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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2001/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_326117_AL_1265193040868.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_326117_AL_1265193040870.pdf
Relatório e VotoRESP_326117_AL_1265193040869.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. Hipótese em que a negativa de seguimento do agravo de instrumento passa a subsistir por decisão colegiada, não monocrática.
2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a sentença, mesmo no que tange à antecipação, em seu corpo, dos efeitos da tutela, só pode ser atacada por apelação, nos termos do art. 513 do CPC. Com efeito, a cada ato decisório recorrível corresponde um único recurso cabível.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO UNIPESSOAL - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO
    • STJ - RESP 591873 -RS
  • TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 854340 MG 2006/0127027-8 Decisão:08/11/2007
  • REsp 854190 MG 2006/0127032-0 Decisão:25/10/2007
  • REsp 594000 RS 2003/0176092-9 Decisão:07/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7155950/recurso-especial-resp-326117-al-2001-0061726-1

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