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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000395-30.2005.3.00.0000 DF 2005/0000395-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15/05/2006 p. 244
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_40874_DF_1272723752645.pdf
Certidão de JulgamentoHC_40874_DF_1272723752647.pdf
Relatório e VotoHC_40874_DF_1272723752646.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DA TESE DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE COMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE, EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, SÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES.

1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
3. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória. A custódia do sentenciada em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema processual vigente. Precedentes do STJ e do STF.
4. Não se acolhe a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas, já que, os co-réus pleitearam absolvição imputando a prática do roubo ao menor que com eles praticou o crime, sustentando não saberem de seu intuito criminoso.
5. A defesa técnica participou de todos os atos do processo, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de inquirição de testemunhas, e, por fim, oferecido alegações finais. Aplicação da Súmula n.º 523 do STF. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ADOÇÃO - PARECER DO MP - RAZÕES DE
    DECIDIR
    • STJ - HC 32472 -RJ, HC 18305 -PE
  • APLICAÇÃO - SÚMULA 231/STJ
    • STJ - HC 37266 -SP, HC 36064 -SP
  • CUSTÓDIA - SENTENCIADO - DECORRÊNCIA - CONDENAÇÃO
    • STJ - HC 32042 -MG, HC 37844 -RS
  • NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO
    • STJ - HC 35452 -RS, HC 32527 -SC
  • DEFICIÊNCIA - DEFESA
    • STJ - RHC 16335 -PR, HC 25742 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00563
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161190/habeas-corpus-hc-40874-df-2005-0000395-2

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