentos necessários à concessão liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris ,"na plausibilidade de o ato praticado pela primeira autoridade coatora revestir-se de ilegalidade, já que não houve a atribuição pontuação, que, nos termos do item 7.4 do edital, seria devida", e o periculum in mora , no fato de já existir "resultado da classificação (documentos anexos), abrindo a possibilidade de os candidatos virem a ser chamados a qualquer momento para tomar posse, como já ocorreu com um dos selecionados (documento anexo)" (fls. 69/84).
Referido agravo restou não conhecido, ao fundamento de que "A Terceira Seção deste Tribunal consolidou posicionamento pelo descabimento do recurso regimental contra decisão monocrática do Relator, que defere ou indefere liminar em mandado de segurança originário desta Corte. Aplicação, por analogia, da Súmula 622/STF".
Solicitadas informações, prestou-as o DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇAO FAZENDÁRIA (ESAF), primeiro impetrado, o qual sustenta, em preliminar, a) a ilegitimidade passiva do Diretor-Geral da ESAF, uma vez que "não é membro da banca Examinadora, nem foi o responsável pela fixação dos critérios de avaliação da análise curricular" (fl. 89); b) ser incabível o mandado de segurança em razão de a questão versada no presente feito exigir dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a natureza da ação mandamental, razão por que pugna pelo seu pronto indeferimento, nos termos do art. da Lei 1533/50 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil (fl. 91). No mérito, sustenta a legalidade do ato impugnado.
O Sr. MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, segundo impetrado, prestou informações (fls. 155/161), alegando ilegitimidade passiva, incompetência em razão de pessoa, bem como impropriedade do mandamus para discutir matéria complexa, carente de dilação probatória.
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS, opinou pela denegação da segurança, "quer por falta de interesse/adequação, quer porque o impetrante não cumpriu as determinações do Edital do Concurso (fl. 174).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇAO FAZENDÁRIA ESAF. MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇAO. PROVA DE TÍTULOS. NAO-CONTAGEM DE PONTOS. MESTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A ESPECIALIZAÇAO SE REFERE À ÁREA DE OPÇAO DO IMPETRANTE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇAO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. O Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária ESAF não pode ser excluído da lide, por ilegitimidade passiva ad causam , porquanto acolheu os pronunciamentos da comissão encarregada da análise dos currículos apresentados pelos candidatos, julgou improcedentes os recursos e divulgou o resultado final do processo seletivo.
2. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
3. Concluir a respeito da compatibilidade do mestrado desenvolvido pelo impetrante com a área de atuação por ele escolhida no certame, e assim obter a pontuação correspondente na prova de títulos, requer dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança, o qual exige a comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo.
4. Segurança denegada.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que, para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇAO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non , a demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de praticá-lo. Precedentes.
.................................................................................................................................
III - Agravo interno desprovido. (AROMS 16.553/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 21/6/2004)
No caso em tela, acolhendo o parecer ministerial, entendo que o DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇAO FAZENDÁRIA ESAF, primeiro impetrado, não poderia, com sucesso, alegar sua ilegitimidade no feito, como sujeito passivo, já que, acolhendo os pronunciamentos da comissão encarregada da análise dos currículos apresentados pelos candidatos, procedeu à pertinente divulgação dos resultados (fl. 39) e, por fim, em acolhimento aos pronunciamentos dessa mesma comissão, divulgou o resultado final do processo seletivo, julgando improcedentes os recursos, inclusive aquele interposto pelo impetrante.
Com relação à tese de ilegitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, é de se reconhecer que, na hipótese dos autos, a autoridade coatora, além de argüir as preliminares de inexistência de direito líquido e certo e de sua ilegitimidade passiva ad causam e da inadequação da via eleita, defendeu o mérito do ato impugnado, encampando, ao informar que"o impetrante não atendeu às exigências da letra h acima reproduzida quanto ao título de mestrado, pois, para obter os pontos, deveria apresentar comprovante de que é possuidor de"Mestrado, no país ou no exterior, na área de atuação do projeto de opção", vale dizer, o Impetrante deveria apresentar comprovação de que tem curso de mestrado na área de Cooperação Técnica Internacional, que foi o projeto de sua opção". Afirma, de outro lado, que"a avaliação curricular da Banca Examinadora, que atribuiu apenas vinte e quatro pontos ao Impetrante, em hipótese alguma se revestiu de ilegalidade e não houve, em absoluto, ato coator ou violação de direito", (...)"portanto, totalmente improcedente o pedido deduzido em juízo"(fl. 160).
Acerca da teoria da encampação, esta Corte já se manifestou no sentido de que, “Se a autoridade impetrada, em suas informações, contesta o mérito da impetração, encampa o ato coator praticado por autoridade a ela subordinada e adquire legitimidade para figurar no pólo passivo do writ ” (REsp 467.136/MT, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 11/4/2005).
No mesmo sentido: AgRg no AG 538.820/PR , Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 12/4/2004; AgRg no RMS 14.686/MG , Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 28/10/2003.
Resta, pois, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor-Geral da Escola da Administração Fazendária - ESAF e do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, tendo-os como legitimados para figurar no pólo passivo do mandamus.
De outro lado, merece acolhimento a preliminar de impropriedade do mandado de segurança para discutir matéria complexa, qual seja, a compatibilidade do mestrado desenvolvido pelo impetrante com a área de atuação por ele escolhida quando de sua inscrição no certame, por necessidade de dilação probatória.
Com efeito, inexiste direito líquido e certo a ser protegido por meio da ação mandamental, uma vez que o impetrante, para obter a pontuação reclamada, deveria comprovar a realização de mestrado na área de atuação de opção (item 3.1, letra h), por meio de comprovação documental, conforme exige o item do Edital ESAF 30/2003 (fl. 102).
Todavia, concorreu a uma vaga" na categoria MCT-5-IV-A/Rio de Janeiro, cuja área tema de pesquisa é Negociações Internacionais e Mudanças Climáticas "(fl. 4 da petição inicial), tendo apresentado diploma de mestre na área de concentração Engenharia de Transporte (fl. 50).
Vale destacar que o impetrante junta declarações em favor do quanto sustenta, ou seja: a)" o título de mestrado que deixou de ser pontuado importa nas técnicas de sensoriamento que são diretamente aplicadas para se avaliar mudanças climáticas "; b)" na abordagem direcionada às mudanças climáticas, as tecnologias de sensoriamento remoto e de geoprocessamento são utilizadas para avaliar as mudanças de estoque de carbono (biomassa) por mudanças do uso da terra e florestas "; e c)" a concentração destes gases de efeito estufa na atmosfera é que causam mudanças climáticas globais "(fl. 8)
Entretanto, conforme ressaltado na cota ministerial," essas declarações admitem, em tese, entendimentos contrários, igualmente respeitáveis, não satisfazendo às exigências do mandamus ". E, a par disso, ainda que constituíssem prova documental suficiente à demonstração pretendida, tais declarações não foram objeto de análise oportuna na fase administrativa, não acompanhando o título de mestre por ocasião da análise curricular, mas apenas juntadas com a impetração, como se verifica das datas nelas constantes (fls. 55/58)" (fl. 173), fazendo incidir o subitem do edital:
_TTREP_590- Os candidatos optantes pelos níveis IV e V que, tendo sido convocados para apresentação de currículo, não comprovarem documentalmente a exigência para a contratação, conforme disposto, respectivamente, nas letras h e i do subitem 3.1 deste Edital serão, automaticamente, eliminados do processo seletivo ...
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7154771/mandado-de-seguranca-ms-9559-df-2004-0022536-9-stj/relatorio-e-voto-12872672