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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 478338 CE 2018/0297743-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_478338_aae4f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_478338_93a3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_478338_bf5e4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. INADEQUAÇÃO. QALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. FUNDADO RISCO DE EVASÃO DO PAÍS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Sendo o paciente estrangeiro, guardando pouca relação com o distrito da culpa e com desejo já demonstrado de regressar à Suíça, justifica-se a retenção de seu passaporte para resguardar a aplicação da lei penal, que se tornaria incerta com a saída do paciente do solo nacional para seu país de origem.
3. "A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. 2. Medida cautelar diversa da prisão aplicada mediante fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no ato decisório, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o fundado receio de fuga do agravante" ( HC 156945 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018). 5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO (P/PACTE)
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