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26 de Abril de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 54961 SP 2006/0036031-1 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    HABEAS CORPUS Nº 54.961 - SP (2006/0036031-1)
    RELATÓRIO
    EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em face de acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem impetrada em favor de JOSÉ LUIZ FAUSTINO, nos termos da seguinte ementa:
    "Menor que praticou ato infracional equivalente a furto, submetido a semiliberdade, posteriormente substituída por internação por prazo indeterminado - Avaliações sugerindo a progressão a liberdade assistida, com recomendação de tratamento psiquiátrico, sendo mantida sua internação - Alegação de constrangimento por estar segregado mais tempo do que necessário, e de que não pode ser tratado adequadamente na FEBEM - Inadmissibilidade - Inexistência de violação ao artigo 112, p. 3º do ECA - Caso em que é recomendável maior cautela em eventual progressão do paciente a regime aberto, posto seja indispensável tratamento psiquiátrico que pode ser efetivado na Unidade em que está internado, não estado o Juízo adstrito a laudos técnicos que não sejam de sua confiança, podendo e devendo determinar realização de outras avaliações - Caso em que ficou constatado, também, que o paciente pode estar evoluindo para quadro de transtorno de personalidade anti-social, a determinar toda a prudência com vistas a sua efetiva ressocialização - ORDEM DENEGADA." (fl. 112).
    O paciente praticou atos infracionais equiparados aos delitos de furto qualificado e porte de substância entorpecente para uso próprio.
    Sobreveio decisão que imputou-lhe medida sócio educativa de liberdade assistida.
    Diante do descumprimento da medida aplicada e da prática de novo ato infracional equiparado ao furto, foi-lhe aplicada a medida de semiliberdade (fls. 68/69).
    Em virtude de novo descumprimento, procedeu-se à oitiva informal do adolescente com a decretação da medida de internação-sanção pelo prazo de 45 dias. (fl. 98). Tal medida foi posteriormente substituída por internação por prazo indeterminado, tendo em vista o parecer técnico emanado da Equipe Técnica do Judiciário.
    Posteriormente, a defesa requereu a progressão da medida. O pedido foi negado "uma vez que a própria FEBEM, ..., salientou a necessidade do jovem ser primeiramente submetido à perícia psiquiátrica pelo IMESC." (fl. 72).
    Submetido ao teste de personalidade pelo IMESC, o laudo foi conclusivo no diagnóstico de transtorno de personalidade anti-social (fls. 74/91).
    Em razão disso, o Juízo manteve a internação, ordenando a implementação de psicoterapia intensiva na própria Unidade Educacional pelo prazo de 6 meses. Findo esse prazo, o paciente seria submetido à nova avaliação psiquiátrica (fls. 92/93).
    No curso da execução, o reeducando apresentou intercorrência disciplinar, agrediu outro interno, envolveu-se em dano qualificado, ameaça e motim, e empreendeu fuga, restando recapturado.
    Submetido à avaliação pela equipe técnica do juízo, foi indicada a necessidade de manutenção da internação (fls. 103/105).
    Tendo em vista o diagnóstico de transtorno de personalidade anti-social, foi ordenada nova avaliação por médico psiquiatra da FEBEM, providência ainda pendente.
    Contra a decisão que manteve o regime de internação por prazo indeterminado, foi impetrado habeas corpus, apontando ofensa ao art. 112, do ECA.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, ao fundamento de que "não se pode excluir a hipótese de que o tratamento psiquiátrico possa ser efetivado na mesma unidade em que se encontra segregado " e de que não houve "violação ao devido processo legal, nem a princípios que devem nortear a execução da media sócio-educativa. "
    No presente writ , alega o impetrante que "tanto no caso de diagnóstico de doença mental (...), como deficiência mental (...), a manutenção da internação ofende o princípio constitucional da proteção especial.". Sustenta que o processo sócio-educativo não tem como solucionar a questão psiquiátrica, razão pela qual a internação configura-se ilegal.
    Requer a inserção do paciente em regime de liberdade assistida, conforme sugestão do Relatório da Equipe Técnica da Febem, e encaminhado para tratamento individualizado, em local adequado, conforme exigência do 3º do art. 112 do ECA.
    Liminar deferida à fl. 48.
    Informações prestadas às fls. 94/97.
    A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 117/120).
    É o relatório.
    Em mesa para julgamento.
    HABEAS CORPUS Nº 54.961 - SP (2006/0036031-1)
    VOTO
    EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em face de acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem impetrada em favor de JOSÉ LUIZ FAUSTINO, mantendo a decisão monocrática que determinou sua permanência em regime de internação.
    Em razões, alega o impetrante que "tanto no caso de diagnóstico de doença mental (...), como deficiência mental (...), a manutenção da internação ofende o princípio constitucional da proteção especial.". Sustenta que o processo sócio-educativo não tem co...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7160407/habeas-corpus-hc-54961-sp-2006-0036031-1-stj/relatorio-e-voto-12882897

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