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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 815167 RS 2006/0016398-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08/05/2006 p. 236
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_815167_RS_1272728287707.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_815167_RS_1272728287709.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_815167_RS_1272728287708.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Central GS Indústria e Comércio de Móveis LTDA interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a legitimidade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.
Sustenta que os juros devem ser limitados em 12% ao ano e que a instituição financeira os fixou de forma unilateral e afrontando o limite legal máximo permitido.
Alega, ainda, que a capitalização dos juros é vedada pela Lei de Usura e pela Súmula n. 121 do STF.
Aduz que os juros moratórios também devem estar limitados em 12% a.a., não se admitindo a fixação de percentual acima de 1% a.m., como ocorre no caso vertente.
Afirma que a agravada descumpriu a legislação vigente, baseando-se em contrato de adesão, onde previstos dentre outros encargos, a comissão de permanência, incidência da TR, multa de 10%, e demais taxas cobradas e desconhecidas pela agravante, o que torna tais cobranças abusivas e difíceis de pagar.
Ademais, alega que quem deixa de pagar valores que embutem juros abusivos, não incorre em mora, e sim faz recusa justificada ao pagamento, retendo sua prestação.
Por fim, suscita a fixação dos honorários advocatícios em favor do seu patrono, invertendo-se os ônus de sucumbência.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sem razão a agravante.
Ab initio , não conheço das questões atinentes à multa moratória e incidência da TR, pois tais temas sequer foram mencionados nas razões do recurso especial e na decisão agravada, constituindo-se o pedido de revisão, em inovação que não se admite, evidenciando-se o caráter nitidamente protelatório do presente agravo, dificultando a célere prestação jurisdicional.
Ratifico os termos da decisão recorrida (fls. 271/273), que assim tratou das matérias, verbis :

"No mérito, incidiu verdadeiramente em julgamento extra petita o enfrentamento de ofício pelo aresto estadual da questão relativa à descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos indevidos, redução dos juros de mora para 1% ao ano, adoção do IGP-M como índice de correção monetária e quanto à declaração de nulidade da cláusula atinente à emissão de título de crédito (REsp n. 42.995/MG e REsp n. 541.153/RS), restando que ficam excluídos do acórdão a quo , motivo pelo qual não serão abordados a seguir.

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Quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n. 596/STF.

Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa , se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.

Referentemente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (2ª Seção, AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005). Assim se procedeu, para evitar-se bis in idem , porque aquela parcela possui a mesma natureza destes encargos. Todavia, na hipótese dos autos, o acórdão a quo constatou a presença dos juros moratórios e da multa para o período de inadimplência (fl. 147v.) e, nesta parte, há o trânsito em julgado da decisão, porque não existe recurso a respeito, de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pelo banco recorrente, sob pena de operar-se reformatio in pejus, caso excluídos os demais consectários moratórios.

Com relação à capitalização mensal dos juros, a pretensão recursal de incluí-la no cálculo do débito esbarra no óbice da Súmula n. 121 do STF e na Lei de Usura, que a vedam em contratos que tais, em qualquer periodicidade, ainda que expressamente pactuada (REsp n. 219.281/PR).

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Pelo exposto, nos termos do art. 557, -A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para que, excluídos os temas enfrentados de ofício, sejam observados os juros remuneratórios como pactuados. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme a Súmula n. 296-STJ. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 70% (setenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$(mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação."

Dessa forma, não há nulidades ou erros no julgamento, que atendeu aos pedidos formulados no recurso, de acordo com o entendimento unânime desta Corte a respeito, à época, não trazendo o ora agravante qualquer elemento novo capaz de derruir os fundamentos acima expostos.
Ademais, não há que se falar em redução dos juros moratórios e descaracterização da mora, tendo em vista que a decisão ora agravada não tratou do mérito de tais questões, apenas as excluiu do acórdão a quo , ante o julgamento de ofício.
Acerca do pedido de proibição da capitalização dos juros e da vedação da comissão de permanência, o pleito encontra-se no mesmo sentido da decisão recorrida, faltando assim interesse recursal ao agravante.
No que se refere à sucumbência e aos honorários advocatícios, nada a retificar. Levou-se em consideração a reciprocidade e a compensação na estipulação da verba honorária e das despesas (art. 21, caput , do CPC), de modo que ao ora agravado, por ter se sagrado vencedor no tema (juros remuneratórios) que financeiramente repercute na maior parte da demanda, coube o saldo positivo na operação de compensação das verbas aludidas, observado o princípio da eqüidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 2298566 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161295/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-815167-rs-2006-0016398-1-stj/relatorio-e-voto-12885082