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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 660483 RN 2004/0063297-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 660483 RN 2004/0063297-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11/05/2006 p. 151

Julgamento

18 de Abril de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_660483_RN_1272706039164.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_660483_RN_1272706039166.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_660483_RN_1272706039165.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR "FISCAL". INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA 86/STJ. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES QUE COMPROMETAM O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I - A hipótese de cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu agravo de instrumento é matéria pacificada nesta Corte, sendo inclusive sumulada, no verbete nº 86 da Súmula deste Tribunal.
II - A argumentação referente à existência de penhora efetuada nas demais execuções a que está submetida a embargante, com vistas a comprovar que o recebimento do crédito da Fazenda Nacional não será comprometido, não pode ser analisada por este Sodalício, uma vez que demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, obstado pelo enunciado sumular nº 07/STJ.
III - Embargos de declaração REJEITADOS.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7160613/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-660483-rn-2004-0063297-4

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