Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-6

1. Examina-se recurso especial pela letra a da permissão constitucional, alegando-se violação do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, em face de acórdão assim ementado (fl. 162): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80)- RELATIVIZAÇÃO. I - Afigura-se plenamente possível a relativização da imposição legal de garantia da execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), quando tal providência melhor atender aos escopos da jurisdição, possibilitando uma tutela jurídica mais justa, efetiva e célere. Assim, a simples extinção do processo sem julgamento do mérito, além de não por fim ao conflito, se afigura extremamente onerosa para o embargante que, in casu, já suportou o ônus da primeira penhora.

2. A jurisprudência predominante deste egrégio Sodalício orienta-se segundo o entendimento de que a insuficiência da penhora não possui o condão de obstar o recebimento dos embargos do devedor, podendo ser suprida por posterior reforço, que pode se dar em qualquer fase do processo.

3. Recurso especial não-provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.