jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 819876 PI 2006/0033293-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/06/2006 p. 190
Julgamento
16 de Maio de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_819876_PI_1265199183731.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_819876_PI_1265199183733.pdf
Relatório e VotoRESP_819876_PI_1265199183732.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI
PROCURADOR : JOAO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO E OUTROS
RECORRIDO : DOMINGOS DE SOUSA BEZERRA
ADVOGADO : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI), com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sintetizado na seguinte ementa (fl. 87):
"REMESSA DE OFÍCIO / APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO POR DANO MORAL C/C ANULAÇAO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO - MAJORAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO.
Configurado o dano moral, e considerando a posição sócio-econômica do autor, o porte da autarquia estadual ré, o ato ilícito e a necessidade imperiosa de se coibir tal prática, majora-se o valor fixado pelo julgador a quo . Decisão unânime, de acordo com o parecer ministerial superior."
No recurso especial (fls. 93/98), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , X, e 22, da CF/88, 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 186, 188 e 944, do Código Civil .
Sustenta, em síntese, que: (a) não há "qualquer abuso por parte da Administração em expedir para o infrator, condutor ou proprietário de veículo automotor notificação de infração de trânsito cometida" (fl. 95); (b) se não houve ilegalidade dos agentes públicos, não há falar em responsabilidade civil do Estado, que exige, para sua configuração, ato ilícito que venha causar dano a alguém; (c) o valor de R$ (duzentos mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é excessivo, devendo ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa; (d) o quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor razoável e proporcional ao ato lesivo.
Requer, assim, o provimento do recurso especial, para que seja julgada improcedente a pretensão ou, sucessivamente, reduzido o valor da indenização (fl. 98).
Em sede de contra-razões (fls. 102/111), o recorrido defende, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso especial, com base nas Súmulas 282/STF e 7/STJ. No mérito, pede o seu desprovimento.
O Presidente do Tribunal a quo , na decisão de fls. 116/117, admitiu o apelo extremo. Porém, os embargos declaratórios opostos pelo recorrido (fls. 125/131) foram acolhidos com efeitos infringentes, negando-se seguimento ao recurso especial (fls. 132/133).
Contudo, por força do provimento conferido ao agravo de instrumento (fl. 144), foram os autos encaminhados a esta Corte Superior.
O recorrente, por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou, então, o imediato julgamento, tendo em vista a existência de execução provisória em curso (fls. 173/176).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
O recorrido ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com anulação de infração de trânsito, sob rito ordinário, pretendendo a condenação do recorrente em razão de injusta aplicação de multa de trânsito, por dirigir, supostamente, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para anular o auto de infração série C473373 porque insubsistente e expedido fora do prazo legal e condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em oito mil reais (R$ 8.000,00), acrescida de juros moratórios e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em dez por cento (10%) sobre a condenação (fl. 41).
O Tribunal a quo , por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente e, por outro lado, acolheu o interposto pelo recorrido (fl. 87), majorando o valor da indenização para duzentos mil reais (R$ 200.000,00).
Diante disso, o recorrente postula, em caráter sucessivo, a improcedência do pedido inicial ou a redução do quantum indenizatório.
Preliminarmente, é inadmissível a referida contrariedade aos arts. , X, e 22, da CF/88, porquanto o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.
No mérito, as instâncias ordinárias, com base no exame de fatos e provas, reconheceram a existência do ato lesivo à honra do recorrido, do dano experimentado e do nexo de causalidade.
Com efeito, o julgamento da suposta ofensa aos arts. 282, da Lei 9.503/97, 186 e 188, do Código Civil para afastar a responsabilidade civil do recorrente , pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). A propósito:
"CIVIL. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. AUSENTE VIOLAÇAO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM . RAZOABILIDADE.
1. Não se vislumbra ofensa aos artigos 165 e 458, do CPC, porquanto não há omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
2. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos material, moral e estético demanda revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado em sede especial, ut súmula 7-STJ.
3. Não é cabível a redução do quantum indenizatório, quando se mostra razoável, como sucede na espécie.
4. Recurso especial não conhecido."
( REsp 715.712/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.6.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. I - O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreadas aos autos, de maneira que rever tal posicionamento, no sentido de modificar o entendimento quanto à responsabilidade da agravante pelos danos ocorridos, demandaria em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso ante a Súmula n.º 07 desta Corte.
II - Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 255.096/AL , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 14.6.2004)
Relativamente ao valor da indenização fixado pelo Tribunal a quo , o recurso especial merece acolhimento.
Sabe-se que, em regra, não é possível examinar a justiça do valor reparatório, porquanto essa providência depende da reavaliação dos aspectos fáticos da lide.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame de fatos e provas.
Nesse sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LEILAO DE JÓIAS EMPENHADAS NAO OBSTANTE QUITADO O CONTRATO DE PENHOR. IMPORTE EXAGERADO.
Submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral, quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente exorbitante, de um lado, ou visivelmente irrisório, de outro.
O anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar a excessiva punição à parte que indeniza, nem o enriquecimento ao litigante lesado.
Redução do importe reparatório.
Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 719.354/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 29.8.2005)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF . VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 07/STJ.
(...)
4. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é viável nas hipóteses em que o montante fixado pelas instâncias ordinárias for exorbitante ou irrisório. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido."
(REsp 662.070/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 29.8.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. FIXAÇAO DO QUANTUM. CONTROLE DESTE TRIBUNAL.
(...)
II - O montante da indenização por danos morais fica sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando fixado em valor exorbitante, como in casu .
III - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido para reduzir o valor da indenização."
(REsp 403.079/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 1º.7.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO MOTIVADO POR AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE CONTAS ATRASADAS. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1. Como já decidiram ambas as Turmas que integram a 2ª Seção esta Corte, constatando-se exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, descumprindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação (REsps. nº 437.041/TO, 403.703/SP, 479.623/SC).
(...)
3 Diante das peculiaridades fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, bem como os princípios de moderação e razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo , a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar à lesada a justa reparação, sem, no entanto, incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4. Recurso conhecido e provido."
(REsp 746.637/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 1º.7.2005)
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DO RECURSO ESPECIAL RESTRITO À REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE REVISAO DA CONDENAÇAO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A indenização por danos morais deve ser exemplar e proporcional, por isso que se o seu valor revela-se irrisório ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou reduzir-lo [sic] o seu valor, não implicando em exame de matéria fática.
(...)
3. Deveras, " é entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito ", porquanto o dano moral foi arbitrado em 40 (quarenta) salários-mínimos, valor que se encaixa inclusive no critério ratione valoris dos Juizados de pequenas causas.
4. Recurso Especial a que se nega o provimento."
(REsp 686.050/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 27.6.2005)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISAO DO VALOR DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7. INCOMPATIBILIDADE NAO EXISTENTE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
1. Embora, em recurso especial, não se possa reexaminar prova, permite-se a adequação do valor de indenização por dano moral que não observa os limites da razoabilidade, ofendendo o Art. 159 do Código Beviláqua. Não há incompatibilidade entre este procedimento e a Súmula 7.
2. A simples transcrição de ementa não serve para demonstrar a divergência. O cotejo analítico é indispensável."
(EAg 430.169/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.12.2004)
A revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se destina a quantificar a dor ou o sofrimento do ofendido, mas tão-somente visa à avaliação sobre "a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção" (REsp 665.425/AM, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 16.5.2005).
Diante disso, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$(duzentos mil reais) equivalente, hoje, a aproximadamente quinhentos e noventa salários mínimos , é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$
(oito mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da citação, conforme definido na r. sentença, e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, regularmente corrigido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7156101/recurso-especial-resp-819876-pi-2006-0033293-5-stj/relatorio-e-voto-12875185

Informações relacionadas

Olavo Ferreira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência - Multa de Trânsito - Suspeita de Veículo "Clonado"

Dra Thais Vilaca, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 819876 PI 2006/0033293-5