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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_781050_MG_1265185819356.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_781050_MG_1265185819358.pdf
Relatório e VotoRESP_781050_MG_1265185819357.pdf
VotoRESP_781050_MG_1265185819359.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA INEXISTENTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE SUBMETEM À PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADOS NS. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ.

Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o aresto atacado nos embargos de declaração não padece, como na hipótese, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. As matérias de ordem pública podem ser levantadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inexistindo preclusão em relação a elas. Precedentes do STJ. O recurso especial não se presta à interpretação de cláusulas contratuais nem à reapreciação do suporte fático-probatório da causa, a teor dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula deste Pretório. Dissídio pretoriano não configurado em razão do descumprimento dos regramentos legais pertinentes e da dessemelhança fática entre os arestos citados e a hipótese vertente. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, LEGITIMIDADE ATIVA, MOMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL / CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ; NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, REFORMA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, LESÃO A DIREITO, DECORRÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, ASSINATURA, ENTRE, AUTOR, E, RÉU, COM, OBJETIVO, COMPRA E VENDA, COTA, EMPRESA, PROPRIEDADE, AUTOR ; VENDEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, LESÃO A DIREITO, MOTIVO, COMPRADOR, PAGAMENTO, VALOR IRRISÓRIO, POR, COTA ; TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO CONTRATUAL, ATO ILÍCITO, OU, PRÁTICA ABUSIVA, COMPRADOR / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1994, REFERÊNCIA, ABUSO DO PODER ECONÔMICO / HIPÓTESE, RECORRENTE, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, VENDA, COTA, EMPRESA, POR, VALOR IRRISÓRIO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, VÍCIO CONTRATUAL, POR, ATO ILÍCITO, COMPRADOR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Veja

  • MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 4861 -SP (LEXSTJ 45/202, JBCC 178/103), RESP 327168 -DF, EDCL NO AGRG NO RESP 544190 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7154976/recurso-especial-resp-781050-mg-2005-0049354-8