Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 743321 RS 2005/0064055-1

I. Tendo sido o contrato firmado posteriormente à Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a MP n. 2.170-36, aplica-se a legislação retro à avença objeto da revisional.

II. A questão dos juros remuneratórios foi devidamente abordada à luz do Decreto n. 22.626/33 e da Lei n. 8.078/90, não justificando o inconformismo do recorrente.

III. Restou devidamente configurada a inadimplência do mutuário, não ilidindo o atraso o depósito dos valores que entende devidos visando obstar a busca e apreensão do bem.

IV. Sendo manifestamente improcedentes e procrastinatórios os agravos, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.