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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0060290-44.2013.4.01.3400 DF 2018/0331664-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1415947_34cb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1415947_46574.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1415947_4d32e.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TIRUBUTÁRIO. IRPF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC/15. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ATS. 223, 502, 503, 505, 507E 508, DO CPC/2015. RETENÇÕES. RECOLHIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEI N. 7.713/1988. COBRANÇA DE IR. INDEVIDA.

I - Trata-se na origem de embargos de devedora, pleiteando o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante a comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução da fração patrimonial da CENTRUS, sobre valores das contribuições vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro/1989 e dezembro/1995. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento.
II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.
III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
IV - Acerca da alegada ofensa dos arts. 223, 502, 503, 505, 507e 508, todos do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. Com efeito, a instância ordinária afastou a caracterização de violação à coisa julgada, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluindo que, "em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, restou demonstrada a inocorrência das retenções/recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, como já dito, é inexigível" (fl. 333). Assim, fica evidente que os argumentos do recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7/STJ.
V - Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp n. 760.246/PR, sob o regime de recurso repetitivo, especificamente aplicável ao presente caso, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988 (redação anterior à Lei n. 9.250/1995), é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, constituindo acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições. Confira-se: REsp 760.246/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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