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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1415947_34cb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1415947_46574.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1415947_4d32e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF
ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S) - DF004017
BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA
INTERES. : BASILIO BAFFI
INTERES. : BASILIO MAGOSSO TREVISAN
INTERES. : BASILIO MARTINS
INTERES. : BAYARD DE AZEVEDO SANCHEZ
INTERES. : BAZILIO JOAO LUCCHIN
INTERES. : BEATRIZ AZEVEDO DE MELLO MORAES
INTERES. : BEATRIZ DA COSTA LOURENCO FLORIDO
INTERES. : BEATRIZ GRESSLER GOMES
INTERES. : BEATRIZ HELENA CASSAGO
INTERES. : BEATRIZ MARIA VERDINE LISBOA
INTERES. : BEATRIZ MARUN DE OLIVEIRA
INTERES. : BEIGY FURTADO SCARPELLI FERREIRA
INTERES. : BELARMINO CHAVES EVERTON
INTERES. : BELISARIO RAMOS CORREA
INTERES. : BELMIVAM BORGES BORBA
INTERES. : BELY GABRIELA TEIXEIRA GASPAR
INTERES. : BENEDITO AGUIRRE SALLES
INTERES. : BENEDICTO CARLOS BENFICA
INTERES. : BENEDICTO DE OLIVEIRA ALVES
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TIRUBUTÁRIO. IRPF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC⁄15. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ATS. 223, 502, 503, 505, 507 E 508, DO CPC⁄2015. RETENÇÕES. RECOLHIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEI N. 7.713⁄1988. COBRANÇA DE IR. INDEVIDA.
I - Trata-se na origem de embargos de devedora, pleiteando o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante a comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução da fração patrimonial da CENTRUS, sobre valores das contribuições vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro⁄1989 e dezembro⁄1995. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento.
II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC⁄2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015.
III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
IV - Acerca da alegada ofensa dos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC⁄2015, o recurso não comporta seguimento. Com efeito, a instância ordinária afastou a caracterização de violação à coisa julgada, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluindo que, "em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, restou demonstrada a inocorrência das retenções⁄recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, como já dito, é inexigível" (fl. 333). Assim, fica evidente que os argumentos do recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7⁄STJ.
V - Ad argumentandum tantum , ainda que fosse superado tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp n. 760.246⁄PR, sob o regime de recurso repetitivo, especificamente aplicável ao presente caso, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b , da Lei n. 7.713⁄1988 (redação anterior à Lei n. 9.250⁄1995), é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1⁄1⁄1989 a 31⁄12⁄1995, constituindo acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições. Confira-se: REsp 760.246⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008.
VI - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS). CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO BACEN NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995. RATEIO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALORES DEVOLVIDOS AOS PARTICIPANTES SEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.650⁄98 E MP N. 1.459⁄96. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O título judicial executado refere-se à inexigibilidade do imposto de renda incidente, exclusivamente, sobre as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelos funcionários do Banco Central do Brasil à CENTRUS no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, já que o acórdão transitado em julgado foi expresso ao prever a tributação das parcelas do rateio atinentes à rentabilidade patrimonial.
2. Restou comprovado que a CENTRUS, por ocasião do rateio da fração patrimonial referente aos funcionários, de forma global, com fundamento na Lei n. 9.650⁄98 e na MP n. 1.459⁄96, destacou das parcelas respectivas os valores referentes às contribuições efetuadas no citado período e os devolveu aos participantes sem a incidência do imposto de renda.
3. Tais fatos não foram objeto de perquirição probatória na fase de conhecimento, porquanto se tratava de ação coletiva envolvendo elevado número de substituídos e porque a efetiva demonstração do indébito, em casos dessa natureza, pode ser diferida para a fase de liquidação que precede a execução do julgado. Assim, em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, ficou demonstrada a inocorrência das retenções⁄recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, é inexigível.
4. O STJ, em regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que" a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda"(REsp n. 760.246⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2008).
5. Apelação não provida.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

No recurso especial, o recorrente aponta a violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC⁄2015, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Indica, ainda, a ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC⁄2015, aduzindo, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter observado que a inexigibilidade do título exequendo, – sob o fundamento de não-incidência do imposto de renda quando da devolução da fração patrimonial da Centrus –, violou os efeitos preclusivos da coisa julgada. Isso porque parte do Imposto de Renda que a Centrus depositou em Juízo sobre os resgates da fração patrimonial deve ser devolvida aos participantes (proporção das contribuições pessoais), enquanto a outra parte deve ser convertida em renda da União (não relacionada às contribuições pessoais).

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

No agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC⁄2015, o recurso não merece prosperar.

Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8⁄6⁄2016, DJe 15⁄6⁄2016)

Acerca da alegada ofensa dos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC⁄2015, o recurso não comporta seguimento.

Com efeito, a instância ordinária afastou a caracterização de violação à coisa julgada, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluindo que, "em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, restou demonstrada a inocorrência das retenções⁄recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, como já dito, é inexigível"(fl. 333).

Assim, fica evidente que os argumentos do recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7⁄STJ.

Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp n. 760.246⁄PR, sob o regime de recurso repetitivo, especificamente aplicável ao presente caso, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713⁄1988 (redação anterior à Lei n. 9.250⁄1995), é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1⁄1⁄1989 a 31⁄12⁄1995, constituindo acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei 7.713⁄88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250⁄95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691⁄DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414⁄SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148⁄SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163⁄SC, DJe 07.04.2008).
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937⁄AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19⁄05⁄2008; AgRg nos EREsp 530.883⁄MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16⁄10⁄2006).
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
(REsp 760.246⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0331664-9
AREsp 1.415.947DF
Números Origem: 00602904420134013400 602904420134013400
PAUTA: 21⁄05⁄2019 JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF
ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S) - DF004017
BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA
INTERES. : BASILIO BAFFI
INTERES. : BASILIO MAGOSSO TREVISAN
INTERES. : BASILIO MARTINS
INTERES. : BAYARD DE AZEVEDO SANCHEZ
INTERES. : BAZILIO JOAO LUCCHIN
INTERES. : BEATRIZ AZEVEDO DE MELLO MORAES
INTERES. : BEATRIZ DA COSTA LOURENCO FLORIDO
INTERES. : BEATRIZ GRESSLER GOMES
INTERES. : BEATRIZ HELENA CASSAGO
INTERES. : BEATRIZ MARIA VERDINE LISBOA
INTERES. : BEATRIZ MARUN DE OLIVEIRA
INTERES. : BEIGY FURTADO SCARPELLI FERREIRA
INTERES. : BELARMINO CHAVES EVERTON
INTERES. : BELISARIO RAMOS CORREA
INTERES. : BELMIVAM BORGES BORBA
INTERES. : BELY GABRIELA TEIXEIRA GASPAR
INTERES. : BENEDITO AGUIRRE SALLES
INTERES. : BENEDICTO CARLOS BENFICA
INTERES. : BENEDICTO DE OLIVEIRA ALVES
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF
ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S) - DF004017
BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA
INTERES. : BASILIO BAFFI
INTERES. : BASILIO MAGOSSO TREVISAN
INTERES. : BASILIO MARTINS
INTERES. : BAYARD DE AZEVEDO SANCHEZ
INTERES. : BAZILIO JOAO LUCCHIN
INTERES. : BEATRIZ AZEVEDO DE MELLO MORAES
INTERES. : BEATRIZ DA COSTA LOURENCO FLORIDO
INTERES. : BEATRIZ GRESSLER GOMES
INTERES. : BEATRIZ HELENA CASSAGO
INTERES. : BEATRIZ MARIA VERDINE LISBOA
INTERES. : BEATRIZ MARUN DE OLIVEIRA
INTERES. : BEIGY FURTADO SCARPELLI FERREIRA
INTERES. : BELARMINO CHAVES EVERTON
INTERES. : BELISARIO RAMOS CORREA
INTERES. : BELMIVAM BORGES BORBA
INTERES. : BELY GABRIELA TEIXEIRA GASPAR
INTERES. : BENEDITO AGUIRRE SALLES
INTERES. : BENEDICTO CARLOS BENFICA
INTERES. : BENEDICTO DE OLIVEIRA ALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1829784 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716150548/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1415947-df-2018-0331664-9/inteiro-teor-716150558

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