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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_882747_MA_28.08.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO MARANHÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS UTILIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema em desfavor de Eartch Tech Brasil Ltda., em impugnação a acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao pedido da empresa exeqüente para o fim de reconhecer em dois contratos administrativos de prestação de serviços (ajustados com a instituição pública executada) a existência dos pressupostos caracterizadores dos títulos executivos extrajudiciais a que se refere o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Pretende a instituição recorrente ver acolhida a tese da impossibilidade de os referidos contratos administrativos instruírem o pleito executivo (que tem curso regular em execução provisória autorizada pelo TJMA) que busca a cobrança de R$ 2.334.728,67 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e sessenta e sete centavos).
2. Contudo, o inconformismo não merece amparo, na medida em que os autos revelam a presença inequívoca de pressupostos que conferem regular executividade ao contrato de prestação de serviço ajustado entre a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema (sociedade de economia mista do Estado do Maranhão) e a empresa recorrida, isto porque: a) foram trazidas a juízo notas fiscais, acompanhadas de boletins de medição de serviços, emitidas pela prestadora de serviços (empresa ora recorrida) assinadas pela empresa contratante, por intermédio de seus prepostos, três engenheiros, funcionários da própria CAEMA; b) o recurso especial não discute a existência da dívida, limitando-se a impugnar a impossibilidade de se utilizar a via processual executiva para receber os débitos originados do contrato de prestação de serviços, não apresentando, todavia, argumentos que possuam o efeito de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade da importância pecuniária descrita nos documentos trazidos a juízo; c) não há, de outro vértice, alegação de falsidade dos documentos que registram o valor do débito exigido que, por sua vez, não foram emitidos e produzidos unilateralmente pela empresa prestadora de serviço, mas, ao contrário, receberam a expressa anuência - quanto à veracidade, efetiva realização e valor dos serviços prestados - da sociedade de economia mista contratante; d) nos moldes em que evidenciada a questão, não se observa o apontado vício processual, tal como, aliás, foi reconhecido pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUTORIEDADE DE CONTRATOS
    • STJ - RESP 705837 -SP

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 4, 2ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, P. 249-250.
  • Autor: CÂNDICO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 4, 2ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, P. 249-250.
  • Autor: CÂNDICO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7158/recurso-especial-resp-882747