jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 633782 RS 2004/0028216-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 633782 RS 2004/0028216-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/06/2006 p. 324
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_633782_RS_1265257405792.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_633782_RS_1265257405794.pdf
Relatório e VotoRESP_633782_RS_1265257405793.pdf
VotoRESP_633782_RS_1265257405795.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 619CPP. PREQUESTIONAMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DIREITO DO CONDENADO. RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste afronta ao art. 619do Código de Processo Penal(CPP) se o acórdão dos embargos de declaração enfrenta a matéria que o recorrente pretende ver prequestionada. A Constituiçãoda República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penale da Lei de Execução Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo ou equiparado gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Fará declaração de voto o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO
    • STF - HC 82959/SP
  • VOTO VOGAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REGIME INTEGRALMENTE
    FECHADO
    • STJ - HC 46889 -MS

Doutrina

  • Obra: OUTRO ARGUMENTO SOBRE CRIMES HEDIONDOS IN ESCRITOS EM HOMENAGEM A ALBERTO SILVA FRANCO, SÃO PAULO, RT, 2003, P. 344-348.
  • Autor: NILO BATISTA
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS, SÃO PAULO, RT, 2000, P. 165-167.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: DERECHO PENAL, PARTE GENERAL, BARCELONA, TECFOTO, 1998, P. 745.
  • Autor: SANTIAGO MIR PUIG
  • Obra: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS OU DIREITO PENAL DA SEVERIDADE: 12 ANOS DE EQUÍVOCOS E CASUÍSMOS IN REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMININAIS, V. 40, ANO 10, OUT./DEZ. DE 2002, P. 155-179.
  • Autor: JOÃO JOSÉ LEAL
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS E REGIME CARCERÁRIO ÚNICO: NOVOS MOTIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE IN CRÍTICA À EXECUÇÃO PENAL, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E PROJETOS LEGISLATIVOS, RIO DE JANEIRO, LUMEN JÚRIS, 2002, P. 587-594.
  • Autor: TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO
  • Obra: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E FILOSÓFICOS DO NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO IN REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V. 225, JUL./SET. 2001, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, P. 36.
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO
  • Obra: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 1999, P. 101.
  • Autor: JOSÉ GOMES CANOTILHO APUD PAULO ARMÍNIO TAVARES BUECHELE
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS - O MITO DA REPRESSÃO PENAL, SÃO PAULO, RT, 1996, P. 153, CONCLUSÃO DE NÚMERO 15.
  • Autor: ALBERTO ZACHARIAS TORON

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7158397/recurso-especial-resp-633782-rs-2004-0028216-6

Informações relacionadas

Francisco Saint Clair de Neto, Advogado
Artigoshá 10 meses

Delegação da Sanção do Poder de Polícia

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006793-11.2019.8.26.0506 SP 1006793-11.2019.8.26.0506

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 817534 MG 2006/0025288-1