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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010006-07.2005.3.00.0000 RJ 2005/0010006-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22/05/2006 p. 251
Julgamento
31 de Maio de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41152_RJ_1272703937374.pdf
Certidão de JulgamentoHC_41152_RJ_1272703937376.pdf
Relatório e VotoHC_41152_RJ_1272703937375.pdf
VotoHC_41152_RJ_1272703937377.pdf
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Ementa

Furto. Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1. A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor.
2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se." 3. É insignificante, dúvida não há, a lesão ao patrimônio de um supermercado decorrente da subtração de quatro frascos de desodorante no valor de nove reais e alguns centavos. 4. A insignificância, é claro, mexe com a tipicidade, donde a conclusão de que fatos dessa natureza evidentemente não constituem crime. 5. Ordem de habeas corpus concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvaram entendimento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, TENTATIVA, FURTO, PRODUTO, HIGIENE ; EXISTÊNCIA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, INTERIOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DESVALOR, CONDUTA, E, RESULTADO ; CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR ; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO EFETIVO, VÍTIMA ; OCORRÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL, SARAIVA, 1986, P. 121.
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: CUMPLICIDADE ATRAVÉS DE AÇÕES NEUTRAS, RENOVAR, 2004, P. 31.
  • Autor: LUÍS GRECO
  • Obra: PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL, VEGA, 1986, P. 28-29.
  • Autor: CLAUS ROXIN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7160539/habeas-corpus-hc-41152-rj-2005-0010006-8

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