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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_737661_MG_1265281927252.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_737661_MG_1265281927254.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_737661_MG_1265281927253.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão nestes termos:
"(...) - Dos juros de mora:
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de ser a responsabilidade extracontratual. Confira-se a jurisprudência:
" (...) VII - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (...) "(AgRg no Ag 679.043/ CASTRO FILHO)
"(...) 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso (súmula 54/STJ).(...)"(REsp 747.475/GONÇALVES)
Incide, na hipótese, a Súmula833.
- Da constituição de capital:
As pessoas de direito privado, independentemente de seu porte ou finalidade, estão sujeitas à constituição de capital para garantir a execução do julgado. Incide a Súmula 313.
- Da cumulação dos danos estéticos com morais:
O STJ entende que" são cumuláveis os danos estético e moral, ainda que oriundos do mesmo fato "(REsp 264.119/HUMBERTO). Precedentes: REsp 595.338/DIREITO, REsp 401.124/PÁDUA, REsp 254.445/NANCY e REsp 248.869/ALDIR PASSARINHO.
- Do valor arbitrado a título de danos morais:
Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Eis a jurisprudência: AgRg no Ag 477.631/DIREITO; AgRg no Ag 455.412/ CASTRO; REsp 556.200/CESAR; REsp 287.816/BARROS MONTEIRO; EREsp 439.956/DIREITO.
A fixação da indenização pelo Tribunal a quo não se mostra, no caso, exorbitante.
Nego provimento ao agravo" (fl. 199/200).
No regimental, a ora agravante alega ofensa aos Arts. , XXXV, e 37, , da CF/1988. Sustenta, em resumo, culpa exclusiva da vítima, pois "o acidente foi fruto da imprudência do menor e da negligência de seus pais em não vigiá-lo de forma adequada" (fl. 213).
Insurge-se, ainda, contra a cumulação de danos moral e estético e contra a constituição de capital.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- É vedado à parte inovar no agravo regimental, para agitar questão não impugnada nem tratada no recurso especial.
- São cumuláveis os danos estético e moral, ainda que oriundos do mesmo fato.
- "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado"(Súmula 313).
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O argumento deduzido - a suposta culpa exclusiva da vítima - não foi objeto do especial (fls. 96/110). É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental e buscar apreciar questão que não foi impugnada e nem tratada em recurso especial (AgRg no Ag 323.595/HUMBERTO).
Além disso, inviável o exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.
São cumuláveis os danos estético e moral, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes : REsp 264.119/ HUMBERTO; REsp 662.659/CESAR ROCHA; REsp 722.524/NANCY; REsp 595.338/DIREITO; REsp 156.118/PÁDUA; REsp 401.124/PÁDUA; REsp 254.445/NANCY e REsp 248.869/ ALDIR PASSARINHO.
Por fim, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Incide a Súmula 313.
E ainda:
"(...) Nada obstante o entendimento pretoriano dispensar a RFFSA da constituição de um capital como garantia assecuratória do adimplemento da obrigação (Resp 2587, Resp 29257 e Res 191.125), em 22 de maio de 2002, a 2ª Seção desta Corte, no julgamento do Resp 302.304/RJ, em situação análoga, houve por bem estabelecer que diante"da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de pagamento "(REsp 246.596/FERNANDO GONÇALVES, grifei).
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7159219/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-737661-mg-2006-0009998-6-stj/relatorio-e-voto-12880517

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