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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 800061 PR 2005/0196581-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 08/06/2006 p. 142

Julgamento

16 de Maio de 2006

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_800061_PR_1265261909672.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_800061_PR_1265261909674.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_800061_PR_1265261909673.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : J C LIMA E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “considerando o alto valor executado e que houve perda de objeto pela anulação dos lançamentos, os honorários advocatícios são majorados para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 20, 4º, do CPC”.
3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de maio de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator

Documento: 2433123 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7158590/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-800061-pr-2005-0196581-7/inteiro-teor-12878306