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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 722177 SP 2005/0011549-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25/05/2006 p. 212

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_722177_SP_1265273373804.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_722177_SP_1265273373806.pdf
Relatório e VotoRESP_722177_SP_1265273373805.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTROS
RECORRENTE : TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA LTDA
ADVOGADO : NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA LTDA. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 9718/98. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O 1º do art. da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio de dilargá-la, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b da CF, com a redação dada pela E.C. nº 20/98, que elege, alternativamente a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação.
II. A lei tributária não pode desnaturalizar os institutos colhidos do direito privado (art.. 110, CTN).
III. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas"(fl. 186).

Interpõe a FAZENDA NACIONAL recurso especial fundado nas alíneas a e c da norma autorizadora, alegando violação dos arts. e da Lei Complementar n. 70/91 e 3º da Lei 9.718/98. Aponta, ainda, sob esse aspecto, a ocorrência de divergência pretoriana entre o entendimento consignado no acórdão recorrido e julgados proferidos por outros Tribunais.

Por fim, busca demonstrar que o legislador ordinário não teria desvirtuado o conceito de faturamento, conceito este que equivale ao conceito de receita bruta. Dessa forma, requer o provimento do apelo para que seja declarada a incidência da Cofins nos termos da Lei n. 9.718/98.

Por sua vez, TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA LTDA. interpõe recurso especial fundado na alínea a da norma autorizadora.

Nas suas razões recursais, defende as seguintes teses:

a) violação ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil;

b) ofensa da Lei n. 9.718/98 aos arts. da LC n. 70/91, 195, I da CF e 110 do CTN. Sustenta, com base nos referidos dispositivos, que a alteração e ampliação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social promovida pela Lei n. 9.718/98 encontra-se eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.

c) vulneração do art. 273 do CPC. Alega que faz jus à compensação dos valores pagos indevidamente a título de Cofins.

As contra-razões não foram apresentadas, como fica demonstrado à fl.281.

Os recursos especiais foram admitidos às fls. 283 e 285.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO DO ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA N. 284/STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula n. 284 do STF).

2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.

3. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718/98 especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração de suas bases de cálculo é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial.

4. Recursos especiais não-conhecidos.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Julgo conjuntamente os recursos interpostos por ambas as partes.

I - Recurso especial interposto por Transportadora Rápido Paulista Ltda.

A irresignação não reúne condições de êxito. A recorrente, nas razões do apelo extremo, não especificou a razão pela qual o art. da Lei de Introdução ao Código Civil teria sido violado pelo aresto recorrido, em prejuízo, portanto, da exata compreensão da controvérsia. Incide, pois, o enunciado da Súmula n. 284 da Suprema Corte "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha de entendimento, destaco os recentes julgados abaixo transcritos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em recurso especial, o recorrente deve indicar, com precisão, qual o dispositivo de lei federal que entende ter sido violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento. 2. O especial é um recurso de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. É o que dispõe o enunciado n.º 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido."(Sexta Turma, AgRg no Ag n. 629.550/DF, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 28.2.2005.)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284- STF). 2. Recurso não conhecido."(Segunda Turma, REsp n. 443.161/SC, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a. 2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo Regimental desprovido."(Primeira Turma, AgRg no Ag n. 571.053/RJ , relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)

Prosseguindo na análise, constato que a matéria veiculada, especificamente, no que tange à alegada ofensa ao art. 273, I, do Código de Processo Civil e ao pedido de compensação dos valores pagos indevidamente, não foi objeto de análise pela Corte Regional. Assim sendo, incidem na espécie os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável à propositura do apelo especial.

Por fim, quanto à questão relacionada à alegada violação da Lei n. 9.718/98 e dos arts. da LC n. 70/91; 195, I da CF; 110 do CTN, qual seja, a alteração da base de cálculo do COFINS de faturamento para receita bruta , entendo tratar-se de matéria de natureza constitucional, motivo pelo qual descabe sua apreciação via recuso especial, que se destina a dirimir litígios situados no plano da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇAO NO ACÓRDAO A QUO . AMPLIAÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E ELEVAÇAO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA REALIZADA PELA LEI Nº 9.718/98. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DO APELO. PRECEDENTES.
1. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo.
2. Esta Corte, por meio de suas 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção, tem reiteradamente decidido que a matéria atinente à ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à elevação da alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é de cunho meramente constitucional, cabendo, apenas, ao colendo STF seu exame. Precedentes.
3. Recurso especial não-conhecido."(Primeira Seção, REsp n. 526.442/DF, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.2.2006.)
"TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E DE FATURAMENTO (LEI 9.718/98). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCLUSAO DO ICMS. SÚMULA 68/STJ. ART. , 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇAO DE REGULAMENTAÇAO PELO PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A questão relativa à alteração da alíquota e da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pela Lei 9.718/98, incluindo-se a discussão acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento (reavivada com o advento da EC 20/98), é matéria de índole eminentemente constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, conforme a Súmula 68/STJ.
3. A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o art. , 2º, III, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela MP 1.991/00.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(Primeira Turma, AgRg no Ag n. 661.924/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 20.6.2005.)
"PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - MAJORAÇAO DA ALÍQUOTA - LEI N. 9.718/98 - CONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC NAO CONFIGURADA - ACÓRDAO FUNDADO EM TEMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - PRECEDENTES.
- Não se configura a alegada violação ao art. 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, o fez com apoio em um dos fundamentos suscitados pela parte, suficiente para resolver a quaestio juris, nos exatos termos do pedido.
- A questão referente à alteração introduzida pela Lei 9.718/98, quanto à base de cálculo da COFINS e do PIS, envolve matéria de natureza exclusivamente constitucional, a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
- Recursos especiais não conhecidos."II - Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional, de igual modo, suscita questão relacionada à legitimidade da alteração da base cálculo da Cofins efetuada pela Lei n. 9.718/98. Como já dito, tal matéria reveste-se de caráter constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial.

Ressalto, a título de esclarecimento, que, em novembro de 2005, segundo o Informativo STF de 9.11.2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. , , da Lei n. 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins (Recursos Extraordinários n. 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Dessa forma, resta demonstrada a incompetência desta Corte para apreciar a matéria em tela.

Ante o exposto, não conheço de ambos os recursos especiais .

É como voto.


Documento: 2323410 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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