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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 432123 SP 2002/0050119-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 22/06/2006 p. 177

Julgamento

6 de Junho de 2006

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_432123_SP_1265199328241.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_432123_SP_1265199328243.pdf
Relatório e VotoRESP_432123_SP_1265199328242.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
PROCURADOR : JOSÉ WILSON DE MIRANDA E OUTROS
RECORRIDO : JANE DE CÁSSIA DE LIMA
ADVOGADO : ADILSON PINTO DA SILVA E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmando em parte a sentença de primeiro grau de jurisdição, proferida em feito expropriatório, fixou o valor da indenização em R$ (trinta e sete mil, cento e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescida de: (a) juros compensatórios à base de doze por cento (12%) ao ano, desde a imissão na posse, pelo período anterior à MP2.1099-47/2000, que inseriu o art.15-AA ao Decreto-Lei3.3655/41, a partir de quando passaram a ser devidos no patamar de seis por cento (6%) ao ano; (b) juros moratórios sobre o total apurado, com a inserção dos compensatórios, a partir do trânsito em julgado da sentença; (c) honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização.
Em suas razões recursais (fls. 259-271), o recorrente aponta violação dos arts. 11 e 14, do Decreto-Lei 24.643/34 (Código de Águas), e 15-A, 15-B, e 27 do Decreto-Lei 3.365/41. Afirma, em síntese, que: (a) o imóvel expropriado situa-se às margens do Rio Cabuçu de Cima, sendo, portanto, constituído de terreno reservado, insuscetível de indenização; (b) a classificação dos rios como navegáveis não implica, necessariamente, devam eles comportar embarcações de grande porte ou navegação comercial; (c) para fins de indenização, deve ser acolhida a área constatada nos levantamentos topográficos (239,68 m²), e não a área titulada (300 m²); (d) os juros compensatórios devem ser calculados no patamar de seis por cento (6%) ao ano, sendo vedado o cálculo de juros compostos; (e) é vedada a cumulação dos juros de mora com aqueles de natureza compensatória; (f) os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; (g) os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e a condenação.
Apresentadas as contra-razões e admitido o recurso, subiram os autos.
O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
As instâncias ordinárias, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, deixaram expressamente consignado que o imóvel expropriado não está situado em terreno reservado. É oportuno conferir o seguinte trecho da sentença de primeiro grau de jurisdição:
"Resulta claro do trabalho oficial, inclusive por intermédio das fotos do imóvel expropriando, que o rio Cabuçú não é navegável ..." (fl. 178)
O Tribunal de origem, por seu turno, deixou assentado que:
"O exame aprofundado do caso implica a boa observação das fotos que se encontram nos autos. Nelas se vê que o Rio Cabuçú de Cima jamais pode ser tido como navegável, para dessa qualidade se extraírem efeitos quanto à indenização (...). Apenas simples canoas, e bem leves, poderiam utilizar-se de tal rio."(fl. 237)
Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula77/STJ, cuja redação é a seguinte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Em julgado versando sobre o mesmo tema, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu:
"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSAO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO.
1. É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.
2. Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.
3. Ainda que, ad argumentandum , fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis : " As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. "(Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP n.º 637.726/SP , deste relator, DJ de 28.03.2005 e Resp 443.370/SP , Relª. Min.ª Eliana Calmon, DJ 16/08/2004.)
4. Recurso Especial não conhecido. (Súmula n.º 07/STJ)." (REsp 784.867/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.2.2006)
Com efeito, esta Corte já assentou o entendimento de que as instâncias ordinárias são soberanas quando se trata de apreciar matéria de prova, a exemplo dos julgados a seguir transcritos:
"CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. PRESCRIÇAO. DIES A QUO . MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
I. Firmado o dies a quo pelo Tribunal estadual com base no contexto fático dos autos, impossível rever-se a incidência da prescrição ânua se a controvérsia debate, justamente, a data fixada pela instância ordinária, soberana na interpretação da prova. II."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"- Súmula n. 7-STJ. III. Agravo improvido." (AgRg no REsp 291.612/SP , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERLUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7. OMISSAO. CONTRADIÇAO.
- Às instâncias ordinárias cabe a apreciação soberana da matéria fática. Se consideraram que as provas que instruíram o mandado de segurança seriam suficientes para o julgamento da causa, não se pode discutir nesta instância a necessidade de dilação probatória e, muito menos, de inadequação do mandamus .
Omissis. " (EDcl no AgRg no Ag 339.605/SP , 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2002)
Verifica-se, de outro lado, que a pretensão de se indenizar apenas a área constatada nos levantamentos topográficos (239,68 m²), e não a titulada (300 m²), não se encontra fundamentada em qualquer das hipóteses de cabimento do recurso especial.
Com efeito, o recurso especial somente é admitido quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
Ademais, o conhecimento do recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados, ou cuja vigência tenha sido negada. Deixando o recorrente de assim proceder, resta deficiente a fundamentação do recurso, incidindo o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. RECURSO QUE DEIXA DE INDICAR O DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.
Omissis .
3. A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, em que medida teria o acórdão recorrido violado lei federal, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 493.317/RJ , 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.10.2004)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO CONFIGURAÇAO.
1 - É deficiente a fundamentação recursal se, arrimada em violação de lei federal, não indica o recorrente, clara e precisamente, qual ou quais os dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados pelo julgado de origem.
Omissis .
3 - Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 552.760/RS , 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 20.9.2004)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 571.053/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.6.2004)
Falta interesse recursal ao recorrente no tocante ao percentual aplicável a título de juros compensatórios.
Com efeito, o Tribunal de origem já determinou a aplicação de tais juros no patamar de seis por cento (6%) ao ano a partir da vigência da MP 2.109-47, de 27 de setembro de 2000.
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula 69/STJ.
No caso, a imissão provisória na posse efetivou-se somente no dia 21 de novembro de 2000, ficando sem qualquer efeito prático, portanto, a determinação contida no aresto impugnado para que seja observado o percentual de doze por cento (12%) ao ano no período anterior à edição da mencionada medida provisória.
O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, por seu turno, foi introduzido no ordenamento jurídico por intermédio da MP 1901-30/99, com a seguinte redação:
"Art. 15-B. Nas ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição."
Considerando que tais juros "destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito", conforme explicitado no preceito legal acima transcrito, esta Corte adotou a orientação, firmada com a edição da Súmula 70/STJ, no sentido de que "os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença ".
Todavia, a nova ordem jurídica determina a incidência de tais juros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a mora imputada à Fazenda Pública nas hipóteses em que o pagamento é feito dentro das determinações constitucionalmente estabelecidas no art. 100 da CF/88 (regime de precatórios).
Resta saber se essa nova disposição normativa produz efeitos para os processos em curso.
Em sede doutrinária, José dos Santos Carvalho Filho ( in Manual de Direito Administrativo , 14ª edição, revista e ampliada, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, pág. 680) traz a seguinte lição:
"Juros moratórios são aqueles devidos pelo expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização. Era de se esperar que, tão logo se encerrasse o processo expropriatório, o expropriante se incumbisse de cumprir, de imediato, seu dever de indenizar o expropriado pela perda da propriedade. Infelizmente, não é o que acontece na prática: em alguns casos, a indenização só é paga após infindáveis anos de espera. Os juros moratórios, é bom não esquecer, correspondem à pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação."
Observa-se, desse modo, que a obrigação de efetuar o pagamento da indenização, quando não for aceito o preço inicialmente ofertado, nasce com o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda Pública passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a vigente nesse momento.
Seguindo essa orientação, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 615.018/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6.6.2005), deixou assentado que o art. 15-B deve ser aplicado às desapropriações em curso, nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. SÚMULA N.º 70/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público da Corte, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3365/41, dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97.
2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, acrescido pela MP n.º 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo sido a questão analisada expressamente no acórdão recorrido.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos."
Na mesma linha de entendimento, os precedentes a seguir transcritos:
"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESAPOSSAMENTO. SÚMULA N.º 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO . LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 70/STJ.
Omissis .
4. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.
5. A jurisprudência da Corte assentava na Súmula n.º 70 que"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença", baseada na Lei das Desapropriações.
6. Sucede que a Corte alterou o seu entendimento à luz da novel regulação dos juros moratórios.
7. Isto porque à luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a recente jurisprudência do STJ e do STF estabelece a incidência dos mesmos, em precatório complementar, somente quando ultrapassado o prazo constitucional. In casu , opera-se a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42. Consectariamente, afasta-se a a incidência da Súmula n.º 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença")
8. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas (RESP n.º 443414/CE, deste relator, julgado em 05.08.2004; RESP n.º 519.384/RN, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.2003)
9 Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para que o juros compensatórios incidam a partir da ocupação do imóvel." (REsp 594.047/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A . DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇAO CIRCUNSTANCIADA DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇAO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
Omissis .
4. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja"1º de janeiro do exercício àquele em que o pagamento deveria ser feito", é regra que se coaduna com a orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos (arts. 33 do ADCT e 100 da Constituição Federal).
5. Recurso especial de Garantia Mercantil Factoring Ltda. não conhecido.
6. Recurso especial do INCRA parcialmente conhecido e provido."(REsp 521.849/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.8.2005)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA OMISSAO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇAO DO ART.15-BB DO DECRETO-LEI N.3.3655-41.
Com a edição da Medida Provisória n.1.5777, de 11 de junho de 1997, e suas sucessivas reedições, introduziu-se o artigo15-BB ao Decreto-lei n.3.3655/41, que passou a dispor que"os juros moratórios somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.1000 daConstituiçãoo".
Embargos de declaração acolhidos para determinar a aplicação de juros moratórios em conformidade com o disposto no artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/42."(EDcl no REsp 439.014/RJ , 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30.5.2005)
Deve-se ressaltar, tão-somente, que a primeira medida provisória decorrente de reedição da MP1.5777/97 a introduzir o art.15-BB na redação do Decreto-Lei3.3655/41, relativamente ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, foi a MP1.9011-30/99, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1999, e não a MP1.5777/97.
O termo inicial dos juros moratórios, dessa forma, na hipótese dos autos, deve observar o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que determina a sua incidência "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. "
Salienta-se, por fim, que a orientação desta Superior Corte de Justiça, invocando mais uma vez o princípio tempus regit actum , firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença que os impõe.
Sobre o tema, é oportuno conferir os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO DE IMÓVEL RURAL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
Omissis . II - No tocante à verba advocatícia, o entendimento desta Corte é no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença, no caso, o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 781.514/CE , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13.2.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇAO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL 3.365/41. INCIDÊNCIA.
Omissis .
2."A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe"(RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(REsp 783.208/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DA LEI VIGENTE À DATA DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇAO DADA PELA MP N. 2.027-38 E SUAS REEDIÇÕES. STF. ADIN N. 2.332/2. SUSPENSAO DO LIMITE DE R$ 151.000,00.
1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da prolação da sentença que a impõe.
2. Os honorários advocatícios, nas desapropriações, sejam elas diretas ou indiretas, devem ser fixados com base em lei especial que estabelece como limites mínimo e máximo os percentuais de 0,5% e 5% (art. 27, 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória n. 2.027-38, de 4.5.2000, reeditada posteriormente sob o número 2.183-56, de 24.8.2000).
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADI n. 2.332-2, considerou constitucional a limitação imposta pela Lei n. 3.365/41, suspendendo apenas a eficácia da expressão"não podendo os honorários ultrapassar R$ (cento e cinqüenta e um mil reais)", inserida na parte final do dispositivo.
4. Recurso especial provido."(REsp 612.824/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21.11.2005)
Ressalta-se, por oportuno, que a primeira medida provisória decorrente de reedição da MP1.5777/97 a promover a alteração no art.277,º, do Decreto-Lei3.3655/41, em relação aos critérios para a fixação da verba honorária, foi a MP1.9977-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2000.
Importa salientar, outrossim, em relação aos honorários advocatícios em desapropriação, que a Corte Suprema, no julgamento da MC na ADIn 2.332-2/DF, suspendeu a eficácia, tão-somente, da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 273.365sua nova redação, permanecendo em vigor, desse modo, os novos limites percentuais ali definidos entre 0,5% e 5% da diferença apurada entre o valor da indenização e o preço inicialmente oferecido. _TTREP_1955 (cento e cinqüenta e um mil reais)", do 1º do art. do Decreto-Lei /41, em
Assim, proferida a sentença em 1º de setembro de 2002, deve o percentual dos honorários advocatícios amoldar-se aos novos limites estabelecidos pela nova redação do art. 27, 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, que assim dispõe:
"Art. 27. (...)
1 o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ _TTREP_38(cento e cinqüenta e um mil reais). "
Impõe-se, desse modo, a redução do percentual dos honorários advocatícios para cinco por cento (5%) sobre a diferença apurada entre o valor da indenização aí incluídos os juros compensatórios e moratórios, conforme disposto na Súmula 131/STJ e o valor da oferta.
À vista do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para: (a) determinar a aplicação da nova regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, a qual determina a incidência dos juros moratórios "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição "; (b) reduzir o percentual dos honorários advocatícios para cinco por cento (5%) sobre a diferença apurada entre o valor da indenização aí incluídos os juros compensatórios e moratórios, a teor do disposto na Súmula 131/STJ e o valor da oferta.
É o voto.

Documento: 2433081 RELATÓRIO E VOTO
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